Página 4213 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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de previsão legal"(fls. 579/580).

Ressalta que,"a tabela para fins de complementação de aposentadoria ferroviária de que tratam as Leis 8186/91, 10.468/2002 e 11.483/07 é a do pessoal em atividade na VALEC. Saliente-se que o legislador não autorizou, quando do conjunto normativo que regulou a liquidação e extinção da RFFSA, que se alterasse o paradigma de equiparação para fins de complementação, tampouco o Decreto nº 6.657/08 dispõe sobre a revogação do que foi expresso nas leis acima referidas. Dessa forma, percebe-se que não existe previsão legal para que se adote a tabela dos empregados ativos da CBTU, no lugar da tabela da RFFSA, para fins de complementação de aposentadoria ferroviária, sob pena de se alterar o paradigma sem expressa previsão legal para tanto"(fl. 580).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Ademais, colhe-se do aresto regional a seguinte fundamentação (fls. 505/507):

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral.

O valor pago a título de aposentadoria ou pensão aos ex-ferroviários se compõe de duas partes, quais sejam, uma parcela referente ao benefício previdenciário calculado e pago pelo INSS, decorrente das contribuições pagas pelo beneficiário à Previdência Social; outra parcela referente à complementação de aposentadoria ou pensão paga também pelo INSS, mas às expensas da União, nos termos da Lei nº 8.186/91, a fim de assegurar igualdade da remuneração entre os ferroviários inativos e os em atividade de mesmo cargo.

Com efeito, a Lei nº 8.186 de 21 de maio de 1991 atribuiu à União Federal responsabilidade para complementar a aposentadoria dos ferroviários por determinação expressa de seu art. e estabeleceu que a mesma continuará a ser paga pelo INSS, contemplando todos os ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969 e os regidos pela Lei nº 6.184/74 e pelo Decreto-Lei nº 5/66, conforme dispõem os arts. 1º, 2 º e 3º do supracitado diploma legal, in verbis:

(...) Conforme o dispositivo legal acima transcrito, percebe-se que restou disciplinado, no art. , parágrafo único, da Lei nº 8.186/91, que a parcela referente à complementação de aposentadoria ou pensão dos ex-ferroviários deve seguir os mesmos critérios, prazos e condições de reajuste da remuneração do pessoal em atividade, com o objetivo de manter o mesmo padrão do cargo entre os ativos e inativos.

Nesse contexto, as parcelas de responsabilidade da Previdência Social são reajustadas pelos índices oficiais, nos termos da legislação previdenciária,