Página 4161 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1928539 - PE (2021/0083198-5)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : MEIRA LINS LTDA

RECORRENTE : NOVO MUNDO CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA

RECORRENTE : PGLE VEICULOS,PECAS E SERVICOS LTDA

RECORRENTE : PIGALLE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA.

RECORRENTE : REGENCE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA

ADVOGADO : JOSÉ ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE - CE011160

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO: EDV NOS EARESP 1.109.354/SP, REL. MINISTRO GURGEL DE

FARIA, DJE 03/05/2021. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da

Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fls.

5.153/5.154):

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELOSISTEMA MONOFÁSICO. CREDITAMENTO POR COMERCIANTE DE VEÍCULOS E PEÇAS. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STJ E DO TRF5. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Trata-se de apelação interposta pela empresa contra sentença que denegou a segurança impetrada, na qual a impetrante objetivava o reconhecimento do direito ao creditamento do PIS e da COFINS na aquisição de bens (veículos automotores e peças) sujeitos ao regime monofásico, tributados no início da cadeia de comercialização, que são por ela revendidos, com alíquota zero dessas contribuições sociais, garantindo-se a aplicação do art. 17, da Lei nº. 11.033/04, com direito a compensação, observado o prazo prescricional.2. O STF firmou entendimento segundo o qual "não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias". (RE 762892 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015).3. In casu, cuida-se de empresa submetida ao regime monofásico de tributação, inexistindo razão, pois, para se falar em aproveitamento de créditos de PIS/COFINS.4. Isso porque na técnica da tributação monofásica "desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção do creditamento, qual seja, a superposição tributária, dado que o tributo fica submetido a uma incidência única, com alíquotas mais elevadas do que as utilizadas no sistema de escrituração de créditos. Antecipa-se, assim, a cobrança com uma alíquota única para industriais e importadores, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo-se de pagamento os revendedores, a fim de se compensar a desoneração das etapas de comercialização". Assim, "ocorrendo uma única vez o fato gerador, aqueles que adquiriram os bens sujeitos às alíquotas cobradas