Página 2541 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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pelo Ministério Público “ , que não se pode dizer presente o a quo” periculum libertatis para manutenção da prisão, eis que, como dissemos, não se observa, neste momento, qualquer ameaça à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação de lei penal, sendo possível a aplicação de medida cautelar menos gravosa. Nessa linha de pensamento, é necessário ressaltar que, o acusado vem cumprindo as medidas cautelares impostas pelo juízo de origem, inclusive, em recente decisao de 02/04/2020 foi renovada a monitoração eletrônica do réu por mais 120 dias, motivo pelo qual entendo que sua liberdade não oferece nenhum tipo de risco à ordem pública ou ao regular andamento da instrução processual. [...] Dessarte, não se revela a existência de elementos capazes de demonstrar ser o recorrido pessoa que, em liberdade, possa comprometer a ordem pública e tampouco a conveniência da instrução processual ou a aplicação da lei penal [...] É sabido que a prisão provisória é medida extrema e excepcional, que implica em sacrifício à liberdade individual, sendo imprescindível, em face do princípio constitucional da inocência presumida, a demonstração dos elementos objetivos, indicativos dos motivos concretos autorizadores da medida constritiva. Ademais, como bem ressaltou o juiz de 1º grau há excesso de prazo para conclusão da instrução, estando, no momento, no aguardo de designação de audiência de continuação para oitiva das demais testemunhas e interrogatório dos réus, o que justifica, juntamente com os fundamentos acima, a concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares. No presente caso, não vislumbro a existência de elementos concretos que levem à revogação da decisão combatida, que garantiu ao recorrido a liberdade provisória. Portanto, estando ausentes os motivos ensejadores da manutenção da prisão preventiva do acusado, torna-se aplicável a flexibilidade prevista no art. 316 do CPP, como decidido pelo juízo monocrático, mantendo-se as medidas cautelares por ele arbitrada.

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos.

Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. [...] PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E