Página 5508 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Junho de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2a166d proferida nos autos.

Recorrente (s): 1. JACKSON MARCELO HILGEMBERG

Recorrido (a)(s): 1. AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

Interessado (a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Recurso de:JACKSON MARCELO HILGEMBERG

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 19/02/2021 - Id 42ca10f; recurso apresentado em 01/03/2021 - Id 76bb3b4).

Representação processual regular (Id 7918161).

Preparo dispensado (Id 3f9f39b).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Adicional (2594) / Adicional de Periculosidade (1681) / Base de Cálculo

Alegação (ões):

- violação da (o) parágrafos caput e 4º do artigo 193 da

Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso I,do § 1º-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes trechos da decisão recorrida, alegando consubstanciar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista:

(...) A alteração realizada no art. 193 da CLT pela lei 12.997/2014 foi resultado de luta contínua dos trabalhadores de que trata. Este movimento teve como marco a edição da Lei 12.009/2009, que regulamentou as atividade de mototaxista, motoboy, motofretista e motovigia; da Lei 12.436/2011, que trouxe medidas para diminuir os acidentes envolvendo tais profissionais; e então a Lei 12.997/2014, que reconheceu direito a percepção do adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta.

Ressalto que visualizo como objetivo das leis citadas, o amparo ao trabalhador que, pela natureza precípua de sua atividade profissional, expõe sua vida a constante perigo durante sua jornada. No presente caso, é incontroverso que as atividades desempenhadas pelo autor não eram a de motociclista e sim de agente de trânsito. Também não se discute que o uso da motocicleta não era necessário para o desempenho do seu labor, estando tal prática, inclusive, proibida desde novembro de 2017, tal como indica a ordem de serviço interna 12/2017 (ID. 9a2e1dd). (...)

O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, de que "as atividades desempenhadas pelo autor não eram a de motociclista e sim de agente de trânsito", que

"o uso da motocicleta não era necessário para o desempenho do seu labor" e, em especial, que "a exposição ao perigo era eventual" e, portanto, "o mero uso eventual da motocicleta não caracteriza atividade de risco que se submeta ao previsto no artigo 193, § 4º, da CLT", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados ou divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

/vb

CURITIBA/PR, 11 de junho de 2021.

CÉLIO HORST WALDRAFF

Desembargador do Trabalho

Processo Nº AP-0000272-85.2018.5.09.0325

Relator CÉLIO HORST WALDRAFF

AGRAVANTE AVERAMA ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO (OAB: 27171/PR)

ADVOGADO AUGUSTO MARTINS MACIEL (OAB: 82544/PR)

AGRAVADO MARCELO DE CAMPOS

ADVOGADO MARCIO TOESCA DE OLIVEIRA (OAB: 53177/PR)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

PERITO VILSON JUAREZ SIVERIS

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCELO DE CAMPOS