Página 488 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Junho de 2021

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Marco Antônio Paulinelli de Carvalho e Sérgio Oliveira de Alencar, que davam integral provimento ao Agravo Regimental; vencido parcialmente o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, que dava provimento parcial ao Agravo Regimental a fim de limitar a concessão de efeito suspensivo ao Recurso de Revista somente aos itens 1 e 3 do v. acórdão proferido pela Eg. 5ª Turma. Na Presidência: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais. Atuou como Relator o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto.

Impedido (s): Exmos. Desembargadores Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, Paulo Maurício Ribeiro Pires e Manoel Barbosa da Silva. Sustentação oral: Exmo. Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho, Dr. Arlélio de Carvalho Lage, pelo Agravante MPT, e dos ilustres advogados Dra. Cynthia Maria Gonçalves Barbabella -OAB/MG 74.782, pelo Agravado Município de Belo Horizonte, e Dr. Neivaldo Aroldo Cordeiro Ramos - OAB/MG 58.366, pelo Agravado BELOTUR.

IV. Processo PJe TRT n. 0010354-46.2021.5.03.0000 IRDR (Admissibilidade)

Relator: Exmo. Desembargador Sércio da Silva Peçanha Requerente (s): Fernando César dos Santos (1)

Terezinha de Jesus dos Santos (2)

Advogado (s): Luana Silveira Costa OAB/MG 196760 (1,2) Leonardo Campos Victor Dutra OAB/MG 102744 (1,2) Requerido (s) Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TEMA: Honorários sucumbenciais em Embargos de Terceiro

DECISÃO: O Tribunal Pleno resolveu, por maioria de votos, vencidas as Exmas. Desembargadoras Maria Stela Álvares da Silva Campos e Cristiana Maria Valadares Fenelon, admitir o processamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob o seguinte tema "Honorários sucumbenciais em Embargos de Terceiro", sem suspender os processos que tratem da mesma matéria, e determinar o retorno dos autos conclusos para prosseguimento após publicado o acórdão.

Na Presidência: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais. Atuou como Relator o Exmo. Desembargador Sércio da Silva Peçanha.

Assistiu ao julgamento o Dr. Leonardo Campos Victor Dutra OAB/MG 102744, pelos requerentes.

V. Processo PJe TRT n. 0010122-34.2021.5.03.0000 CCCiv Relator (a): Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima Suscitante (s): Exmo. Desembargador do TRT da 3ª Região Suscitada (s): Exma. Desembargadora 2ª Vice-Presidente do TRT da 3ª Região

DECISÃO: O Tribunal Pleno resolveu, por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno, não conhecer do conflito de competência, por incabível. Determinou-se o retorno dos autos ao eminente Desembargador suscitante após a publicação do v. acórdão, para prosseguimento do feito.

Na Presidência: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais. Atuou como Relatora a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima.

Impedido (s): Exmos. Desembargadores Emerson José Alves Lage e Camilla Guimarães Pereira Zeidler.

VI. Processo PJe TRT n. 0011056-26.2020.5.03.0000 IRDR Relator (a): Exma. Desembargadora Maria Cecilia Alves Pinto

Requerente: 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Requerido: Alcione Aparecida Pereira (1)

Município de Belo Horizonte (2)

Advogado (s): Marcos Aurélio Rocha Pereira Dornelas OAB/MG 167.926 (1)

Tema: "Direito dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Belo Horizonte ao abono de estímulo à fixação profissional instituído pela Lei Municipal 7.238/1996".

(Processo originário TRT n. 0010528-78.2019.5.03.0015 RO)

DECISÃO: O Tribunal Pleno resolveu, à unanimidade de votos, adiar o julgamento do processo TRT n. 0011056-26.2020.5.03.0000 IRDR para a sessão plenária ordinária telepresencial de 10 de junho de 2021 e determinar a redistribuição dos autos, por prevenção, ao Exmo. Desembargador Paulo Roberto de Castro. A Reclamação que se encontra agregada ao processo em epígrafe será também remetida ao Exmo. Desembargador, em razão de prevenção.

Na Presidência: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais.

VII. Processo PJe TRT n. 0011785-52.2020.5.03.0000 Rcl

Relator: Exmo. Desembargador Cléber José de Freitas

Reclamante: Guilherme Luiz Calazans Gonzaga

Advogado (s): Sílvio Alves dos Santos OAB/MG 84231

Reclamados: Itaiquara Alimentos S.A. Em Recuperação Judicial (1) Usina Açucareira Passos S.A. Em Recuperação Judicial (2)

Advogado (s): Bibiana Gonçalves OAB/MG 111669 (1,2)

DECISÃO: O Tribunal Pleno decidiu, à unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada pelo Ministério Público do Trabalho e deixar de admitir a Reclamação sob exame, por incabível, extinguindo o processo relativo a ela, sem resolução do mérito, nos termos do que regula o inciso IV do art. 485 do CPC. Custas, no importe de R$20,00, calculadas sobre R$1.000,00, valor atribuído à causa na petição veiculadora da Reclamação, pelo Reclamante, isento.

Na Presidência: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais.

Atuou como Relator o Exmo. Desembargador Cléber José de Freitas.

Impedido (s): Exmos. Desembargadores Juliana Vignoli Cordeiro e Marco Antônio Paulinelli de Carvalho.

Na sequência, o Exmo. Desembargador Presidente determinou o pregão dos processos inseridos na pauta administrativa.

VIII. Processo TRT n. 00252-2021-000-03-00-5 MA

Assunto: Preenchimento de vaga de Desembargador Critério: Merecimento Origem da vaga: Aposentadoria do Exmo. Desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal.

Para a escolha da lista tríplice para preenchimento da vaga de Desembargador decorrente da aposentadoria do Exmo. Desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, pelo critério de MERECIMENTO, o Egrégio Pleno, em conformidade com o artigo 93, incisos II e III, da Constituição da República, com a Resolução n. 106, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, e com o disposto nos artigos 73 a 75 e 78 do Regimento Interno deste Regional, procedeu à votação, em escrutínio público, de forma nominal, aberta e fundamentada.

Para início dos trabalhos, o Exmo. Desembargador Presidente designou como escrutinadoras as Exmas. Desembargadoras Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini e registrou que a fundamentação dos votos proferidos pelos Exmos. Desembargadores, em sessão, seria juntada ao processo TRT nº