Página 2672 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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incendiado a barraca da vítima não significa que ele tinha a intenção de matá-la, sobretudo se considerarmos que, desde a fase policial até o plenário do Júri, o recorrido afirma que não sabia da presença do filho e do neto na barraca, e ainda, que não tinha a intenção de matar a vítima, mas apenas de lhe dar um susto, não se podendo dizer que a decisão dos jurados seja contraditória. Assim, não se vislumbra contradição alguma quando das respostas aos quesitos, como aventado no parecer do Ministério Público Superior. No caso em exame, sem sombra de dúvidas, os jurados, cotejando livremente as provas, deram por comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. No entanto, responderam "sim" ao quesito obrigatório de absolvição e é nesse ponto que o Órgão ministerial se insurgiu. [...] Dessa forma, a decisão contrária à prova dos autos, que merece ser cassada, caracteriza-se pela escolha dos jurados de uma versão absurda, escandalosa, arbitrária e divorciada do contexto probatório, ausente de qualquer fundamento ou elemento de convicção colhido durante o desenrolar processual. No caso, a versão adotada pelos jurados em relação ao crime em análise está presente nos autos, não se mostrando divorciada do contexto probatório, razão pela qual deve ser mantida.

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos.

Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. [...] PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...] 2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.)

PENAL E PROCESSO PENAL. [...] AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME