Página 332 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Junho de 2021

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com coordenadas UTM (E=490292.40 N=7485061.02), daí deflete levemente à esquerda e segue em reta no azimute 000º 19'00"por uma distância de 22,27m (vinte e dois metros e vinte e sete centímetros), confrontando com a Alameda Sigefredi Ferrari, até encontrar o marco 21, com coordenadas UTM (E=490292.52 N=7485083.28), daí deflete à esquerda e segue em reta no azimute 319º 18'32" por uma distância de 10,76m (dez metros e setenta e seis centímetros), confrontando com a Alameda Sigefredi Ferrari, até encontrar o marco 22, com coordenadas UTM (E=490285.50 N=7485091.44), daí deflete levemente à direita e segue em reta no azimute 329º 38'20"por uma distância de 26,70m (vinte e seis metros e setenta centímetros), confrontando com a Alameda Sigefredi Ferrari, até encontrar o marco 23, com coordenadas UTM (E=490272.01 N=7485114.48), daí deflete à direita e segue em reta no azimute 039º 45'59" por uma distância de 37,28m (trinta e sete metros e vinte e oito centímetros), confrontando com o Lote 33 – Quadra F1 do Loteamento Parque das Rodovias, até encontrar o marco 24, com coordenadas UTM (E=490295.86 N=7485143.13), daí deflete à esquerda e segue em reta no azimute 307º 56'54"por uma distância de 12,08m (doze metros e oito centímetros), confrontando com o Lote 33 – Quadra F1 do Loteamento Parque das Rodovias, até encontrar o marco 25, com coordenadas UTM (E=490286.33 N=7485150.56), daí deflete à direita e segue em reta no azimute 036º 59'50" por uma distância de 49,28m (quarenta e nove metros e vinte e oito centímetros), confrontando com os Lotes 34 e 15 – Quadra F1 do Loteamento Parque das Rodovias e com a Alameda Geraldo F. de Oliveira, até encontrar o marco 1; onde teve início esta descrição, fechando assim o polígono.”

As plantas, projetos e especificações, estão à disposição para consulta, na sede da Prefeitura Municipal, junto à Secretária de Obras e Planejamento Urbano.

Transcorrido o prazo acima assinalado, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a Reurb-S, procedendo-se a todas as medidas necessárias para a Regularização do núcleo supramencionado.

Lorena, 31 de maio de 2021.

SYLVIO BALLERINI

Prefeito Municipal

SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS

DECRETO Nº. 7.631/2021.

DISPÕE SOBRE EXTENSÃO DAS MEDIDAS DE QUARENTENA E DA FASE TRANSITÓRIA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE 09 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS

DECRETO Nº. 7.631/2021.

DISPÕE SOBRE EXTENSÃO DAS MEDIDAS DE QUARENTENA E DA FASE TRANSITÓRIA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE 09 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Prefeito RECONHECE E RATIFICA com fundamento no artigo 25 da Lei Federal 8.666/93, conforme disposição do Parecer exarado pela Procuradoria Municipal, considerando as justificativas constantes nos autos do presente processo, o ato de inexigibilidade de licitação e AUTORIZA a aquisição de Vale Transportes para os Servidores através das empresas:

Processo 176/2021

Empresa:ABC Transportes Coletivos Vale do Paraíba Ltda CNPJ 45.176.864/0001-05

Processo 177/2021

Empresa:ABC Transportes Coletivos Vale do Paraíba Ltda CNPJ 45.176.864/0001-05

Processo 178/2021

Empresa:ABC Transportes Coletivos Vale do Paraíba Ltda CNPJ 45.176.864/0001-05

Processo 179/2021

Empresa:ABC Transportes Coletivos Vale do Paraíba Ltda CNPJ 45.176.864/0001-05

Processo 180/2021

Empresa:J.S. Júnior Urbano Ltda

CNPJ 37.846.746/0001-20

Processo 181/2021

Empresa:J.S. Júnior Urbano Ltda

CNPJ 37.846.746/0001-20

Processo 182/2021

Empresa:J.S. Júnior Urbano Ltda

CNPJ 37.846.746/0001-20

Processo 183/2021

Empresa:Consórcio 123 “São José Passes” ME

CNPJ 10.295.212/0001-05

Processo 184/2021

Empresa:Empresa de Ônibus Pássaro Marron Ltda

CNPJ 61.563.557/0054-37

Processo 185/2021

Empresa:Empresa de Ônibus Pássaro Marron Ltda

CNPJ 61.563.557/0054-37

Processo 186/2021

Empresa:Rodoviário Oceano Ltda

CNPJ 07.811.161/0001-04

Data da assinatura:08/06/2021

Prefeito Sylvio Ballerini

LOUVEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

AVISO DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Louveira informa que realizará o Pregão Presencial nº 038/2021, objetivando a contratação de empresa especializada para instalação de posto de transformação 225Kva - 380v e alimentação dos disjuntores de proteção dos motores da captação do córrego Rainha, no dia 24 de junho de 2021, às 09:30 horas. O edital em inteiro teor estará à disposição dos interessados na internet, no endereço eletrônico www.louveira.sp.gov.br. Outras informações pelo telefone (19) 3878-9700. Louveira, 11 de junho de 2021. MARCELO SILVA SOUZA - Secretário de Administração.

Processo Administrativo n.º 004336/2021. Recurso administrativo interposto pela empresa AMC Saúde Comercial Hospitalar Eireli Me. Pregão Presencial n.º 029/2021.

Tem-se a comunicar pelo conhecimento do recurso administrativo interposto pela empresa AMC Saúde Comercial Hospitalar Eireli Me, alegando que os itens ofertados pela vencedora Hospec Hospitalar Ltda., não podem ser aprovados pela comissão licitante, por não cumprirem o determinado no instrumento licitatório.

Inicialmente cumpre esclarecer que as amostras do item 07 do presente Edital, são expressamente exigidas apenas por parte do proponente de menor preço e em prazo que extravasa a Sessão Presencial, cumpre o disposto no artigo , XI, da Lei Federal n.º 10.520/2002, enquanto instrumento para segura classificação da proposta vencedora.

Sendo assim em relação aos itens ofertados pela vencedora, tendo em vista que a comprovação das qualificações técnicas dos produtos é a extensão da proposta de preço, a qual será analisada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme disposto no item 10 de Edital, o presente recurso deverá ser analisado em momento oportuno, ou seja, após a Análise da Pasta competente.

Diante do exposto, aguarde-se a conclusão do certame, com a avaliação técnica da Secretaria Municipal de Saúde, para análise do presente recurso.

A decisão e a instrução dos autos, em inteiro teor, encontram-se disponíveis para vistas. Município de Louveira, 10 de junho de 2021. Marcelo Silva Souza, Secretário Municipal de Administração.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2021 - EXTRATO DE ATA

Extrato da ata da sessão de 11.06.2021, às 09h30min – Pregão Presencial nº 023/2021 - Processo nº 087/2021 – Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de carro de som e gravação de áudio. Foram abertos os envelopes propostas das empresas: L.C. SERRAGLIO EVENTOS ME; MD COMÉRCIO, LOCAÇÃO E EVENTOS LTDA. – ME; PONTO ALTO SOM LTDA; SELT - SERVICOS DE ESTRUTURAS E LOCACOES TEMPORARIAS LTDA-EPP; SERGIO ROBERTO CAIN 10250457857. A pregoeira adjudicou o lote único do objeto do Pregão para a empresa PONTO ALTO SOM LTDA. A ata em inteiro teor encontra-se à disposição na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Louveira. Maria Emília Pasti – Pregoeira.

LUCIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIANÓPOLIS

RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo 36/2021 - Processo DISP nº 21/2021– Processo Licitatório 30/2021 –Em cumprimento ao artigo 26 da Lei Federal n. º 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores: RATIFICO a Dispensa de Licitação realizada com fulcro no artigo 24, inciso X, da citada Lei, visando a compra de gleba terra, para abertura de ruas, junto ao Senhor Laerte Ricardo Endrighi Rodrigues, no valor de no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Lucianópolis, 09 de junho de 2021. (a.a) Humberto Zaninoto Maldonado Prefeito Municipal.

Processo Administrativo 37/2021 - Processo DISP nº 22/2021– Processo Licitatório 31/2021 –Em cumprimento ao artigo 26 da Lei Federal n. º 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores: RATIFICO a Dispensa de Licitação realizada com fulcro no artigo 24, inciso II da citada Lei, visando a contratação de empresa para serviço de controle químicos de pragas urbanas, com serviços de desinsetização, desratização, nebulização e sanitização de lotes com 15 conjuntos de prédios públicos, áreas internas e externas e galerias de esgotos e ruas do município, conforme descrito na Disp 22/2021 junto à S. C. DE OLIVEIRA CONTROLE DE PRAGAS URBANAS, CNPJ nº: 30.048.568/0001-43 no valor de R$ 9.600,00 (nove mil seiscentos reais). Lucianópolis, 02 de junho de 2021. (a.a) Humberto Zaninoto Maldonado Prefeito Municipal.

Processo Administrativo 39/2021 - Processo DISP nº 23/2021– Processo Licitatório 33/2021 –Em cumprimento ao artigo 26 da Lei Federal n. º 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores: RATIFICO a Dispensa de Licitação realizada com fulcro no artigo 24, inciso II da citada Lei, visando a aquisição de duas unidades de pneus 17/5/25 16 lonas s/câmara, conforme descrição e justificativa constante no processo, junto à AUTOMEC COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA, CNPJ nº: 06.165.580/0001-53 no valor de R$ 8.120,00 (oito mil cento e vinte reais) os quais destinam-se à Administração Pública Municipal. Lucianópolis, 02 de junho de 2021. (a.a) Humberto Zaninoto Maldonado Prefeito Municipal.

Processo Administrativo 42/2021 - Processo DISP nº 24/2021– Processo Licitatório 36/2021 –Em cumprimento ao artigo 26 da Lei Federal n. º 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores: RATIFICO a Dispensa de Licitação realizada com fulcro no artigo 24, inciso II da citada Lei, visando a aquisição de materiais de enfermagem destinado a UBS Lauro Borges para a utilização de realização de exames de diagnóstico COVID, conforme descrição e justificativa constante no processo, junto à empresa LUIS GUSTAVO MARQUES BERNARDO LTDA, CNPJ nº 38.823.859/0001-73, no valor de R$ 3.366,60 (Três mil trezentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos). Lucianópolis, 01 de junho de 2021. (a.a) Humberto Zaninoto Maldonado Prefeito Municipal.

Processo Administrativo 43/2021 - Processo DISP nº 25/2021– Processo Licitatório 37/2021 –Em cumprimento ao artigo 26 da Lei Federal n. º 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores: RATIFICO a Dispensa de Licitação realizada com fulcro no artigo 24, inciso II da citada Lei, visando a aquisição de material de construção para revitalização do POLO ACADEMIA DA SAÚDE, conforme descrição e justificativa constante no processo, junto à empresa SIMEI FARIA DE SOUZA, CNPJ nº 37.917.664/0001-20, no valor de R$ 10.864,64 (dez mil oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos. Lucianópolis, 09 de junho de 2021. (a.a) Humberto Zaninoto Maldonado Prefeito Municipal.

Processo Administrativo 45/2021 - Processo DISP nº 26/2021– Processo Licitatório 39/2021 –Em cumprimento ao artigo 26 da Lei Federal n. º 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores: RATIFICO a Dispensa de Licitação realizada com fulcro no artigo 24, inciso II da citada Lei, visando a aquisição de materiais de enfermagem destinado a UBS Lauro Borges, conforme descrição e justificativa constante no processo, junto à empresa PLÁCIDO COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES EIRELI - ME, CNPJ nº 25.123.729/0001-86, no valor de R$ 8.227,14 (oito mil duzentos e vinte e sete reais e quatroze centavos). Lucianópolis, 10 de junho de 2021. (a.a) Humberto Zaninoto Maldonado Prefeito Municipal.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADM. Nº 41/2021 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 35/2021 - Processo INEX – 02/2021 – Em cumprimento ao artigo 26, da Lei nº 8666/93 RATIFICO nos termos do artigo 25, inciso II, da citada lei, a inexigibilidade de licitação, para contratação de curso de aperfeiçoamento e treinamento profissional aos docentes da rede municipal de ensino, de junho a dezembro, em plataforma on line “João Conta Histórias”, conforme descrito no processo, no valor de R$15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) junto a Empresa ANDRIEL FAGUNDES DE OLIVEIRA 35882529832, CNPJ nº. 33.334.588/0001-79. Lucianópolis, 07 de junho de 2021. (a.a) Humberto Zaninoto Maldonado Prefeito Municipal.

PROCESSO ADM. Nº 44/2021 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 38/2021 - Processo INEX – 03/2021 – Em cumprimento ao artigo 26, da Lei nº 8666/93 RATIFICO nos termos do artigo 25, inciso II, da citada lei, a inexigibilidade de licitação, para aquisição de materiais didáticos para a Educação Infantil, destinado a EMEI Sementinha, conforme descrito no processo, junto a Empresa DISTRIBUIDORA DE LIVROS CHAMPAGNAT LTDA, CNPJ nº. 03.643.321/0001-00, no valor de R$15.200,00 (quinze mil e duzentos reais). Lucianópolis, 10 de junho de 2021. (a.a) Humberto Zaninoto Maldonado Prefeito Municipal.

LUIZ ANTÔNIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO

DECRETO Nº. 2.191 DE 11 DE JUNHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS EMERGENCIAIS DE PROTEÇÃO, DE CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, SEGUNDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS PROTOCOLOS DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RODRIGO MELLO MARQUES, Prefeito do Município de Luiz Antônio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021 que institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, no âmbito da medida de quarentena de que tratam os Decretos nº 64.881, de 22 de março de 2020, e nº 64.994, de 28 de maio de 2020, com o objetivo imediato de conter a transmissão e disseminação da COVID-19;

Considerando a iminência do colapso na rede pública e privada de saúde da região de Ribeirão Preto ante o aumento do número de contaminados que demandam intervenção hospitalar;

Considerando a situação epidemiológica da região de Ribeirão Preto, conforme os gráficos e tabelas constantes dos controles exercidos pelas Secretarias de Saúde;

DECRETA:

Art. 1º Institui neste município de Luiz Antônio - SP, em caráter temporário e excepcional, medidas excepcionais e emergenciais, com o objetivo imediato de conter a transmissão e disseminação da COVID-19.

Art. 2º No período de 14 a 30 de junho de 2021, além das regras estabelecidas na fase de transição do Plano São Paulo, no que se refere as disposições, diretrizes, critérios e protocolos (https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/) para o funcionamento das atividades econômicas neste município, ficam estabelecidas também as seguintes regras:

I - Atividades Comerciais, permitido o atendimento presencial somente de segunda-feira a sábado, entre as 06h00min e 22h00min, com limitação a 30% da capacidade de ocupação do estabelecimento, sendo permitida a entrada concomitante de somente 01 (uma) pessoa por família;

II - Atividades Religiosas, permitido o atendimento presencial somente de segunda-feira a sábado, entre as 06h00min e 22h00min, com limitação a 30% da capacidade de ocupação do estabelecimento;

III – Restaurantes e similares, permitido o consumo local de segunda-feira a sábado, entre as 06h00min e 22h00min, limitado a 30% da capacidade de ocupação do estabelecimento, estando totalmente proibido o consumo nas calçadas. Permitido o serviço de delivery nos demais horários e aos domingos;

IV – Salões de beleza e barbearias, permitido o atendimento presencial somente de segunda-feira a sábado, entre as 06h00min e 22h00min, com limitação a 30% da capacidade de ocupação do estabelecimento;

V – Academias de Esportes, permitido o atendimento presencial somente de segunda-feira a sábado, entre as 06h00min e 22h00min, com limitação a 30% da capacidade de ocupação do estabelecimento;

VI – Comércio Ambulante, totalmente proibido no respectivo período estabelecido por este decreto.

Parágrafo único. Aos domingos fica permitido o funcionamento de Supermercados, Padarias, Drogarias e Posto de Combustível (com exceção das lojas de conveniência), entre as 06h00min e 22h00min, mantendo-se a limitação a 30% da capacidade de ocupação do estabelecimento, estando proibido o consumo local de alimentos e bebidas e permitida a entrada concomitante de somente 01 (uma) pessoa por família.

Art. Havendo desobediência quanto ao cumprimento do disposto neste Decreto serão tomadas as medidas legais cabíveis, sujeitando o infrator, conforme o caso, às penas previstas na Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 – Código Sanitário Estadual, sem prejuízo do disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal, da Lei Complementar n. 140, de 28 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) e demais legislação vigente.

Art. 4º A fiscalização deste Decreto será exercida pela Vigilância Sanitária Municipal, que deverá aplicar as correspondentes penalidades e multas nos casos de descumprimento, ficando definido que os respectivos recursos financeiros, porventura recebidos, serão destinados exclusivamente para as atividades de combate e enfrentamento da pandemia do Covid-19.

Art. 5º Além das regras específicas estabelecidas por este decreto, permanece a obrigatoriedade de obediência às demais disposições, diretrizes, critérios e protocolos estabelecidos pelo Governo do Estado de São Paulo (https://www.saopaulo.sp.gov. br/planosp/), de acordo com a etapa atual plano, bem como aos termos do Decreto Municipal n. 2.186 de 28 de maio de 2021 e demais normas vigentes.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de 14 de junho de 2021, produzindo todos os seus efeitos no período de 14 a 30 de junho de 2021.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário. (a) RODRIGO MELLO MARQUES - Prefeito Municipal

DECRETO Nº. 2.192 DE 11 DE JUNHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL NAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS E SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, COM EXCEÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DEMAIS SERVIÇOS ESSENCIAIS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO E DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RODRIGO MELLO MARQUES, Prefeito do Município de Luiz Antônio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a preocupação desta Administração com a preservação da vida e da saúde dos servidores e da população em geral;

Considerando que o momento atual de expressivo aumento de casos positivos de COVID-19 requer extrema atenção e exige a adoção de medidas especiais de combate e enfrentamento, visando evitar a contaminação e/ou propagação do Novo Coronavírus (COVID -19);

DECRETA:

Art. 1º Até o dia 30 de junho de 2021, com exceção da Secretaria Municipal da Saúde e demais serviços essenciais, será realizado trabalho interno em período integral nas demais Secretarias, Departamentos e Setores, com atendimento presencial ao público somente em situações essenciais que não possam ser resolvidas de forma on-line ou por telefone e somente mediante agendamento.

Parágrafo único. Não havendo prejuízo à prestação dos serviços e havendo possibilidade, desde que satisfeito o interesse público e a continuidade dos serviços públicos, poderá ser realizado trabalho em home office, sob autorização, orientação e fiscalização da chefia, bem como o revezamento de servidores em trabalho presencial em cada Departamento / Setor, a fim de reduzir o fluxo, circulação, concentração e aglomeração de pessoas.

Art. 2º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica atual.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação e / ou publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. (a) RODRIGO MELLO MARQUES - Prefeito Municipal

MACATUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACATUBA

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01-2021. TERMO DE ALTERAÇÃO Nº 01 DO EDITAL Nº 34-2021. PROCESSO Nº 359-2021.

A Prefeitura de Macatuba leva ao conhecimento dos interessados que o edital em referência, cujo objeto é a contratação de serviços técnicos especializados em engenharia para Operação e Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, do Sistema Comercial e Prestação de Serviços Especializados, do Município de Macatuba, conforme especificações do edital e seus anexos, sofreu alteração parcial na redação do item 7.1.6., excluindo os dizeres "acompanhada da respectiva CAT Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA". FICA MANTIDO TUDO O MAIS.

