Página 244 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Junho de 2021

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130/1.14.0000456-5 (CNJ 0001124-69.2014.8.21.0130) - BANRISUL S/A (PP. FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA 109730/MG, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA 63440/MG, MARIANA BACKES

114289/RS E ROMEU VAZ PINTO NETO 111004/RS) XJULIANA DA ROSA STROMM- ME (PP. CLAUDIO ADAO AMARAL DE SOUZA 57043/RS E FERNANDA DE FIGUEIREDO RODRIGUES 61191/RS).

A ANTECEDER A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DA FL. 89, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE COMPROVE, DOCUMENTALMENTE, O ESGOTAMENTO DOS MEIO DISPONÍVEIS AO SEU ALCANCE PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EMNOME DA PARTE EXECUTADA, SOB PENA DE PRONTO INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

130/1.14.0000494-8 (CNJ 0001236-38.2014.8.21.0130) - DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS (PP. MARIANA MARIANO DA ROCHA MOTTIN 45703/RS) XPATRICK ROSA VARGAS ME E PR

VARGAS - ME (PP. ANTONIO DIAS DE ALMEIDA FILHO 68417/RS).

1. COMFULCRO NO AUTORIZATIVO DO ARTIGO 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E TENDO EMVISTA OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAMO PRESENTE PROCEDIMENTO SATISFATIVO, DEFIRO O REQUERIMENTO DE PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD. 2. EMSENDO POSITIVAS AS BUSCAS, INTIMEM-SE AS PARTES SOBRE A MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE REALIZADA, COMA

INFORMAÇÃO DA CONTA ATINGIDA E DO VALOR BLOQUEADO, INCLUSIVE PARA QUE A PARTE DEVEDORA, QUERENDO, MANIFESTE-SE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 854, , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVIRTA-SE A PARTE DEVEDORA, AINDA, DE QUE, NO SILÊNCIO, A INDISPONIBILIDADE SERÁ CONVERTIDA EMPENHORA, UMA VEZ QUE, NA FORMA DO ARTIGO 4º O PROVIMENTO Nº 31/06 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, O RECIBO DE PROTOCOLAMENTO PELO SISTEMA SISBAJUD VALE COMO TERMO DE PENHORA. AINDA, CASO

EXITOSA A TENTATIVA DE PENHORA ONLINE E REALIZADA A CONSTRIÇÃO EMQUANTIA SUPERIOR A PLEITEADA PELA PARTE AUTORA, PROCEDA-SE AO IMEDIATO DESBLOQUEIO DO VALOR

EXCEDENTE. 3. POR OUTRO LADO, SE O RESULTADO DA TENTATIVA DE PENHORA FOR NEGATIVO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, EM10 (DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE O

PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. NESTE ÚLTIMO CASO, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO NO PRAZO ASSINADO, VISANDO A IMPLEMENTAR A INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, FACULTADA A REATIVAÇÃO.

130/1.16.0000976-5 (CNJ 0002338-27.2016.8.21.0130) - COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA - COTRISEL (PP. LUCIANA PICADA GAZEN 57490/RS) XJACIARA ROSA DA FONSECA (PP.

CRISTIANO ROSA CHIAPPETTA 85163/RS) .

A ANTECEDER O BLOQUEIO DE VALORES, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE ESCLAREÇA O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, PORQUANTO HÁ DIVERGÊNCIA ENTRE O CÁLCULO E A

QUANTIA INFORMADA NA PETIÇÃO.

130/1.16.0001424-6 (CNJ 0003712-78.2016.8.21.0130) - COOPERATIVA DE CÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICREDI CENTRO (PP. ALESSANDRO CORADINI MACHADO 47188/RS E

NABIL ROSEK COPES 12636/RS) XJÚLIO MARIA VARGAS DA SILVA - ME E JULIO MARIA VARGAS DA SILVA (PP. GABRIEL MARIANO SCHNEIDER 102010/RS).

ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE PENHORA ONLINE, CERTIFIQUE-SE SOBRE O ANDAMENTO DO PROCESSO 130/1.15.0001166-0. APÓS, INTIME-SE O AUTOR E RETORNEMCONCLUSOS PARA ANÁLISE.

