Página 17 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Junho de 2021

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mencionada contrariedade aos artigos , , , , , 15, 17, 18, 18-A, 70, 70-A, inciso II, 98, inciso I, todos da Lei 8.069/1990, bem como quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea ?c? do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 1726468/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26/4/2021). Inclusive, é pacífico no STJ o entendimento de que ?rever o entendimento exarado pelo tribunal de origem acerca da configuração do dano moral demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice contido na Súmula nº 7/STJ.? (AgInt no AREsp 1638344/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 18/5/2021). Em relação à indicada afronta aos artigos , incisos III e V, 37, § 6º, e 227, caput, todos da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação porque a Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que ?Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.? (AgInt no AREsp 1702319/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 28/5/2021). III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A010

N. 0726338-34.2019.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: EDNALDO GILBERTO BATISTA DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MARCELO HENRIQUE DA SILVA. Adv (s).: DF41214 - THIAGO SOARES FERREIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0726338-34.2019.8.07.0001 RECORRENTE: EDNALDO GILBERTO BATISTA DOS SANTOS RECORRIDO: MARCELO HENRIQUE DA SILVA DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. REVOGAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IRREVOGABILIDADE. CÓDIGO CIVIL. ART. 686 PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo de 4 anos disposto no art. 178 do CC aplica-se às hipóteses em que a parte prejudicada pede a anulação do negócio jurídico em virtude de coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão. Ausentes esses vícios, bem como disposições contratuais sobre rescisão e anulação do ajuste, afasta-se a decadência. 2. Para que a procuração in rem suam evidencie verdadeiro negócio jurídico translativo de direitos de compra e venda, faz-se necessária a satisfação de todos os requisitos exigidos para o contrato a que se destina, dentre eles a individualização do bem, o preço e o consentimento das partes, além da cláusula de irrevogabilidade, irretratabilidade e de dispensa de prestação de contas. 3. Ainda que, tecnicamente, a procuração não possa ser considerada em causa própria por ausência de previsão expressa de irrevogabilidade ou da desnecessidade de prestação de contas, o fato de estar vinculada ao contrato de compra e venda firmado entre as partes a torna irrevogável. 4. ?É irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado? (CC, art. 686, parágrafo único). 5. Prejudicial de decadência rejeitada. No mérito, recurso conhecido e provido. O recorrente alega violação aos artigos 166, 473 e 475, todos do Código Civil, defendendo a revogação da procuração/substabelecimento outorgado pelo insurgente ao recorrido. II ? O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por isenção legal. Examinando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto ao apontado malferimento aos artigos 166, 473 e 475, todos do Código Civil. Com efeito, vislumbro que a inversão do que foi decidido pelo acórdão recorrido demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência, todavia, que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A005

N. 0005992-29.2017.8.07.0016 - RECURSO ESPECIAL - Adv (s).: GO51986 - FERNANDA DA SILVA MARTINS. Adv (s).: DF50000 -CRISTIANE DE MORAES BARBOSA CORREA, DF47145 - LARISSA BARBOSA RODRIGUES, DF10699 - DARIO RUIZ GASTALDI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0005992-29.2017.8.07.0016 RECORRENTE: A. A.S. E.DE O. RECORRIDA: S. N. E. DE O. DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. GUARDA UNILATERAL. REGIME DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente hipótese consiste em analisar a possibilidade de alteração dos termos da guarda de incapaz previamente determinada, bem como a ampliação do regime de convivência entre o genitor e a criança. 2. De acordo com o art. 1583, parágrafo único, do Código Civil, a guarda compartilhada é ?a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns?. 2.1. Essa modalidade de guarda não pode significar, no entanto, o revezamento do filho nas residências de seus genitores. Se o filho está adaptado no lar de um dos pais, deverá ali permanecer, como modo de atendimento à supremacia de seus interesses legítimos. 3. As questões afetas à alteração da guarda ou de lar referência devem ser decididas com extrema acuidade, buscando-se sempre observar o melhor interesse da criança. 4. De acordo com o art. 1584, § 2º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13058/2014, a guarda compartilhada corresponde à regra no ordenamento jurídico, mesmo na inexistência de acordo entre os genitores. 5. No entanto, uma vez constatado que a guarda unilateral materna pretendida atende aos interesses da criança no presente momento, esse é o critério que deve ser observado. 6. No caso, a ampliação do período de convívio paterno se afigura adequada e atenderá aos interesses do infante, possibilitando o fortalecimento do vínculo entre ambos. 7. Em relação à aplicação dos honorários de advogado verifica-se que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido, motivo pelo qual o Juízo singular condenou a autora e o réu ao pagamento, respectivamente, do montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) das custas e dos honorários de advogado, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. 7.1. Assim, afigura-se correta a determinação da sucumbência recíproca no caso em exame. 8. Apelações conhecidas e desprovidas. O recorrente aponta violação aos artigos 1.583, § 1º, e 1.584, ambos do Código Civil, sob o argumento de que a recorrida tem dificultado a convivência com o seu filho, o que caracteriza a prática de atos de alienação parental, motivo pelo qual requer a alteração para guarda compartilhada. Nas contrarrazões a parte recorrida pede a majoração dos honorários sucumbenciais. II ? O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir no que se refere à alegada contrariedade aos artigos 1.583, § 1º, e 1.584, ambos do CC, pois a turma julgadora decidiu que ?a guarda unilateral materna atende, no presente momento, aos interesses da criança, inexistindo razões que justifiquem a alteração da guarda ora fixada? (ID 25091014-Pág. 12). Assim, rever tal assertiva encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço do pedido. III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A003

N. 0744784-54.2020.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: CATIA ALMEIDA DA SILVEIRA. Adv (s).: DF45954 - NILTON NUNES GONZAGA. R: COOPERATIVA DE CREDITO DO SERVIDOR FEDERAL LTDA. Adv (s).: DF48841 - HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA, GO26723 - OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA, DF48706 - MARLLON MARTINS CALDAS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)

PROCESSO: 0744784-54.2020.8.07.0000 RECORRENTE: CÁTIA ALMEIDA DA SILVEIRA RECORRIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO