Página 5505 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Junho de 2021

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10/02/2020; AIRR-1653-42.2010.5.02.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020; ARR-12177-

43.2014.5.15.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2020; RR-1000868-96.2017.5.02.0320, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019; Ag-AIRR-10787-09.2016.5.15.0124, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/02/2020; Ag-AIRR-1423-36.2014.5.09.0678, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/02/2020; Ag-ARR-1640-15.2011.5.09.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2019; Ag-RR-285-

51.2013.5.04.0761, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/11/2019; AgR-E-ED-ED-ARR - 556

-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, data de julgamento: 14/12/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 19/12/2017; E-ED-RR -

172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, data de julgamento: 16/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 24/11/2017.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

/vb

CURITIBA/PR, 11 de junho de 2021.

CÉLIO HORST WALDRAFF

Desembargador do Trabalho

Processo Nº ROT-0000704-03.2019.5.09.0024

Relator CÉLIO HORST WALDRAFF

RECORRENTE JACKSON MARCELO HILGEMBERG

ADVOGADO Virginia Toniolo Zander Laroca (OAB: 27593/PR)

ADVOGADO ANDERSON DE SOUZA (OAB: 59855/PR)

ADVOGADO José Adriano Malaquias (OAB: 20195/PR)

RECORRIDO AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

ADVOGADO MARCIA GOMES GUIMARAES (OAB: 17151/PR)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2a166d proferida nos autos.

Recorrente (s): 1. JACKSON MARCELO HILGEMBERG

Recorrido (a)(s): 1. AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

Interessado (a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Recurso de:JACKSON MARCELO HILGEMBERG

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 19/02/2021 - Id 42ca10f; recurso apresentado em 01/03/2021 - Id 76bb3b4).

Representação processual regular (Id 7918161).

Preparo dispensado (Id 3f9f39b).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Adicional (2594) / Adicional de Periculosidade (1681) / Base de Cálculo

Alegação (ões):

- violação da (o) parágrafos caput e 4º do artigo 193 da

Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso I,do § 1º-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes trechos da decisão recorrida, alegando consubstanciar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista:

(...) A alteração realizada no art. 193 da CLT pela lei 12.997/2014 foi resultado de luta contínua dos trabalhadores de que trata. Este movimento teve como marco a edição da Lei 12.009/2009, que regulamentou as atividade de mototaxista, motoboy, motofretista e motovigia; da Lei 12.436/2011, que trouxe medidas para diminuir os acidentes envolvendo tais profissionais; e então a Lei 12.997/2014, que reconheceu direito a percepção do adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta.

Ressalto que visualizo como objetivo das leis citadas, o amparo ao trabalhador que, pela natureza precípua de sua atividade