Página 1714 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Junho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

contratualmente pelo pagamento respectivo, porquanto se trata de obrigação propter rem decorrente do direito de propriedade. In casu, os documentos de ID 60963591, demonstram, efetivamente, que a parte ré é proprietária para fins de cumprimento das obrigações condominiais, o qual deve responder pelas obrigações condominiais em razão do rateio das despesas entre os condôminos independentemente de quem o ocupa, conforme preconiza o art. 12 da Lei nº 4.591/64 c/c art. 1.315 do Código Civil, os quais transcrevo, in litteris: ?Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio?. ?Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita?. Em assim sendo, é lícito ao credor cobrar a dívida do proprietário do imóvel, de sorte que, reconhecida a obrigação do requerido, devese lhe impor o pagamento das taxas condominiais vencidas, inadimplidas e não prescritas, bem como as que se vencerem no curso da presente demanda até que o devedor se encontre integralmente adimplente com as taxas alhures em razão de estas serem prestações de trato sucessivo, cujas vincendas se incluem no provimento condenatório no presente feito cognitivo, nos termos do art. 323 do Estatuto Processual vigente e da própria observância do postulado da economia, efetividade e celeridade processuais. Assim, não resta outro caminho senão reconhecer a procedência do pedido autoral com a prolação de provimento judicial condenatório destinado a compelir os requeridos a solverem a obrigação de pagar a dívida condominial inerente ao imóvel cujos direitos pessoais lhe possuem devidamente. Ante o exposto, resolvo o mérito com base no art. 487, inciso I, do Estatuto Processual vigente e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar a parte requerida no pagamento dos valores devidos e indicados na inicial, incluídas as obrigações inadimplidas que se vencerem no curso do processo, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, bem como multa prevista contratualmente os quais deverão incidir a partir da data do vencimento em relação às prestações que se vencerem no curso do processo. Em face da sucumbência, condeno os requeridos no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se e dê-se baixa com as cautelas de costume. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

N. 0707944-15.2020.8.07.0010 - TUTELA CÍVEL - Adv (s).: DF50974 - JHEAN DE MELO SOUZA, DF21502 - JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707944-15.2020.8.07.0010 Classe judicial: TUTELA CÍVEL (12233) SENTENÇA Cuida-se de ação de tutela, proposta por Maria dos Humildes da Costa Sousa em relação ao menor Davy Vitor Costa Nunes. Alega a requerente que exerce a guarda fática do menor e que os genitores deste são falecidos. Requereu a regulamentação jurídica da situação, a fim de que seja nomeada tutora da menor. A decisão de ID 79885954 deferiu a antecipação de tutela requerida e determinou a remessa dos autos à Defensoria Pública, que foi nomeada curadora especial do incapaz e apresentou a contestação de ID 83194914. Foi determinado por meio da decisão de ID 86641270 a realização de estudo psicossocial, o qual, em razão das medidas de restrições a procedimentos presenciais em razão da Covid-19, foi elaborado por contato telefônico, tendo sido o estudo juntado no ID 90606740. As partes e a Curadoria Especial tomaram ciência do referido relatório e contra ele não se insurgiram. Dada vista ao ilustre representante do Ministério Público, este se manifestou conforme cota de ID 93338920, pugnando pela procedência do pedido. É o relatório do necessário. Decido. Não há questões preliminares a analisar. Processo em ordem, com partes legítimas, devidamente representadas e instruído com acervo probatório apto a embasar o julgamento antecipado do seu mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, tendo em vista que o menor encontra-se órfão, já que seus genitores faleceram, a tutela avulta como mecanismo utilizado para suprir a ausência de poder familiar ocasionada pelo falecimento ou ausência dos genitores do menor que, ficando privado de representação, necessita de um tutor que possa representá-lo enquanto perdurar sua condição de incapaz. A legislação que rege o tema em apreço estipula, como regra, que compete aos pais a guarda dos filhos e estipula exceção, para atender a situações peculiares para suprir a falta dos pais, conforme expressa o art. 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com efeito, infere-se do cotejo dos autos que ante a condição de órfão em que se encontra o menor e considerando que esta reside e se encontra sob os cuidados da parte requerente, e, ainda, considerando a falta de oposição, impõe-se a procedência do pedido, sobretudo porque, de acordo com o preconizado no artigo 1.731 do Código Civil, a parte requerente possui legitimidade para o múnus de tutor, não havendo, ademais, oposição de outro parente ou qualquer circunstância que desaconselhe a nomeação da parte requerente, dispensando-se, na espécie, a especialização de hipoteca, ante a ausência de bens de propriedade do menor, nos moldes do art. 37 do ECA. Prescreve o art. 1.728 do diploma civil que o filho menor deverá ser colocado sob tutela provisória em caso de falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes, ou, na hipótese em que eles decaírem do poder familiar. Ora, em razão do falecimento dos genitores, faz-se mister regularizar a situação de fato do menor colocando-a sob o cuidado da parte requerente mediante a concessão da tutela definitiva, mesmo porque, desde o passamento dos pais, a menor está sob a posse de fato da parte requerente. Nesse sentido, transcrevo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. TUTELA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS. PESSOA SIMPLES E DE PARCOS RECURSOS. VALIDADE DAS ALEGAÇÕES. REMUNERAÇÃO DO TUTOR. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tutela é o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. Destina-se a suprir a falta do poder familiar e tem nítido caráter assistencial (Carlos Roberto Gonçalves). 2. A ré passou sete anos sem qualquer contribuição de quem quer que fosse para sustentar a autora e o seu irmão. O próprio art. 1.752 do Código Civil prevê remuneração ao tutor, pelo que despender no exercício da tutela. 3. A ré é pessoa simples e não tinha real e completo conhecimento das obrigações atinentes à prestação de contas, o que efetivamente implicou em prejuízo da produção de provas nos autos. Assim, válida a alegação de que o valor de R$ 33.571,59 (trinta e três mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) foi utilizado para sustentar a autora e o seu irmão durante o período em que a ré não teve qualquer ajuda financeira (sete anos), sendo esta pessoa de parcos recursos como se depreende dos extratos juntados aos autos. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.728941, 20130111005427APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/10/2013, Publicado no DJE: 04/11/2013. Pág.: 154) No caso em tela, verifica-se que, desde o falecimento da genitora da infante, ocorrido em 14/06/2020, a requerente vem exercendo com exclusividade a guarda fática do adolescente, devendo-se ressaltar que Davy Vitor já convivia com a avó materna, por ocasião do falecimento de seu genitor, permanecendo até o momento prestando os cuidados de que o adolescente necessita, devendo-se frisar que, conforme o Relatório elaborado pelo Setor Psicossocial, consignou o seguinte: ?... Davy Vitor está bem adaptado à rotina e à convivência estabelecidas em seu núcleo familiar e possui demanda emocional de continuar morando com os membros deste. A referida senhora negou a existência de contextos de risco em seu ambiente familiar. Ela declarou que fica à frente do acompanhamento da rotina de Davy Vitor, inclusive quanto à saúde e à escola.? Assim, em observância ao artigo 1.731 do CC e tendo em vista o melhor interesse da adolescente, que deve orientar toda decisão judicial a respeito de menores, verifico que a manutenção da atual organização familiar atenderá aos interesses do infante, notadamente porque demonstrada a capacidade material e idoneidade moral da autora para reger a vida da menor enquanto perdurar o estado de incapacidade. Diante dos fundamentos expostos e em acolhimento ao parecer final ofertado pelo douto representante do Ministério Público, resolvo o mérito com base no art. 487, inciso I, do Estatuto Processual vigente e JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder a tutela definitiva do menor Davy Vitor Costa Nunes à parte requerente Maria dos Humildes da Costa Sousa, que deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 759 do CPC. Lavre-se o Termo de Compromisso atinente à tutela. Condeno o interessado no pagamento das custas processuais. Porém, considerando que litiga sob o manto da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do pagamento das despesas processuais pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando, expirado este interregno, a obrigação estará prescrita, nos termos do art. 98 CPC. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude do procedimento de jurisdição voluntária ao qual se submetera a presente demanda. Transitada esta em julgado, tomadas as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada eletronicamente nesta data. Registre-se. Intimem-se.

N. 0707439-58.2019.8.07.0010 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Adv (s).: SP369897 - DANYELLE MILCA SPINOLA. Adv (s).: DF33073 - BRUNO VINICIUS FERREIRA DA VEIGA, SP177784 - JULIANA DE CARVALHO CHINEM.