Página 4678 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1767238 - RJ (2020/0253352-5)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : MILLENIUM - COMERCIAL LTDA

ADVOGADOS : RODRIGO FIGUEIRA SILVA - ES017808 GABRIEL GOMES PIMENTEL - ES017327 MARTINA VAREJÃO GOMES - ES020208 THIAGO FERREIRA SIQUEIRA - ES029792 RENATA FÁVERO SINGUI - ES030845

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo manejado por Millenium Comercial Ltda. contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 987-988):

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTES DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS. DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 11.033/2004. INAPLICABILIDADE.

1. Trata-se de apelação interposto pela MILLENIUM COMERCIAL LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que, em mandado de segurança objetivando a declaração do direito líquido e certo de aproveitar os créditos de PIS e COFINS gerados nas aquisições de mercadorias sujeitas ao regime monofásico, denegou a segurança.

2. A Apelante pugna pela nulidade da sentença, porquanto alguns pontos de seus argumentos deixaram de ser analisados pelo julgador a quo. Afirmou também que os precedentes trazidos à colação na inicial não foram objetos de apreciação. Verifica-se que as questões pertinentes ao exame da controvérsia foram devidamente analisadas, não se vislumbrando, na espécie, omissão ou qualquer outro vício que justifique o acolhimento da nulidade.

3. A Apelante exerce atividade relacionada ao comércio atacadista e varejista de veículos, peças e acessórios, sem que haja o pagamento de PIS e de COFINS, em razão do anterior recolhimento pelas pessoas jurídicas que procedem à sua industrialização ou importação. 4. No denominado regime monofásico de tributação, há o recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS no início da cadeia produtiva (pelo importador ou pelo fabricante), objetivando a desoneração das etapas seguintes do processo produtivo, permitindo às demais empresas participantes dessas etapas o não pagamento do tributo, por estarem sujeitas à alíquota zero.