Página 381 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Junho de 2021

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N. 0704922-22.2020.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DAMIÃO AZEVÊDO VASCONCELOS. Adv (s).: DF43413 - PAULO PEREIRA DA SILVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FICHAS FINANCEIRAS. APRESENTAÇÃO. DEMORA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. DETERMINAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO. RECOMEÇO. METADE. SENTENÇA CASSADA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15. 2. Devidamente analisadas as questões devolvidas a exame, em consonância com os elementos trazidos aos autos e dentro dos limites objeto do feito, não há qualquer vício no acórdão a ser sanado pela via integrativa e, portanto, a pretensão declaratória não merece acolhimento. 3. A pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão atacado não se coaduna com a estreita via dos Declaratórios. 4. Ainda que opostos para fins de prequestionamento da matéria, o acolhimento dos Embargos Declaratórios depende da caraterização de algum dos vícios estabelecidos no Estatuto Processual vigente, o que não se verifica sobre a pretensão declaratória do Ente Público. 5. Quanto ao prequestionamento, o c. Superior Tribunal de Justiça orienta que, devidamente discutida a tese jurídica, desnecessária a menção expressa pelo magistrado dos dispositivos legais tidos como violados. 6. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

N. 0735972-88.2018.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - Adv (s).: DF39680 - RODRIGO EGIDIO SANTIAGO. Adv (s).: DF21404 - GUSTAVO STREIT FONTANA, DF17075 - ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA, DF36919 - FERNANDO AMAZONAS DA SILVA, DF27450 - ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO BUENO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC, art. 1.022). 2. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas no recurso, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos de declaração. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, isto é, dentro do próprio julgado, jamais a contradição com a lei ou entendimento jurisprudencial. 4. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 5. A simples alegação ao interesse de prequestionamento é insuficiente para o acolhimento do recurso, quando ausente qualquer vício no julgado. 6. Recurso conhecido e não provido.

N. 0034552-60.2016.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: PAULA ROBERTA MOREIRA. Adv (s).: DF20896 -FERNANDO DE ASSIS BONTEMPO, DF60544 - ASAPH CORREA E TELES, DF65531 - VANESSA ERIKA MASCARENHAS DO CARMO. R: ELEVADORES ORION LTDA.. Adv (s).: DF21358 - ERIKA FUCHIDA, DF20605 - CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS. R: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.. Adv (s).: DF233550 - JACO CARLOS SILVA COELHO. R: WENDEL CABRAL NEVES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC, art. 1.022). 2. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas no recurso, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos de declaração. 3. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 4. O órgão julgador não está vinculado ao combate, um a um, dos argumentos tecidos pelas partes. Deve, contudo, enfrentar aquilo que for essencial à resolução da demanda, atentando-se para questões e incidentes efetivamente imprescindíveis. Precedentes do STJ. 5. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, isto é, dentro do próprio julgado, jamais a contradição com a lei ou entendimento jurisprudencial. 6. O chamado dano existencial, consubstanciado na perda ou diminuição quantitativa da qualidade de vida, embora discutido na Doutrina, não tem amparo na legislação civil, sendo derivado da legislação trabalhista, especificamente do art. 223-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que sequer se aplica à embargante, servidora pública submetida ao regime jurídico da Lei Complementar nº 840/2011. 7. Reconhecida a responsabilidade civil por dano moral, é descabida a condenação por danos existenciais, sob pena de bis in idem. Precedentes. 8. Recurso conhecido e não provido.

N. 0705522-75.2017.8.07.0009 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: MARCIA DOS SANTOS OLIVEIRA. Adv (s).: DF41936 -JESSICA MARQUES DE SOUZA. R: NOVA GESTAO HOTELARIA LTDA. Adv (s).: GO39047 - LETICIA ARAUJO DOS SANTOS, GO53556 -PATRICK DE OLIVEIRA FELIPE, GO44339 - REGINALDO ALVES DE SOUZA, GO5075100A - ARI BORGES FIGUEIREDO FILHO. R: FABIANA ALVES TAVARES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC, art. 1.022). 2. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas no recurso, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos de declaração. 3. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 4. O princípio do livre convencimento motivado determina que, dentro dos fatos narrados pelas partes e da legislação aplicável ao caso, o Magistrado atribuirá à prova o valor que julgar pertinente, desde que o faça de forma proporcional, razoável e fundamentada. A adoção de entendimento diverso da parte, em conformidade com a própria convicção, não configura omissão. 5. O órgão julgador não está vinculado ao combate, um a um, dos argumentos tecidos pelas partes. Deve, contudo, enfrentar aquilo que for essencial à resolução da demanda, atentando-se para questões e incidentes efetivamente imprescindíveis. Precedentes do STJ. 6. A simples alegação ao interesse de prequestionamento é insuficiente para o acolhimento do recurso, quando ausente qualquer vício no julgado. 7. Recurso conhecido e não provido.

N. 0725112-57.2020.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: LUCIO JAIMES ACOSTA. Adv (s).: DF22790 - BRUNO LEANDRO ASSIS DO VALE. R: RAMOS NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME. Adv (s).: DF52103 - FELIPE GAIAO DOS SANTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Quando a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todos os documentos e alegações expostas pelo embargante, fica subentendido o anseio da parte em obter o reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. 3. O simples inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado não pode ser confundido com a omissão, principalmente se os fundamentos utilizados para chegar à conclusão foram expostos de forma clara. A insatisfação com o posicionamento adotado, neste caso, deve ser manejada pela via recursal adequada. 4. Não cabe a condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má fé, com fundamento no artigo 80 do Código de Processo Civil, sem a comprovada má - fé ou a distorção dos fatos. A simples interposição de recurso, buscando a aplicação do direito considerado cabível, representa direito das partes. 5. Recurso conhecido e não provido.

N. 0700113-46.2021.8.07.0020 - APELAÇÃO CÍVEL - Adv (s).: DF30363 - THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA. APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR. AVÓ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESENTE. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. SANADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Seguindo a diretriz estampada no artigo 227 da Constituição Federal, todo e qualquer litígio envolvendo a guarda de filho menor ou incapaz deve ser solucionado sempre no interesse deste, sendo imperioso lhe assegurar um convívio social digno e favorável ao seu desenvolvimento. 2. Os dispositivos legais acerca