130/1.16.0001596-0 (CNJ 0004157-96.2016.8.21.0130) - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO - SICREDI REGIÃO CENTRO (PP. ALESSANDRO CORADINI MACHADO 47188/RS E NABIL

ROSEK COPES 12636/RS) XFIDEL MACHADO PEREIRA (PP. JOAO FRANCISCO DE ASSIS ILHA 44636/RS).

INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 304/305, PORQUANTO A DISCUSSÃO DOS AUTOS, ANALISADA EMSEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, LIMITOU-SE À IMPENHORABILIDADE DO BEM, NÃO

INTERFERINDO NA GARANTIA HIPOTECÁRIA. INTIMEM-SE E RETORNEMCONCLUSOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA.

130/1.17.0000935-0 (CNJ 0002561-43.2017.8.21.0130) - ROSA LIA CARPES DOS SANTOS (PP. CARINA SIQUEIRA DA SILVA 60370/RS E PATRICK ROSA VARGAS 52331/RS) XRGE SUL (PP. FABIANA

CARLA CAMILOTTI ISAIA 42643/RS) .

SENTENÇA PROCEDENTE. INTIMEM-SE.

130/1.18.0000366-3 (CNJ 0001123-45.2018.8.21.0130) - M.P. (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) XJ.S.C.M. (PP. JOÃO LUIZ DOS SANTOS VARGAS 25782/RS, SHARLA RUANA DOS SANTOS CAMARGO STUMMRECH 96702/RS E TUANE PADILHA DOS SANTOS 118805/RS).

INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE ATENDA AO REQUERIMENTO MINISTERIAL RETRO (ÚLTIMO PARÁGRAFO FL. 709). APÓS, DÊ-SE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. TUDO CUMPRIDO,

VOLTEMIMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA ANÁLISE, INCLUSIVE DA PETIÇÃO DE FLS. 676/685.

130/1.19.0000311-8 (CNJ 0001027-93.2019.8.21.0130) - ARROZEIRA SEPEENSE S/A (PP. ALEXANDRE CARTER MANICA 52579/RS, LUCAS PACHECO VIEIRA 88916/RS E PABLO AUGUSTO LIMA

MOURÃO 92361/RS) XTELEFONICA BRASIL S/A (VIVO) (PP. EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL 18780/RS E FERNANDA RIVE MACHADO 62828/RS).

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INTIMEM-SE.

130/1.20.0000019-6 (CNJ 0000356-36.2020.8.21.0130) - BANCO DO BRASIL (PP. FERNANDA NEVES SCHREINERT 94906/RS, JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA 95750A/RS E SERVIO TULIO DE

BARCELOS 95803A/RS) XBENNO KELLING (PP. CARLOS ROBERTO NUNCIO 32052/RS).

INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE DIGAMSOBRE AS PROVAS QUE PRETENDEMPRODUZIR, DEVENDO ESPECIFICÁ-LAS E DELIMITÁ-LAS COMO FITO DE SE VERIFICAR A PERTINÊNCIA. NO

SILÊNCIO, O FEITO SERÁ JULGADO NO ESTADO EMQUE SE ENCONTRA.

SÃO SEPÉ, 10 DE JUNHO DE 2021

FORO DESÃO SEPÉ- 1ª VARA JUDICIAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO

9000263-17.2020.8.21.0130(CNJ) - MAURICE MOREIRA GOMES (MARISSA MOREIRA GOMES 114402/RS) XCELESTE CARPES DA TRINDADE MARQUES (DILTO MARQUES NUNES 47471/RS). DECISÕES: VISTOS.INICIALMENTE, REGISTRA-SE QUE, EVENTUAL ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DEVE SER APRESENTADA POR PETIÇÃO, CONFORME DISCIPLINADO PELO CPC.NO MAIS, NÃO PROCEDE A

INCONFORMIDADE DA PARTE RÉ. POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, HOUVE A DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK PARA ACESSO À SOLENIDADE. NÃO OBTIDO O

