Página 1015 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

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3. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMP ROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 487, inciso I, CP C. Sem honorários e sem custas nos termos da lei. Publique-se (tipo A).

Registre-se. Intimem-se as partes.

Aguarde-se o prazo recursal. Havendo interposição de recurso (desde que tempestivo e devidamente preparado, se o caso, fica recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos a uma das C. Turmas Recursais de São Paulo, com as nossas homenagens e mediante as anotações de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

0000243-64.2020.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6323004182

AUTOR: EVA REGINA TAVARES VIEIRA (SP132513 - OTAVIO TURCATO FILHO, SP277481 - JOSEANE MOBIGLIA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP256379 - JOSÉ ADRIANO RAMOS)

S E N T E N Ç A

1. Relatório

Trata-se de ação previdenciária em trâmite perante a 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Ourinhos-SP, por meio da qual a autora EVA REGINA TAVARES VIEIRA, apresentando-se como viúva de JOSE CARLOS MOURA, falecido em 10/06/2018, pretende a condenação do INSS na concessão em seu favor do benefício de pensão por morte, o qual lhe foi indeferido administrativamente sob o fundamento da perda da qualidade de segurado do de cujus na data do seu óbito, frente a requerimento administrativo com DER em 18/10/2019.

Citado, o INSS contestou o feito sob os mesmos argumentos de que se valeu para negar o benefício administrativamente.

Foi designada perícia médica indireta sobre a documentação médica relativa ao de cujus, para perquirir a existência de incapacidade para o trabalho, bem como a época em que teria se dado e por quanto tempo teria se estendido. Após a realização da perícia foi juntado aos autos o competente laudo, do qual foram as partes devidamente intimadas.

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

2. Fundamentação

Para fazer jus à pensão por morte é indispensável que o requerente cumpra os requisitos legais estampados no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a saber: (a) prova de que o de cujus era segurado da Previdência Social na data de seu óbito; (b) qualidade de dependente do requerente em relação ao falecido segurado, também na data de seu óbito; (c) dependência econômica do requerente em relação ao falecido segurado, dispensada apenas para o caso de cônjuge, companheiro (a) e filho menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, de qualquer idade (art. 16, § 4º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015).

Para comprovar sua qualidade de dependente do pretenso instituidor do benefício aqui pretendido, a parte autora juntou aos autos certidão de casamento celebrado com ele em 28/05/1983 (fl. 06, evento 03). Portanto, subsume-se a autora ao conceito de dependente para fins previdenciários, nos termos do art. 16, inciso I da Lei nº 8.213/91. A dependência econômica, no caso, é presumida.

A controvérsia da demanda, em verdade, recai unicamente sobre a qualidade de segurado do de cujus na data do seu óbito, ocorrido em 10/06/2018 (conforme certidão de óbito trazida aos autos com a inicial – fl. 17 do evento 03).

Do histórico contributivo constante do CNIS anexado aos autos (evento 03, fl. 45) vê-se que os últimos recolhimentos realizados pelo de cujus ao RGP S foram no período de 01/09/2012 a 28/02/2013, na condição de segurado facultativo. Depois disso, passou a receber do INSS o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 601.463.4367, no período de 06/04/2013 a 06/06/2013, não voltando a verter contribuições desde então. Após, foi-lhe concedido o benefício assistencial ao deficiente da LOAS (Lei nº 8.742/93) NB 701.279.464-0, com DIB em 29/10/2014 e DCB na data do óbito, em 10/06/2018.

Diante disso, é possível concluir que, a teor do que dispõe o art. 15, inciso II e § 4º da LBP S, c.c. o art. 13, II, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) o de cujus manteve sua qualidade de segurado por um período de doze meses mais 45 dias após a cessação do benefício por incapacidade (in casu, 06/06/2013 – DCB do auxílio-doença NB 601.463.436-7), ou seja, até 15/08/2014, mais de quatro anos antes da data do seu óbito – o que implicaria reconhecer que, quando morreu, restava superado o período de graça assegurado pelo art. 15 da Lei nº 8.213/91, que poderia lhe garantir a condição de segurado do RGP S na data do seu óbito.

Apesar de não ser segurado por não estar contribuindo quando faleceu e por estar fora do período de graça, resta aferir, ainda, se o falecido preenchia os requisitos legais que lhe assegurassem o direito à percepção de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando morreu, o que lhe garantiria a manutenção da qualidade de segurado do RGP S à luz do que disciplina o art. 15, inciso I, LBP S, caso em que, se assim restasse comprovado, teria a autora direito à pensão por morte aqui reclamada, nos termos do art. 102, § 2º da Lei nº 8.213/91. Em suma, é preciso investigar se a cessação do auxílio-doença que vinha recebendo foi legítima ou não e, ainda, se havia outra incapacidade superveniente que poderia lhe assegurar o direito à percepção de uma prestação previdenciária por incapacidade, embora não exercido.

Pois bem. Como dito, foi realizada perícia médica indireta, analisando os documentos médicos que foram trazidos aos autos.

A médica perita fez constar do seu laudo, dentre outras conclusões, que “a parte autora refere que JOSÉ CARLOS MOURA, seu esposo, falecido em 10/06/2018, trabalhava como ‘pintor de automóveis’. De acordo comdados da petição inicial,o de cujos requereu benefício previdenciário – AD,em21/01/2013,o qualfoiindeferido