Página 344 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2021

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SEEU - Processo: 0164092-60.2018.8.09.0091 - Assinado digitalmente por ZULAILDE VIANA OLIVEIRA:01896501419

[25.1] EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO - intimação em 24/05/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

TJGO - COMARCA DE JARAGUÁ

JARAGUÁ - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS - SEEU

Av. Wilson Barbo de Siqueira, 50 - Colina Parque - Jaraguá/GO - CEP: 76.330-000 - Fone: 62033261881

EDITAL INTIMAÇÃO- PRAZO 20 DIAS

Autos nº. 0164092-60.2018.8.09.0091

Chave do Processo: PP6WB KEZVM E7BYQ GVP2H

Processo: 0164092-60.2018.8.09.0091

Classe Processual: Execução da Pena

Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos

Data da Infração: Data da infração não informada

Polo Ativo (s): Estado de Goiás (CPF/CNPJ: 01.409.580/0001-38)

Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - GOIÂNIA/ PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400

Polo Passivo (s): DANYEL LUCAS SANTOS AMORIM (RG: 5919040 SSP/GO e CPF/CNPJ:

050.365.431-06)

UA EPAMINONDAS DE FREITAS QUEIROZ Numr: Quadra : 13 Lote : 03

Complemento: Bairro : JARDIM AEROPORTO, s/n - JARAGUÁ/GO

O (a) MM (a). Juiz (a) de Direito desta comarca de Jaraguá-GO, faz saber a todos que este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramita neste Juízo o processo em epígrafe, na qual consta como reeducnado o supra qualificado, e como consta nos autos que o mesmo encontra-se em lugar incerto e não sabido, fica INTIMADO acerca da r. decisão de mov 18.2, abaixo transcrita:

"Trata-se de execução penal instaurada em face de DANYEL LUCAS devidamente qualificado , condenado a uma pena total de 02 (dois) SANTOS AMORIM,meses de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos,consubstanciada em prestação de serviços à comunidade. Foi expedida carta precatória de intimação para o comparecimentoem audiência admonitória (Ref. mov. 1.3 e pág. 48). A escrivania criminal certificou que houve a intimação do sentenciado no juízo de Rio Verde-GO, conforme Ref. mov. 1.3 e pág. 51). Durante a audiência realizada no dia 12 de novembro de 2019, foi constatada a ausência do sentenciado, após a juntada da carta precatória expedida (Ref. mov. 1.3 e pág. 53).Instado a manifestar, o Ministério Público requereu a intimação para iniciar/retomar o cumprimento das condições estabelecidas, sob pena de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (Ref. mov.12.1 e pág. 71). Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório. Decido.Consta nos documentos acostados que houve o trânsito em julgado no dia 28 de novembro de 2018, mas não foram apresentadas as condições ao reeducando em sede de audiência admonitória, pois apenas houve a intimação para comparecer no ato, sendo constatada a sua ausência, assim, a pena já pode ser executada. À vista de tais informações, imponho as seguintes condições para cumprimento da pena:“a) prestação de serviços pelo período de 02 (dois) meses durante 08 (oito) horas semanais em benefício ao PRIMEIRO CONSELHO COMUNIDADE DE JARAGUÁ, com o Sr. Ubiramar Antônio, na construção do Asilo Mãe Emília, nos termos do artigo 46, § 1º, do Código Penal Brasileiro.”Fica, desde já, a condenada advertida que poderá ser convertida sua pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, se descumprir essas condições, se praticar fato definido como crime doloso ou se frustrar os fins da execução, já que o § 4º, do artigo 44, do Código Penal Brasileiro, prevê que “apena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer.o descumprimento injustificado da restrição imposta”EXPEÇA-SE carta precatória intimatória, para que o apenado tomeciência das condições acima fixadas, devendo o senhor oficial de justiça ler as