Página 774 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Junho de 2021

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado
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Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas demandas relativas a concurso público é dispensável a citação dos concursados para figurar na lide na condição de litisconsortes passivos quando existir mera expectativa de direito à nomeação; todavia, quando há nomeação dos candidatos aprovados, aquele Sodalício firmou entendimento no sentido da existência de litisconsórcio passivo necessário, isso ao fundamento de que, nas referidas hipóteses, a expectativa de direito transforma-se em verdadeiro direito subjetivo, porquanto o resultado da demanda poderá interferir diretamente nas esferas jurídicas dos candidatos nomeados. II - Verificado que após o ajuizamento da ação civil pública visando a declaração de nulidade do edital publicado, a Administração promoveu a nomeação dos candidatos aprovados para o exercício das respectivas funções, configurada está a existência de litisconsórcio passivo necessário ulterior, pelo que a ausência de citação desses candidatos nomeados servidores resulta na nulidade da sentença de procedência proferida no âmbito da referida demanda, tendo em vista a falta de pressuposto para a formação válida da relação processual. (TJ-MG - AC: 10005030002058001 Açucena, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 30/10/2018, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/11/2018). TJ/PE. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM DETRIMENTO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS APROVADOS- LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 114, DO CPC - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A SENTENÇA. PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Determinando a sentença recorrida a nulidade de concurso público, atingindo diretamente a esfera jurídico-patrimonial dos aprovados, impõese a formação do litisconsórcio passivo necessário; 2. Em casos como o presente, considerando que os candidatos aprovados foram empossados nos respectivos cargos e que, com a anulação do concurso, serão diretamente atingidos pela sentença, é de rigor sua citação como litisconsortes passivos necessários na ação ordinária declaratória de nulidade de concurso público por ato lesivo à moralidade administrativa. Evidente que se faz necessária a citação dos candidatos já nomeados e empossados como litisconsortes necessários integrarem a lide, uma vez que, indubitavelmente, serão prejudicados com a procedência da demanda. 3. Nulidade de pleno direito da relação processual, a partir do momento em que a citação deveria ser efetivada, na forma do art. 114 do CPC. 4. Provido o reexame necessário. Prejudicado os recursos de apelação. Decisão Unânime. (TJ-PE - APL: 4993044 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 12/02/2019, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2019). TJ/DF; JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso Inominado interposto em face da sentença proferida pelo 4º Juizado Especial de Fazenda Pública do Distrito Federal, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor/ recorrente. 3. O Agravo de Instrumento onde a tutela recursal foi deferida, porém, com o julgamento do mérito, foi proferida decisão de nulidade por ausência de litisconsórcio necessário, PJe 0700907-30.2020.8.07.9000. 4. Litisconsórcio passivo necessário: Há necessidade da participação de todos aqueles que possam ser diretamente atingidos pelo desfazimento da relação jurídica única e incindível. Na forma dos artigos 114 e 115 do CPC, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que deverão compor os polos, litisconsortes, enquanto o artigo 115 determina que a sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: ?I- nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.”. 5. A relação jurídica que se busca desconstituir atingirá o candidato nomeado em suposta preterição de ordem classificatória, razão pela qual deve ser incluído no polo passivo da demanda. 6. RECURSO CONHECIDO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Sentença anulada. 7. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. (TJDF 07233401420208070016 DF 0723340-14.2020.8.07.0016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 14/05/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 27/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para incluir os candidatos já convocados, sobe pena de indeferimento da petição inicial. Expedientes Necessários.

COMARCA DE NOVA RUSSAS - 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

JUIZ (A) DE DIREITO LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO

DIRETOR (A) DE SECRETARIA ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0099/2021

ADV: FRANCISCO EVANDRO FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 8340/CE) - Processo 0000244-46.2018.8.06.0133 -Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERIDO: DEUSDELES DANTAS LOPES/ SÓ FRIOS - SÓ FRIOS, A MELHOR QUALIDADE - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo a intimação da parte recorrida para, caso queira apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 111/138, no prazo legal.

ADV: FRANCISCA PRISCILLA RODRIGUES FELIPE (OAB 22885/CE), ADV: ROBERTO MAGALHAES FARIAS (OAB 9127/ CE) - Processo 0003215-67.2019.8.06.0133 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - REQUERENTE: RAIMUNDA NONATA ARAUJO DE MESQUITA - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos por RAIMUNDA NONATA ARAÚJO DE MESQUITA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, CPC. Suspensa, porém, a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via DJe (autora) e portal eletrônico (réu). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

ADV: RICARDO AUGUSTO DE LIMA BRAGA (OAB 8985/CE), ADV: JOSE VALDO DE MELO JUNIOR (OAB 10461/CE), ADV: HELVECIO VERAS DA SILVA (OAB 26290/CE), ADV: MARIA ROSANGELA CHAVES BRAGA BARROSO (OAB 20675/CE) - Processo 0006071-77.2014.8.06.0133 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil SA - Considerando a juntada da documentação de fls. 153/157, cumpra-se o despacho de fl. 151: Atenda-se ao pedido de fls. 146/148, expedindo-se o alvará na forma postulada. Intime-se, ainda, o exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que for de direito em relação ao saldo pendente de execução, sob pena de suspensão do feito.