ACORDO, RESTOU DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, A QUAL, POR ÓBVIO, TAMBÉMSERIA REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, DIANTE DA PANDEMIA DE COVID-19 VIVIDA. TANTO ERA DE

CONHECIMENTO DO PROCURADOR DA PARTE RÉ A REALIZAÇÃO DE FORMA VIRTUAL, QUE ESTE ATRAVESSOU PETIÇÃO REQUERENDO A REALIZAÇÃO DA SOLENIDADE DE FORMA

PRESENCIAL, PLEITO QUE NÃO RESTOU EXAMINADO EMTEMPO HÁBIL DEVIDO A NÃO CONCLUSÃO DOS AUTOS. OBSERVA-SE, NO PONTO, QUE OS SISTEMAS DO TJRS SOFRERAMATAQUE

CIBERNÉTICO, SENDO INVIBIALIZADO O ACESSO AOS SISTEMAS EMCERTO PERÍODO, SITUAÇÃO QUE POSSIVELMENTE PREJUDICOU A APRECIAÇÃO PRÉVIA AO ATO.AINDA QUE NÃO TENHA

SIDO EXAMINADO O PLEITO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE FORMA PRESENCIAL, O PROCURADOR DA PARTE RÉ COMPARECEU AO FÓRUM, ACOMPANHADO DE SUA CLIENTE, SENDO

OPORTUNIZADA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE FORMA SEMIPRESENCIAL,COMO QUE NÃO CONCORDOU, E NEMHAVENDO DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA DE COMPARECER AO ATO DE

FORMA PRESENCIAL, O QUE FOI INCLUSIVE POSTULADO EMPETIÇÃO PELO PROCURADOR DA DEMANDADA, TAMBÉMMOSTROU-SE CONTRÁRIO À REALIZAÇÃO DA SOLENIDADE.INEXISTE VÍCIO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO.NÃO CALHA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE QUE A AUDIÊNCIA SERIA REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, O QUE INCLUSIVE MOTIVOU REQUERIMENTO

SEU DE REALIZAÇÃO DA SOLENIDADE DE FORMA PRESENCIAL. VEJA-SE QUE A PARTE AUTORA, NO HORÁRIO DESIGNADO, ACESSOU O LINK PARA ACOMPANHAMENTO DA AUDIÊNCIA. SOMASE A TUDO ISSO O CONTEXTO DE PANDEMIA COVID 19 QUE GEROU O AJUSTE E ADEQUAÇÃO DOS ATOS PRESENCIAIS PARA QUE, EMSUA MAIORIA, SEJAMREALIZADOS DE FORMA REMOTA, EVITANDO A CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS. AS AUDIÊNCIAS ESTÃO SENDO REALIZADAS DE FORMA VIRTUAL, EMSUA MAIORIA. AFASTO A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA

PROCESSAMENTO DO PEDIDO, UMA VEZ QUE NÃO JUSTIFICADA A PRETENSÃO DE PERÍCIA RELATIVA À GRAVAÇÃO, SENDO QUE A PRÓPRIA PARTE RÉ ADMITE HAVER REALIZADO A LIGAÇÃO TELEFÔNICA.AS DEMAIS QUESTÕES DEVEMSER SOLVIDAS EMSEDE DE SENTENÇA, UMA VEZ QUE DIZEMCOMO MÉRITO DA PRETENSÃO.RAZÕES POSTAS, INDEFIRO OS REQUERIMENTOS

FORMULADOS PELA PARTE RÉ, DEVENDO SER INCLUÍDO O PROCESSO NOVAMENTE EMPAUTA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL, COMINTIMAÇÃO DAS PARTES.

9000014-66.2020.8.21.0130(CNJ) - ELEMAR DA ROSA PEREIRA (JOAO FRANCISCO DE ASSIS ILHA 44636/RS) XITALO GOMES DE BORTOLI (DIEGO MACHADO MARTINS 111971/RS, NERI JULIANO

PICCOLOTO 56769/RS, RODRIGO GINDRI FIORENZA 54881/RS). VISTOS.INTIME-SE O EXEQUENTE PARA DEPOSITAR O CHEQUE EMCARTÓRIO COMO REQUERIDO NA FL. 91.A SEGUIR, EXPEÇA-SE ALVARÁ EMFAVOR DO CREDOR PARA LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL.

