Página 737 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 11 de Junho de 2021

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Alega que houve piora da doença com o tempo, tanto é que "jamais foi liberado para voltar ao trabalho", sendo recomendado seu afastamento por 180 dias, depois submetido a tratamento cirúrgico que, por não ter resolvido o problema, foi afastado do labor por tempo indeterminado. Destacou, por fim, ter "tanto o ortopedista bem como o psiquiatra" entendido pela ausência de condições ao trabalho, indicando o fator idade como agravante para sua readaptação, motivo pelo qual haveria necessidade de perícia para verificar somente o percentual da redução de sua capacidade laboral.

Assim, com base na mesma causa de pedir (doença ocupacional em face das atividades junto à reclamada), perseguiu, no primeiro processo (autos tombado sob o n. 00010002-24.5.15.0131), a reintegração aos quadros da empresa em razão do reconhecimento da doença ocupacional. Já neste feito, pretende ser ressarcido das despesas médicas realizadas em razão daquela doença, assim como o pagamento de pensão mensal vitalícia, já que não mais possui condições de laborar devido aquela patologia ocupacional. O Juízo sentenciante, com base em novo laudo pericial judicial que afastou a doença ocupacional, indeferiu todos os pedidos do reclamante.

No entanto, tem-se por prejudicado o laudo pericial contido nestes autos (id 2d66fb8), tendo em vista que já houve instrução probatória para examinar a questão relativa à doença ocupacional, tendo a prova técnica dos autos de n. 00010002-24.5.15.0131 concluído por sua existência, motivo pelo qual foi determinada a reintegração do autor aos quadros da recorrida.

Nesse caminhar, o laudo pericial produzido posteriormente não tem o condão de afastar o entendimento contido no primeiro laudo, mormente por já haver decisão transitada em julgado reconhecendo a doença ocupacional. Diante da divergência entre uma e outra prova técnica dos respectivos processos, em razão da coisa julgada, deve prevalecer o primeiro laudo pericial, uma vez que a resolução de questão prejudicial, ou seja, ocorrência de doença ocupacional, também tem o condão de fazer coisa julgada.

Válido destacar o teor dos arts. 503 e 504 do CPC:

Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressamente e incidentemente no processo,

se:

I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;

(...)

§ 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

Art. 504. Não fazem coisa julgada:

I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

Importante trazer à tona, as lições de José Afonso da Silva que, em análise ao verdadeiro alcance de referidos dispositivos processuais, nos ensina na obra "Atos decisórios, meios de impugnação das decisões judiciais e coisa julgada", que:

A doutrina, realmente, indaga se os motivos, os fatos e os argumentos jurídicos, em que o juiz se baseou para chegar à conclusão da sentença - se também eles deverão ser obrigatoriamente reconhecidos, não só por este juiz, mas por qualquer outro juiz, em processo futuro.

(...)

Admite-se a extensão da coisa julgada ao motivo que realmente for elemento necessário e constitutivo da relação jurídica decidida (cf. Gabriel de Rezende Filho, 'Curso de Direito Processual Civil', pág. 70, vol. III, 4ª ed., São Paulo, 1956). Afinal, se o motivo dispõe, é 'decisum' (Pontes de Miranda, 'Comentários ao Código de Processo Civil', págs. 98 e 99, tomo IV, 2ª ed., Rio, 1959). Ou ainda, no ensinamento de Jorge Americano: 'Faz coisa julgada o motivo que constitui fundamento da sentença de forma tal que, abstraindo dele, a controvérsia não teria sido decidida pela forma com que se apresenta, isto é, quando nele estiver a relação de direito como causa imediata do dispositivo da sentença' ('Comentários ao Código de Processo Civil do Brasil', pág. 288, 1º vol., 2ª ed., São Paulo, 1958)'. (Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier organizadores, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011 (Coleção doutrinas essenciais: processo civil; v. 6), pág. 696/698). Depreende-se, assim, que a coisa julgada além do dispositivo da sentença, também abrange o fato constitutivo do pedido, de modo a alcançar o ponto substancial que tenha sido o objeto do provimento judicial, quer seja ele deferido ou indeferido.

E, citando o entendimento de Ada Pellegrini Grinover acerca do tema, Humberto Theodoro Júnior na obra "Direito Processual Civil" (1ª ed., pág. 205), ressalta que: "Se o fundamento é tão precípuo, que abstraindo-se (sic) dele o julgamento será outro, faz ele praticamente parte do dispositivo da sentença".

Com efeito, tratando-se o presente caso de demanda que envolve as mesmas partes e com idêntica causa de pedir (doença ocupacional), por certo que a decisão contida naquele primeiro processo sobre o nexo causal/concausal entre o trabalho e a doença do reclamante adquiriu autoridade de coisa julgada, o que