Página 1345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Junho de 2021

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Data de Publicação: DEJT 15/04/2013).

Assim, a hipótese de não estar o veículo formalmente "em nome" do adquirente no momento da localização do bem, por meio da ferramenta RENAJUD, não gera a presunção de que a ele não pertença.

Nesse contexto, não se pode decidir em favor do instituto da fraude à execução sem existência, ao menos, de indícios que convirjam no sentido de indicar sua ocorrência. Embora reconheça que o pedido de execução formulado nos autos do processo nº 0001346-

68.2012.5.07.0026 tenha sido anterior à operação de compra e venda celebrada entre as partes, tal circunstância não necessariamente caracteriza a existência de conluio capaz de viciar a validade do negócio.

Com efeito, diante da completa ausência de evidências que indiquem o propósito fraudulento das partes, não se mostra razoável impor a referida restrição patrimonial ao embargante, prevalecendo sua boa-fé, sobretudo, pelo fato de não haver registro de penhora ou outro gravame no órgão competente anterior à transação realizada, inclusive no próprio RENAJUD. É o que se infere da interpretação sedimentada pela Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), amplamente perfilhada pela jurisprudência trabalhista, que assim dispõe:

O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Destaque-se, nesse sentido, decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

(...) B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE . Conforme se depreende da sentença transcrita na decisão recorrida, quando o terceiro embargante adquiriu o bem móvel objeto da penhora não havia nenhuma restrição de transferência de propriedade. Portanto, a venda do bem móvel foi anterior à constrição judicial. Especificamente quanto aos veículos automotores, o STJ adota entendimento semelhante ao adotado para os bens imóveis, no sentido de que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da propriedade do veículo após a citação da execução, mas , sim , quando houver o registro da pendência de ação contra o proprietário no registro do veículo no Detran. Considerando o desconhecimento pelo terceiro embargante da existência de gravames quanto à indisponibilidade do veículo penhorado, não há como presumir a fraude, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no art. , XXII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR

106106820155030171, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 29/6/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1/7/2016).

Devido, portanto, é o levantamento da restrição imposta sobre o referido bem, por meio do sistema RENAJUD, nos autos do processo nº 0001346-68.2012.5.07.0026.

DISPOSITIVO

Isso posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTES os embargos de terceiro propostos porMAXIMILIANO MIRANDA SANTOS contra ADRIANO SOUZA DE ALENCAR e outros, pelo que determino que seja retirada a restrição incidente sobre o veículo TOYOTA HILUX SW4 4X4, de placa NUP1444, chassi 8AJYZ59GXA3043149, ano 2010/2010. Custas processuais pela parte embargante no valor de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), porém dispensadas, uma vez que concedo os benefícios da justiça gratuita (§ 3º do art. 790 da CLT).

Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo DEFINITIVO, certificando o teor da presente decisão no processo nº

0001346-68.2012.5.07.0026.

Intimem-se as partes.

Iguatu/CE, 11 de junho de 2021.

JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ACum-0001019-46.2019.5.07.0037

RECLAMANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PA

ADVOGADO LÍVIA MARIA DE OLIVEIRA PEDROSA(OAB: 25183/CE)

ADVOGADO ANA HADASSA DA SILVA OLIVEIRA(OAB: 29508/CE)

ADVOGADO HARLEY XIMENES DOS SANTOS(OAB: 12397/CE)

RECLAMADO A L TEIXEIRA PINHEIRO

ADVOGADO DANILO AUGUSTO GOMES DE MIRANDA(OAB: 16359-B/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA

CONSTR.DE ESTRADA, PA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6844da

proferida nos autos.

S E N T E N Ç A S E N T E N Ç A