Página 15335 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2021

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Na espécie, duas decisões foram proferidas instando a requerente a aditar o pedido de tutela final [mov. 4 e 10], logo após o indeferimento do pedido in limine, nos termos do Art. 303 e seguintes do CPC.

Instada por ato ordinatório, a parte-autora não formulou o pedido de tutela final.

A tutela de urgência pode ser antecipada (quando visa a antecipação os efeitos da futura decisão de mérito) ou cautelar (quando objetiva assegurar a utilidade do processo). Ambas podem ser requeridas em caráter antecedente ou incidental.

Quando requeridas em caráter antecedente, cada uma delas tem um procedimento específico. O da tutela antecipada está previsto nos artigos 303 e 304 do CPC/2015. O da tutela cautelar está regulado nos artigos 305 a 310 do mesmo Código.

Não tendo havido dúvida quanto à natureza do pedido, não se configurou a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 305, que impõe a observância do princípio da fungibilidade, mediante aplicação do procedimento da tutela antecipada à tutela cautelar requerida equivocadamente.

Diante disso, em observância do § 6º do artigo 303, aplicável ao pedido que efetivamente tem natureza de tutela antecipada, conforme e vislumbra in casu.

Indeferido o pedido de medida liminar, por não haver nos autos elementos que evidenciassem a probabilidade do direito que se pretendia antecipar, cumpria à Autora aditar o pedido principal no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao artigo 303, § 1º e e do CPC, conforme determinado na r. decisão de indeferimento.

No mesmo sentido, o entendimento do colendo STJ: VI - Ausência de fumus boni iuris como causa de indeferimento da tutela provisória de urgência cautelar antecedente. Existência, no entanto, de franquia legal para a formulação do pedido principal, a despeito do indeferimento da tutela de urgência. Concessão de prazo de espera. VII -Indeferimento da tutela cautelar antecedente.” (TP 1.800/SP, Sec. 1, DJe 06/05/2019).

Convém destacar que não há possibilidade de processamento do feito sem um mínimo de informações e fundamentos necessários à comprovação do direito autoral, ei que ausente o pedido de provimento final.

Do exposto, não apresentado o aditamento ao pedido de tutela final, no prazo legal, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL , nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte-autora ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de até 5 (cinco) anos em razão da assistência judiciária gratuita que, por ora, mantenho a concessão.

Sem honorários pela falta de causalidade.

À Secretaria para que inclua o assunto no PJD, fazendo constar QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO (código 12467 no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas - TPU), por se tratar de demanda relacionada à pandemia de Covid-19.

Dê-se vista ao Ministério Público .

Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa.