Página 13806 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Junho de 2021

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Recolhimentos fiscais também ficam integralmente a cargo da reclamada, que deverá comprová-los no prazo legal, observada toda a legislação pertinente e com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora. Observar-se-ão o art. art. 46, Lei 8.541/92, a IN 1.500/2014 da RFB e a Súmula 386, do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400, da SDI-I, do C. TST e Súmula 19, do E. TRT da 2ª Região), bem como não compõe a base de cálculo do IRPF, ainda, a importância devida a título de contribuição previdenciária.

Na inércia, oficie-se a União e a Receita Federal do Brasil, executando-se diretamente a parcela previdenciária.

São de natureza indenizatória, não incidindo as exações, as parcelas do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 c/c art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 (aviso prévio indenizado, férias indenizadas acrescidas de 1/3, depósitos devidos perante o FGTS e correlata multa de 40%, e reflexos sobre tais parcelas; multa celetista; compensação por dano moral); sobre as demais parcelas deferidas incidem ambas as exações.

DA COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO

Indefiro o requerimento, porque não houve pagamento de verbas trabalhistas a autorizarem a compensação.

Autorizo a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos, evitando-se o enriquecimento sem causa do reclamante.

Autorizo ainda a aplicação da OJ nº 415, da SDI-1, do C. TST e da Súmula 65, do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

DOS OFÍCIOS

Em atenção às infrações constatadas na presente decisão, especialmente no que concerne à prestação subordinada de serviços sem o devido registro e à ausência de recolhimento dos depósitos devidos perante o FGTS, oficie-se à SRTE, ao INSS, à CEF e ao MPT, para que tomem as providências cabíveis, após o trânsito em julgado da decisão (arts. 631, 653, 680 e 765, todos da CLT).

Tendo em vista os documentos de fls. 98/102 (ID. 0afa548; ID. a220b44; ID. b19cb59), que informam sobre indícios da possível prática pelo reclamante, Sr. Marcio Alcides da Silva Oliveira (CPF nº. 394.844.178-25), de delitos tipificados pelo Código Penal, ante o recebimento de seguro-desemprego no lapso temporal de regular trabalho, determino a expedição de ofício, com urgência e independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, evitando-se, pois, o advento da prescrição da pretensão punitiva, ao Ministério Público Federal (MPF), para que tome as medidas que entender pertinentes (art. 40, do CPP e Ofício Circular CSJT.GP.SG nº 5/2016).

Para tanto, juntem-se, além da presente sentença, os referenciados documentos de fls. 98/102 (ID. 0afa548; ID. a220b44; ID. b19cb59). À vista do teor dos documentos carreados com a réplica (fls. 150/152 - ID. 8cf43c6 e ID. c7a99be), que informam sobre o recebimento de verba do Governo Federal pelo Sr. Fabricio de Almeida, titular da reclamada, assim como o mesmo recebimento pela parte autora, deixo de determinar a expedição de ofício ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério da Cidadania, uma vez que não há indícios suficientes sobre a prática irregular, reportando-me à Lei nº 13.982/20, art. e ao Decreto nº 10.316/2020, arts. , II, a e , VI, a.

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Conclamo os ilustres procuradores a cumprirem o dever constitucional de colaboração para uma prestação jurisdicional mais célere (CF/88, art. 133), evitando a oposição de embargos de declaração desnecessários.

Relembro, por oportuno, que o remédio processual em comento não se presta à reforma do julgado, mas a sua integração, conforme arts. 1.022, do CPC e 897-A, da CLT. Destaco ainda que o efeito devolutivo em profundidade atribuído ao recurso ordinário transfere integralmente a apreciação dos fundamentos da petição inicial e da defesa, mesmo que não examinados pela sentença (art. 1.013, “caput” e parágrafos, do CPC e Súmula 393, I, do C. TST), sendo, portanto, dispensável a oposição de embargos declaratórios com objetivo de prequestionar a matéria recursal (Súmula 297, do C. TST).

Não é por demais ressaltar que está cumprido o dever legal de análise ampla das teses autorais e defensivas com o enfrentamento da matéria, exauriente no que concerne à temática, com solução do litígio posto, sendo despiciendo, no entanto, o rebate de item a item das peças processuais principais. E nessa senda, outrossim, as questões trazidas a Juízo pelas partes estão devidamente apreciadas, mesmo que sem pronunciamento expresso e minudente, quando dirimidas em sua globalidade e presente o apontamento dos contornos da condenação ou das razões da absolvição.

Tendo em vista as considerações supra, e visando a conferir máxima eficácia ao comando constitucional da razoável duração do processo (art. , LXXVIII, CF/88), alerto as partes que a utilização do referido remédio processual com objetivo de rediscutir matéria já decidida ou apreciada pelo Juízo ou com alegação infundada de