Página 4162 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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concentradamente em uma só etapa (incidência monofásica) não podem se creditar dos valores já recolhidos pelos produtores, sob pena de haver uma desoneração da produção, o que representaria uma isenção no pagamento do tributo"(TRF5,08009737020174058302, AC/PE, Rel. Des. Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ªTurma, j. 22/05/2018).5. A orientação esposada pela Quarta Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada (art. 942 do CPC), é no sentido de que"as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo"(AC 0804609-79.2019.4.05.8300, Rel. Des. Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO [conv.], 4ª Turma, j. 13/08/2019).6. Precedentes deste TRF5 no mesmo sentido: AC 08110477620184058100, Rel. Des. Federal ROBERTO MACHADO, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/02/2020; AC 08094758520184058100, Rel. Des. Federal LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/05/2019; AC0812649-21.2017.4.05.8300, Rel. Des. Federal ROGÉRIO DE MENESES FIALHO JÚNIOR, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/04/2018; AC 0800150-68.2018.4.05.8300, Rel. Des. Federal EDILSON PEREIRANOBRE JÚNIOR, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/06/2018.7. Acerca da aplicação do disposto no art. art. 17 da Lei nº 11.033/04 ("As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações"), prevalece, na Segunda Turma do STJ, o posicionamento de que, apesar de a norma contida no mencionado dispositivo não possuir aplicação restrita ao REPORTO, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS e à COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor, por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. Precedentes: AgInt no REsp. 1.653.027/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 07/05/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp. 1.221.673/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJE 23/04/2018.8. O benefício contido no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, só se confirmaria no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos a o pagamento das contribuições, o que não acontece com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não têm legitimidade para pleitear o referido creditamento.9. Apelação a que se nega provimento.

O recorrente alega violação ao art. 17 da Lei 11.033/2004, defendendo, em síntese, o seu direito ao creditamento do PIS/COFINS nas hipóteses em que a venda dos produtos ocorra com tributação à alíquota zero e sob o regime monofásico.

Com contrarrazões (fls. 5.235/5.246).

Juízo positivo de admissibilidade à fl. 5.251.

É o relatório. Passo a decidir.

A insurgência não merece prosperar.

Cinge-se a controvérsia em definir se a parte contribuinte, na condição de empresa integrante da cadeia sujeita ao recolhimento da contribuição para o PIS e da COFINS pela tributação monofásica, teria direito ao creditamento de referidas exações nas operações realizadas, relativamente a tais insumos.

Sobre o assunto, a Primeira Seção do STJ, ao julgar os EAREsp 1.109.354/SP, de relatoria do eminente Ministro Gurgel de Faria, pacificou o entendimento de que"A regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador, não sendo a hipótese dos autos, nos termos do que estabeleceu o item 8 da Exposição de Motivos da MP n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, que dispôs, de forma clara, que os contribuintes tributados em regime monofásico estariam excluídos da incidência não cumulativa do PIS/PASEP. 6. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS".

A propósito, confira-se a ementa do julgado:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E