Página 145 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Junho de 2021

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higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo.”) não se aplica a pausas ergonômicas, cujo direito deflui e se extrai de normas regulamentadoras, de modo a não afastar, para o caso, a vedação de pactuação coletiva nos termos do inciso XVII do art. 611-B (“normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho”).

Quanto aos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e , caput, da Constituição Federal, de fato, existem julgados favoráveis à tese meritória aventada pelo autor. Confira-se a seguinte ementa:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO SINDICATO. ASSISTENTE SIMPLES . DESCABIMENTO. Diante de potencial violação do art. 18 da Lei nº 7.347/85, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO SINDICATO. ASSISTENTE SIMPLES . DESCABIMENTO. 1. A disciplina legal referente às ações coletivas (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 do CDC)é expressa ao isentar a parte autora do pagamento de honorários advocatícios, visando a estimular a atuação dos legitimados ativos na defesa dos interesses metaindividuais. Por outro lado, é devida a condenação apenas na circunstância de se comprovar a má-fé do autor. 2. No que tange ao polo réu, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está posta no sentido de que, em sede de ação civil pública, por critério de simetria , não há condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do Ministério Público, salvo se evidenciada a má-fé . 3. Dessa forma, se não ocorre o adimplemento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público como autor, tampouco pode o sindicato, na condição de assistente simples, beneficiar-se com a parcela. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2792-

17.2014.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/04/2017 – g.n.)

Apesar disso, não se observa, especificamente no âmbito trabalhista, jurisprudência pacífica a respeito da matéria, o que, a princípio, atrairia o óbice das Súmulas 83/TST e 343/STF, porque, nesta ação, só há invocação do art. da Carta Política, o que se mostra genérico demais para o reconhecimento de violação manifesta, direta e literal (aplicação analógica da OJ 97 da SbDI-2 do C. TST).

Além do mais, a questão não tem relação com o cumprimento da obrigação de fazer, mas, apenas, com a execução das obrigações de pagar, de sorte que a ela não se aplicam as considerações feitas quanto à existência de periculum in mora.

Já no tocante ao art. 115, I, do CPC e ao § 5º do art. 611-A da CLT, este último prevê o litisconsórcio necessário de todos os sindicatos subscritores das normas coletivas nas ações que tenham “como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos” (g.n.). Ou seja, ao menos a partir da literalidade aparente do dispositivo, a exigência da formalidade refere-se, apenas, às ações anulatórias, o que não é o caso do processo originário, uma vez que ali não houve pedido ou decisão anulando cláusula de norma coletiva, mas, apenas, houve afastamento da eficácia de dispositivos convencionais, como causa de pedir, específica e exclusivamente, para o deferimento das pretensões formuladas na demanda. Noutras palavras, a cláusula convencional não foi anulada (extirpada da ordem jurídica); somente não terá eficácia (conceito distinto da validade, a qual é atingida pela anulação, termo técnico usado pela lei) nos estreitos limites da decisão rescindenda, isto é, unicamente, para os trabalhadores do então reclamado e que sejam por ela atingidos.

Ressalte-se que não se está a negar a possibilidade de interpretação distinta, nem a dizer que a interpretação adotada é a mais adequada, mas, sim, a demonstrar a verossimilhança da decisão rescindenda quanto ao tema, o que, sob outra ótica, retira o imprescindível caráter de literal, aberrante, manifesta ou absurda para a violação que se alega, como exige o inciso V do art. 966 do CPC.

Diante de tudo isso, não obstante a possibilidade de concessão da tutela pretendida (arts. 300 e 969 do CPC e Súmula 405 do C. TST), particularmente em função do periculum in mora relativo à obrigação de fazer, neste exame preliminar, não se constata suficiente probabilidade de sucesso e de acolhimento do direito vindicado, de modo a justificar a suspensão da coisa julgada, sabidamente detentora de proteção constitucional. Ausente um dos requisitos legais para a tutela buscada, fica ela indeferida, ressalvada, evidentemente, a possibilidade de sua modificação, durante o trâmite processual.

Portanto, não havendo fumus boni iuris, deverá prevalecer a coisa julgada, repita-se, assegurada constitucionalmente (art. 5º, XXXVI), até eventual decisão em sentido contrário.

Além disso, cabe pontuar que se a continuidade da não fruição dos intervalos ergonômicos vier a acarretar o agravamento ou surgimento de doenças ocupacionais, in casu, a preservação da coisa julgada, como está, impõe-se não apenas em função do imperativo de segurança jurídica, mas, igualmente,em nome da