Página 2560 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Observa-se que o acórdão deixou claro que os policiais se utilizaram de subterfúgios no sentido de chamar a atenção do recorrente com o intento deste parar seu veículo. Quanto a isso, nada há de se discutir sob pena de revolvimento fático da matéria. O que não se observa do acórdão é em que momento restou o recorrente ciente da ordem emanada pelos Policiais. (fls. 353). Outrossim restou convencionado por orientação jurisprudencial do STF, que para a configuração do delito de desobediência, é indispensável que inexista a previsão de sanção específica de natureza civil, processual civil ou administrativa, em caso de descumprimento da ordem legal, salvo quando a norma admitir expressamente a referida cumulação. (fls. 353).

Com efeito, o delito previsto no artigo 330 do Código Penal possui natureza subsidiária, de forma que a conduta típica apenas se concretiza na ausência de outra consequência jurídica ou administrativa. Ou seja, o crime de desobediência será afastado se a ordem for emanada por autoridade em decorrência de atividade relacionada ao trânsito, como é o caso dos autos, em razão de haver previsão de consequência administrativa e por não haver ressalva expressa da aplicação cumulativa do artigo 330 do CPB. (fls. 355).

É, no essencial, o relatório. Decido.

No tocante à controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos.

Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. [...] PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...] 2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.)