Página 1344 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Junho de 2021

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EMBARGADO ADRIANO SOUZA DE ALENCAR

EMBARGADO FRANCISCA AURENY ALVES BEZERRA

EMBARGADO EDNARD ALVES BEZERRA

Intimado (s)/Citado (s):

- MAXIMILIANO MIRANDA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d285d7

proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, 10 de junho de 2021, eu, ERNESTO ALVES DE CARVALHO NETO, faço conclusos os presentes autos ao (à) Exmo (a). Sr.(ª) Juiz (íza) do Trabalho desta Vara.

SENTENÇA

Vistos etc.

MAXIMILIANO MIRANDA SANTOSpropôs embargos de terceiro contra ADRIANO SOUZA DE ALENCAR e outros, alegando ser o real proprietário do veículo TOYOTA HILUX SW4 4X4, de placa NUP1444, chassi 8AJYZ59GXA3043149, ano 2010/2010, sobre o qual foi imposta restrição de transferência por meio do sistema RENAJUD, em virtude da execução iniciada nos autos do processo nº 0001346-68.2012.5.07.0026, razão pela qual requer o cancelamento da referida ordem.

O embargado/exequente não apresentou impugnação.

Relatados, decide-se.

FUNDAMENTAÇÃO

No mérito, alega o embargante que procedeu à compra do veículo acima descrito em NOVEMBRO DE 2013, tendo sido preenchida a autorização de transferência pelo vendedor em 18.12.2013, mas, considerando que o vendedor cedeu o financiamento firmado junto ao banco Santander (financeira), assumiu o adquirente o pagamento de 19 (dezenove) prestações do bem, razão pela qual não foi possível a transferência do veículo, de imediato, para o embargante/comprador.

Quitadas as prestações acima mencionadas, ao tentar transferir a propriedade do veículo em tela junto do DETRAN, tomou conhecimento da restrição imposta sobre o veículo.

De fato, verifica-se nos documentos acostados aos autos que a autorização de transferência pelo vendedor ocorreu em 18.12.2013, assim como o aditamento ao instrumento de crédito Cessão de Direitos e Obrigações - CDC, por meio de negócio jurídico firmado com o executado EDNARD ALVES BEZERRA - ID´s 23059c9 e abe8729.

Impende destacar que o procedimento de transferência de bens móveis em nosso ordenamento jurídico se dá com a simples tradição, conforme disposto no art. 1.226 do Código Civil.

Muito embora o registro da transferência junto ao DETRAN competente apresente-se como meio capaz de atestar a efetivação da operação perante terceiros, não se configura como instrumento imprescindível para comprovar a real eficácia da venda, por se tratar de medida de caráter meramente administrativa, podendo sua inexistência ser suprida diante da apresentação de outros elementos.

É o que se infere a partir dos seguintes precedentes:

PENHORA SOBRE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. Os bens móveis e imóveis estão sujeitos a modos diferentes de transmissão da propriedade, sendo exigido registro no ofício competente apenas para os segundos, enquanto a transferência da propriedade sobre os automóveis, como bens móveis que são, ocorre com a tradição, conforme artigo 1.226 do CC. A ausência de registro junto ao DETRAN constitui mera irregularidade administrativa, passível de efeitos outros previstos naquela seara específica, sem reflexos na substância do negócio jurídico submetido às regras de direito civil. Agravo de Petição conhecido e improvido. . (TRT - 7 - AP:

9516820145070006 CE 0000951-68.2014.5.07.0006, Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Data do Julgamento: 4/5/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/5/2015); AQUISIÇAO DE BEM MÓVEL POR TERCEIRO. TRADIÇAO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. CONSEQUÊNCIA. Nos termos dos arts. 1226 e 1267, do Código Civil, a transferência da propriedade de bens móveis ocorre com a tradição. A ausência de registro junto ao DETRAN constitui mera irregularidade administrativa, passível de efeitos outros previstos naquela ordem jurídica específica, sem reflexos na substância do negócio jurídico submetido às regras de direito civil. Aliás, frise-se que a Lei 9.503/97, mencionada na sentença, em nada altera essa realidade, uma vez que disciplina tão-somente a obrigatoriedade de registro do ato jurídico já consubstanciado, com a finalidade limitada àquilo que propõe sua essência, a saber, reger o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação (art. e 123, do CTB), não influindo na capacidade das pessoas de ajustarem direitos e obrigações de ordem civil (art. 1º do CCB). Agravo de Petição conhecido e provido. (TRT - 7 - AP:

17180520115070009 CE 0001718-05.2011.5.07.0009, Relator: Plauto Carneiro Porto, Data do Julgamento: 01/04/2013, 3ª Turma,