Página 15334 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2021

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Estado de Goiás

Poder Judiciário

Comarca de Morrinhos

2ª Vara Cível, Criminal, Família e Fazendas Públicas

SENTENÇA

Natureza: Mandado de Segurança Cível

Processo nº: 5111963-92.2021.8.09.0024

Valor da Causa: R$ 1.000,00

Requerente: Norma Carmem Assunção Da Silva

Requerido: Ipasgo

Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva

Trata-se de Tutela Antecipada Antecedente proposta por NORMA CARMEM ASSUNÇÃO DA SILVA em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO.

O feito foi distribuído perante o juízo plantonista, no dia 08/03/2021, às 19h:01min.

Em suma, pretende a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que o IPASGO seja compelido, no prazo de 2 (duas) horas, a arcar com todos os custos da transferência da Autora para qualquer leito de UTI disponível em Goiânia-GO, por ter sido diagnosticada com COVID-19.

Em 09/03/2021, proferiu-se decisão, por S. Exª juiz plantonista Márcio Antônio Neves, indeferindo-se a medida liminar em razão da necessidade de se observar a regulação das central de vagas de UTI pela Secretaria Estadual de Saúde e órgãos vinculados ao SUS.

Ordenou-se, na oportunidade, a intimação da Autora a aditar o pedido de tutela final, ex vi do Art. 303, § 6º do CPC, sob encargo de indeferimento [mov. 4].

Os autos foram redistribuídos ao juízo de Morrinhos/GO, com decisao de 07/04/2021, ordenando-se a intimação da requerente a promover a emenda à inicial e redistribuição ao perfil Projudi da Vara de Fazendas Públicas [mov. 10].

Instada por duas oportunidades, a requerente quedou-se inerte [mov. 16].

Os autos vieram conclusos em 23/05/2021.

É o que basta relatar.

Passo a fundamentar e decidir.