Página 949 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Junho de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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dos fatos narrados, eis que, no caso de transferência de propriedade do veículo, cabe ao comprador efetivar a transferência perante o órgão de trânsito, em conformidade com o disposto no artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, de modo que não há nos autos prova de que o autor tenha requerido a transferência do veículo no prazo definido em lei. Dessa forma, em análise superficial, a ausência de transferência do veículo decorre da inércia do adquirente em adotar as medidas conducentes à formalização da transferência perante o Detran. Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, considerando que a primeira requerida é sociedade empresarial com solidez financeira. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o a segunda requerida, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, inciso I, do CPC. Cite-se a primeira requerida, pelo SISTEMA, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC, intimando-o da tutela antecipada. Confiro a esta decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO. Encaminhe-se via sistema, diante da parceria na expedição eletrônica. *documento datado e assinado eletronicamente Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 92062625 Petição Inicial Petição Inicial 21051817571071400000086161007 92062635 AÇÃO DE ANTONIO ANDREW inicial Petição 21051817571086100000086161016 92062637 PROCURAÇÃO ANTONIO ANDREW[2436] Procuração/Substabelecimento 21051817571097400000086161018 92062641 declaração de pobreza2ANTONIO ANDREW Declaração de Hipossuficiência 21051817571121000000086161022 92065496 ANTONIO CTPS Outros Documentos 21051817571134800000086161026 92065500 3Carteira de Motorista Documento de Identificação 21051817571158200000086161028 92065503 Comprovante de residência 2 Comprovante de Residência 21051817571181400000086161031 92065510 Antônio Declaração de Rendimento Outros Documentos 21051817571194800000086161035 92065519 6Contrato de compra e venda Outros Documentos 21051817571210200000086163892 92065526 3DOCUMENTO Outros Documentos 21051817571281400000086163898 92065530 Mensagem7 Outros Documentos 21051817571294100000086163901 92065538 Mensagem1 Outros Documentos 21051817571306500000086163909 92068245 Mensagem2 Outros Documentos 21051817571317500000086163915 92068249 Mensagem3 Outros Documentos 21051817571331100000086163919 92068254 Mensagem4 Outros Documentos 21051817571342400000086163924 92068271 Mensagem5 Outros Documentos 21051817571354000000086165791 92068279 Mensagem6 Outros Documentos 21051817571367500000086165799 92068290 7Declaracao_Pagamento (1) Outros Documentos 21051817571378100000086165810 92988870 Decisão Decisão 21052717311038600000086998966 92988870 Decisão Decisão 21052717311038600000086998966 93241767 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21053102365792200000087228358 93825415 Petição Petição 21060712190284200000087754455 93825419 PETIÇÃO ANTONIO 07_06_21 Petição 21060712190296000000087754458 93825423 PAGAMENTO DE CUSTAS ANTONIO Comprovante de Pagamento de Custas 21060712190303000000087754462 93825424 GuiaInicial0101382083.pdf GUIA PARA PAGAR ANTONIO ANDREW Guia 21060712190310600000087754463 93825425 2PROCURAÇÃO ANTONIO ANDREW[2436] Procuração/Substabelecimento 21060712190318000000087754464 93825433 santanderkitparte1.pdf PROCURAÇÃO2 Procuração/ Substabelecimento 21060712190325500000087754472 93825435 santanderkitparte1.pdf PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 21060712190338400000087754474 93826917 Petição Petição 21060712270134800000087756199 93826919 petição de Aymoré no processo do Guará Petição 21060712270144000000087756200

N. 0712344-36.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: V&C INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Adv (s).: DF15396 - IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR. R: JORCYANE DE JESUS SERRAO LIMA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número

do processo: 0712344-36.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: V&C INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA EXECUTADO: JORCYANE DE JESUS SERRAO LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a consulta aos sistemas Eridf e Renajud. O sistema Eridf não localizou imóveis em nome da executada. Defiro a penhora do veículo localizado pelo Renajud. Proceda-se também à restrição do veículo quanto à transferência. Considerando que o documento em anexo, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do novo Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. Esclareça o credor, em 05 dias, se pretende a remoção e guarda do bem. Na oportunidade, indique o endereço em que o veículo poderá ser encontrado. Caso positivo, indique o nome da pessoa física que ficará com o encargo de fiel depositário, tendo em vista que não há espaço físico no depósito público do TJDFT. Caso não haja manifestação, o devedor ficará com o encargo de fiel depositário. Após os esclarecimentos do credor, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Ainda, fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não possua advogado constituído, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Caso o mandado seja integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes, para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525, 11/ art. 917,, do NCPC). Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, em 05 dias, sob pena de extinção (art. 218, , do NCPC). Por fim, advirto às partes que existindo o registro de gravame da alienação fiduciária, incabível será sua adjudicação ou o seu encaminhamento a leilão, ante o interesse da instituição financeira, posto que neste caso a penhora se restringirá aos eventuais direitos econômicos da parte executada sobre o bem, a menos que o financiamento do veículo já tenha sido quitado pelo executado, informação essa passível de ser obtida pela parte exequente diretamente no DETRAN-DF, que poderá informar se a financeira comunicou a quitação do contrato. Int. *documento datado e assinado eletronicamente

N. 0700014-41.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ECO CONSTRUÇÃO E SERVICOS LTDA - ME. Adv (s).: DF8080 - RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE, DF29813 - RUBIA DE SOUZA. R: REJANE BEZERRA. R: VERITAS ESCOLA DE IDIOMAS EIRELI - ME. Adv (s).: DF12490 - JOSE ALBERTO ARAUJO DE JESUS, DF17677 - GLAUCIA THERESINHA SANTANA. Número do processo: 0700014-41.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ECO CONSTRUÇÃO E SERVICOS LTDA -

ME EXECUTADO: REJANE BEZERRA, VERITAS ESCOLA DE IDIOMAS EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Libero a quantia bloqueada pelo Sisbajud, por ser irrisória. Protocolo: 20210001852664. Requisitei, pelo SERASAJUD, a inclusão no cadastro de inadimplentes do nome da parte executada: REJANE BEZERRA (CPF nº 647.397.831-34) e VERITAS ESCOLA DE IDIOMAS ? ME (CNPJ sob o nº 26.255.689/0001-99), nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC, em razão do processo em fase de cumprimento de sentença em epígrafe, onde se executa a dívida no valor de R$ 10.287,72 (dez mil duzentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), atualizada até o dia 11/05/2021. Promova o credor o andamento do processo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 921 do CPC *documento datado e assinado eletronicamente

N. 0708604-02.2021.8.07.0001 - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL - A: FERNANDA MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF22801 - ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: DF21811 - BRUNO NASCIMENTO COELHO. Número

do processo: 0708604-02.2021.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: FERNANDA MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuidamse de embargos de declaração opostos no ID 93680420 contra a decisão proferida nestes autos no ID 92068697, onde o embargante alega haver omissão ou contradição no decisum. O embargado foi instado a se manifestar e pleiteou a rejeição dos embargos. Decido. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. O recurso foi interposto no prazo e forma legais. Quanto ao mérito, diz o art. 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". No caso dos autos, não existe qualquer omissão a ser sanada. Tanto que a pretensão do embargante é o acolhimento dos embargos para o fim de modificar o que restou decidido e questionar matéria do seu interesse. Ora, os