Página 4164 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1928667 - SP (2021/0083765-6)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : CIRMED SERVICOS MEDICOS LTDA

ADVOGADO : HENRIQUE SERAFIM GOMES - SP281675

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : ROBERTA PELLEGRINI PORTO - SP225517

DECISÃO

Trata-se de recurso especial cuja controvérsia aborda, entre outras matérias, a necessidade de notificação da autuação e da penalidade quando configurada a infração pela não indicação do condutor de veículo de propriedade de pessoa jurídica, prevista no art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro.

Passo a decidir.

A questão jurídica referente à "verificação da necessidade de observação dos art. 280 e 281 da Lei 9.503/1997 em relação à infração pela não indicação de condutor prevista no art. 257 § 7º e 8º, para definir a imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade" foi submetida à Primeira Seção para ser julgada pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido escolhido o REsp n. 1.925.456/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, como representativos da controvérsia (Tema 1.097).

Encontrando-se o tema afetado à sistemática dos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015.

A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1.456.224/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 05/02/2016; AgRg no AgRg no AREsp 552.103/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.588.019/GO, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 17/03/2016;