9000185-86.2021.8.21.0130(CNJ) - TANIA COELHO PAULA (GUILHERME COSTA MOTTA 77587/RS) XCORSAN (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: VISTOS.SEGUNDO NARRADO NA

INICIAL, A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORREU EMFEVEREIRO, SENDO QUE SOMENTE AGORA A PARTE AUTORA INGRESSA EMJUÍZO OBJETIVANDO A RETOMADA DO

FORNECIMENTO.INDEFIRO, POIS, O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO PREVISTO NO ART. 300,DO CPC. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA

QUE SE MANIFESTE, EM10 DIAS, SOBRE O INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL.EMCASO POSITIVO, OPORTUNAMENTE, INCLUA-SE O PROCESSO EMPAUTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CITANDO-SE A PARTE RÉ

9000263-17.2020.8.21.0130(CNJ) - MAURICE MOREIRA GOMES (MARISSA MOREIRA GOMES 114402/RS) XCELESTE CARPES DA TRINDADE MARQUES (DILTO MARQUES NUNES 47471/RS).

DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL PARA O DIA 05/07/2021, ÀS 19:20, VIA PLATAFORMA PEXIP, PELO LINKHTTPS://VC.TJRS.JUS.BR/WEBAPP/#/?

CONFERENCE=VMR-FRSAOSEPE2VJUD INTIMEM-SE.

FORO DESÃO SEPÉ- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO- JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

9000552-18.2018.8.21.0130(CNJ) - GENILDO SALDANHA SCHAF (CARLOS RENAN EGGERS 113381/RS, GENILDO SALDANHA SCHAF 110417/RS) XMUNICÍPIO DE VILA NOVA DO SUL ().

VISTOS.CONVERTO O JULGAMENTO EMDILIGÊNCIA E PASSO AO SANEAMENTO DO FEITO, ANTE A EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTOS PENDENTES DE DELIBERAÇÃO.NO DESPACHO DA FL. 251

DETERMINOU-SE A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AMPARAVA OS PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL, BEMASSIMA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA

JUNTAR O CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO DO AUTOR, RELATIVO AO PERÍODO ALEGADO NA EXORDIAL. A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA, JUNTOU OS DOCUMENTOS

SOLICITADO ÀS FLS. 257/393.A PARTE RÉ, POR SUA VEZ, PETICIONOU NOS AUTOS, JUNTANDO DOCUMENTOS, E REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO TUTELAR PARA

APRESENTAR AS CÓPIAS DO LIVRO DE OCORRÊNCIAS E DAS FOLHAS DE ATENDIMENTO, UMA VEZ QUE NEGADO O FORNECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, ANTE O SIGILO DAS

INFORMAÇÕES (FLS. 412/416). AINDA, NA PETIÇÃO DA FL. 535, REQUEREU O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS DAS FLS. 420/439, POR SEREMESTRANHOS À LIDE.SENDO ASSIM, A FIM DE EVITAR TUMULTO PROCESSUAL, DEFIRO O PEDIDO DA FL. 535 E DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS DAS FLS. 420/439.ADEMAIS, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 412/416, PORQUANTO AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. ALÉMDO MAIS, CONSOANTE AFIRMADO NO OFÍCIO DA FL. 418, AS INFORMAÇÕES DO

CONSELHO TUTELAR PODEMDETER SIGILO E O OBJETIVO ALMEJADO PELO RÉU PODE SER OBTIDO POR OUTROS MEIOS, TANTO QUE HOUVE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.INTIMEMSE.NADA MAIS SENDO REQUERIDO, VOLTEMCONCLUSOS PARA SENTENÇA.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9000302-82.2018.8.21.0130(CNJ) - ELEI VIEIRA DE SOUZA (CAROLINE POMPÉU OLIVEIRA 108117/RS, RAISE SIOMARA ENGEL 100285/RS), HUGO RENATO PUHLMANN JUNIOR (CAROLINE POMPÉU OLIVEIRA 108117/RS, RAISE SIOMARA ENGEL 100285/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI Nº

