Página 4540 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal em relação a algum ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado e não o fez (CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas nºs 282 e 356 do c. STF e a Súmula n.º 98 do e. STJ, desde que, para tanto, a questão constitucional ou legal tenha sido ventilada pela parte no momento processual oportuno e não tenha sido enfrentada no acórdão, ou, ainda, para correção de erro material no julgado.

2. Reconhecida a existência de omissão em relação à readequação dos honorários advocatícios, sanada mediante integração da motivação do julgado, inalterada sua conclusão.

3. Os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos da decisão"(fl. 266e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a FAZENDA NACIONAL aponta violação aos arts. 535, II, do CPC, bem como aos"arts. , e 15, da Lei nº 10.833/03 (COFINS), aos arts. e da Lei nº 10.637/02 (PIS), ao art. da Lei 10.925/2004, ao art. do Decreto nº 4.544/02, ao art. 111 do CTN e ao art. da Lei Complementar nº 95/1998"(fl. 279e).

Quanto à negativa de prestação jurisdicional, alega que o Tribunal de origem deixou de analisar a questão relativa à"inexistência do direito da demandante ao crédito presumido de PIS e COFINS nos períodos de maio a julho/2004 e partir de agosto/2004, dada a ausência de caráter agroindustrial (ou a ele equiparável) de sua atividade"(fl. 278e).

De resto, sustenta, em suma, que"não há amparo legal para o entendimento de que a realização das atividades de 'secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos agrícolas' na forma in natura configura a atividade de produção, descrita no § 5º do art. da Lei nº 10833/2003, para poder se beneficiar da apuração do crédito presumido".

Por fim, requer"seja dado provimento ao presente recurso de modo a restabelecer a total vigência do art. 535, inc. II, do CPC, anulando-se o julgado recorrido e determinando-se a baixa dos autos à e. Corte a quo, para correta apreciação dos declaratórios interpostos. Sucessivamente, no mérito, requer seja provido o Recurso Especial a fim de reformar o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região e restabelecer a vigência da lei federal violada, nos termos da fundamentação"(fls. 295/296e).

Inicialmente, em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar