Página 757 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 11 de Junho de 2021

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judicial, quer seja ele deferido ou indeferido.

E, citando o entendimento de Ada Pellegrini Grinover acerca do tema, Humberto Theodoro Júnior na obra "Direito Processual Civil" (1ª ed., pág. 205), ressalta que: "Se o fundamento é tão precípuo, que abstraindo-se (sic) dele o julgamento será outro, faz ele praticamente parte do dispositivo da sentença".

Com efeito, tratando-se o presente caso de demanda que envolve as mesmas partes e com idêntica causa de pedir (doença ocupacional), por certo que a decisão contida naquele primeiro processo sobre o nexo causal/concausal entre o trabalho e a doença do reclamante adquiriu autoridade de coisa julgada, o que impede sua reapreciação em processo diverso, porquanto tratar-se de uma questão prejudicial principal, de modo que aquela decisão adquiriu autoridade de coisa julgada, a qual se estende à resolução deste, devendo por isso, ser aproveitada neste processo, em observância à preservação da estabilidade judiciária e da segurança jurídica.

Nesse sentido, cita-se os seguintes precedentes do E. TST:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. AÇÕES DISTINTAS. MESMA CAUSA DE PEDIR. DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDOS DIVERSOS. REINTEGRAÇÃO POR ESTABILIDADE, NA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA SEGUNDA. CONCLUSÕES PERICIAIS DIVERSAS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. CPC/73. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante. Concluiu que a questão do nexo causal entre o trabalho e a doença pode ser classificada como "questão prejudicial principal", uma vez que constitui o próprio objeto litigioso do processo, e que, assim, a coisa julgada se estende à resolução dela. 2. Discutem-se os limites objetivos da coisa julgada e sua extensão a questões prejudiciais, decididas incidentalmente em outro processo. 3. No caso, o trânsito em julgado da ação em que se pretende reconhecer a coisa julgada da questão prejudicial relativa à existência de doença ocupacional da reclamante ocorreu em 24.9.2009, em período anterior à Lei 13.015/2015, o que atrai a incidência da modulação do art. 1.054 do CPC, fixada nos seguintes termos: "o disposto no art. 503, § 1º, somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. , 325 e 470 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973". 4. Assim, prevalece o entendimento do CPC/73, segundo o qual, na lição de Fredie Didier Jr: "a motivação da decisão não se torna indiscutível pela coisa julgada. Nem a solução de questões de direito, nem o exame da prova. Está fora, portanto, dos limites objetivos da coisa julgada". 5. Não faz, portanto, coisa julgada a conclusão extraída de perícia técnica em reclamação trabalhista anterior, na qual se decidiu pela improcedência do pedido de reintegração devido à inexistência de nexo de causalidade entre a doença que acomete o autor e as tarefas por ele desempenhadas na empresa. 6. Efetivamente, não consta que foram preenchidos os requisitos do art. 470 do CPC/73, necessários à configuração da coisa julgada de questão prejudicial: "se a parte o requerer (arts. 5º e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide". 7. É possível o exame do pedido de indenização por danos morais. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 26900-75.2006.5.15.0031, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 26/09/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/10/2019).

RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE NEXO DE CAUSALIDADE EM AÇÃO ANTERIOR. DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. 1. Trata-se de hipótese em que o Tribunal de origem afastou a arguição de coisa julgada, por constatar a inexistência da tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente reclamação, cujo objeto é a indenização pelos danos moral e material decorrentes de doença do trabalho, e a ação anteriormente ajuizada, em que se reconhecera o direito à reintegração no emprego com fundamento em estabilidade prevista em norma coletiva. 2. Das premissas delineadas na decisão regional, o que a autora pretende é o reconhecimento de existência de coisa julgada material quanto aos motivos que ensejaram à sua reintegração no emprego, sobretudo aquele relativo à existência de nexo de causalidade. Entretanto, a coisa julgada encontra limites objetivos na parte dispositiva da decisão, e não nos fundamentos adotados pelo julgador, embora relevantes para determinar o alcance do dispositivo, nos termos do art. 469, I, do CPC de 1973. 3. Embora haja previsão no art. 470 do CPC de 1973 de que faz coisa julgada à resolução de questão prejudicial de mérito, a declaração incidental da questão depende da observância dos requisitos previstos nos arts. e 325 do Código de Processo Civil, premissa ausente na hipótese dos autos. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido. (RR - 43400-

43.2006.5.02.0432, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 05/10/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016).

No caso destes autos, os pedidos de danos materiais, por terem como objeto, causa ou motivo a doença ocupacional, cuja constatação transitou em julgado em ação anterior, por certo que não mais cabia nova análise acerca da existência ou não de doença ocupacional, de modo nos presentes autos, caberia ao expert se ater tão somente na avaliação do percentual de redução da