9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AOS FEITOS DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA (ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009).PASSO A DECIDIR.PRELIMINARMENTE, NO TOCANTE À

ILEGITIMIDADEPASSIVA ARGUIDA PELO RÉU EMCONTESTAÇÃO, A MESMA JÁ FOI ANALISADA E AFASTADA PELO E. TJ/RS, QUANDO DOJULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO (FLS. 19/27 -AUTOS EMAPENSO).LOGO, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EMILEGITIMIDADE PASSIVA E ESTANDO O FEITO EMORDEME APTO PARA JULGAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CPC, PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA EMQUE O AUTOR ALEGA TER EFETUADO A VENDA DE SEUVEÍCULO NA DATA DE 18/10/2016 E FOI SURPREENDIDO,EM

FEVEREIRO DE 2018, COMO BLOQUEIO DE SUA CNH, ANTE A EXISTÊNCIA DE UMPROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR,INSTAURADO EM24/07/2017. ADUZIU

QUE DAS CINCO INFRAÇÕES QUE INTEGRAMO REFERIDOPROCESSO, DUASFORAMREGISTRADAS EMMOMENTO POSTERIOR À VENDA DO BEM, QUANDO JÁ NÃO DETINHA MAIS A POSSE

DOVEÍCULO.INICIALMENTE, MUITO EMBORA SEJA VERDADE QUE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS, PARA EFEITOS CIVIS, OCORRE PELA TRADIÇÃO (1.226 DO CC), NO

QUE SE REFERE AO ÂMBITO ADMINISTRATIVO SE FAZ NECESSÁRIA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN, UMA VEZ QUE É COMBASE NOS BANCOS DE DADOS

CONSTANTES NESTE ÓRGÃO QUE SÃO PROCESSADAS AS MULTAS DE TRÂNSITO. NESSA LINHA, DISPÕEMOS ARTIGOS 123, , E 134, AMBOS DO CTB, VERBIS:ART. 123. SERÁ OBRIGATÓRIA A EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO QUANDO:I - FOR TRANSFERIDA A PROPRIEDADE;(...) 1º NO CASO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, O PRAZO PARA O

PROPRIETÁRIO ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO É DE TRINTA DIAS, SENDO QUE NOS DEMAIS

CASOS AS PROVIDÊNCIAS DEVERÃO SER IMEDIATAS.ART. 134. NO CASO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, EXPIRADO O PRAZO PREVISTO NO 1º DO ART. 123 DESTE CÓDIGO SEMQUE O NOVO PROPRIETÁRIO TENHA TOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO, O ANTIGO PROPRIETÁRIO DEVERÁ ENCAMINHAR AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CÓPIA AUTENTICADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, DEVIDAMENTE ASSINADO E DATADO, SOB PENA DE TER QUE SE RESPONSABILIZAR SOLIDARIAMENTE PELAS PENALIDADES IMPOSTAS E SUAS REINCIDÊNCIAS ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO.(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.071, DE 2020) PARÁGRAFO ÚNICO. O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE QUE TRATA OCAPUTDESTE ARTIGO PODERÁ SER SUBSTITUÍDO POR DOCUMENTO ELETRÔNICO COMASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA, NA FORMA REGULAMENTADA PELO CONTRAN.(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.071, DE 2020) NESTE PONTO, MUITO EMBORA HAJA DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO A VENDA DO VEÍCULO (FLS. 27 E 29), A REFERIDA VENDA NÃO FOI COMUNICADA, EFETIVAMENTE, AO DETRAN, DE MODO QUE O VEÍCULO PERMANECEU EMNOME DO AUTOR.POR OUTRO LADO, NÃO SE PODE OLVIDAR, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO PELO EGRÉGIO TJ/RS, A IMPOSSIBILIDADE DE