O termo de alteração e o edital em inteiro teor estão à disposição dos interessados para consulta no paço municipal, e para download no site www.macatuba.sp.gov.br. Quaisquer informações poderão ser obtidas pelo e-mail licitacao@macatuba.sp.gov.br ou pelo telefone (14) 3298-9854. Macatuba, 10 de junho de 2021. Anderson Ferreira. Prefeito Municipal.

AVISO DE SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01-2021. EDITAL Nº 34-2021. PROCESSO Nº 359-2021. OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados em engenharia para Operação e Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, do Sistema Comercial e Prestação de Serviços Especializados, do Município de Macatuba, conforme especificações do edital e seus anexos. A Divisão de Licitações COMUNICA que o procedimento licitatório está suspenso para análise de representação do edital no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Quaisquer informações poderão ser obtidas pelo e-mail licitacao@macatuba.sp.gov.br ou pelo telefone (14) 3298-9854.

MACAUBAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL

Pregão Presencial nº 14/2021-Órgão Licitante: Município de Macaubal. Modalidade: Pregão Presencial nº 14/2021, do tipo “menor preço por lote”. Objeto: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. Sessão: 15h00 do dia 28 de junho de 2021, na sede da Prefeitura, na Praça Dep. Arlindo Antonio dos Santos, 235 – Centro. Edital completo e maiores informações poderão ser obtidas através do site www.macaubal.sp.gov.br ou pelo e-mail prefeitura.macaubal@gmail.com. Macaubal/SP, 11 de junho de 2021. Acácio Tardoque Ferreira - Prefeito Municipal.

Pregão Presencial nº 13/2021-Órgão Licitante: Município de Macaubal. Modalidade: Pregão Presencial nº 13/2021, do tipo “menor preço global”. Objeto: Contratação de serviços de ambulância com suporte avançado (UTI MÓVEL), com motorista e equipe especializada para remoção e transporte de pacientes acometidos pela Covid 19.

Sessão: 13h15min do dia 28 de junho de 2021, na sede da Prefeitura, na Praça Deputado Arlindo dos Santos, 235 – Centro. Edital completo e maiores informações poderão ser obtidas através do site www.macaubal.sp.gov.br ou pelo e-mail prefeitura. macaubal@gmail.com. Macaubal - SP, 11 de junho de 2021. Acácio Tardoque Ferreira – Prefeito Municipal.

MAIRINQUE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE

- Errata - Ref.: CONCORRÊNCIA PÚBLICA n.º 003/2019 – CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. -O item 38.4 prevê que a garantia de proposta deve ser em valor equivalente a 1% do valor estimado dos investimentos correspondente ao período de 12 meses, ou seja, de R$ 1.049.302,15. No entanto, foi considerado os investimentos estimados previstos na Tabela 6.1 do Anexo V, o valor correto da garantia de proposta previsto no Edital deveria ser de R$ 197.950,00. -O item 38.1 prevê que as licitantes devem comprovar possuir patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor estimado dos investimentos correspondente ao período de 12 meses, ou seja, R$ 10.493.021,50. No entanto, considerando os investimentos estimados previstos na Tabela 6.1 do Anexo V, o valor correto do patrimônio líquido previsto no Edital deveria ser de R$ 1.979.500,00. Mantenha – se a data de 22/06/2021.

- Ratificação - Ref.: DISPENSA DE LICITAÇÃO 0019/2021 – Locação de Imóvel para instalação do CAPS I, imóvel localizado na Avenida Mitsuke, n 879 Jardim Cruzeiro. Em 27/05/2021, o Sr. Prefeito municipal resolveu APROVAR e RATIFICAR os atos da locação do imóvel localizado na Avenida Mitsuke, 879 Jardim Cruzeiro, Mairinque SP, de propriedade do Sr Liu Yi Chang, com fundamento no inciso X do artigo 24 da Lei 24 do artigo Lei 8.666/93.

MAIRIPORÃ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2021 – PROCESSO Nº 411/2021 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE RECARGA DE GÁS GLP DE 13 KG, GÁS GLP 45 KG, VASILHAMES DE GÁS GLP 13 KG E VASILHAMES DE GÁS GLP 45 KG DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ. Despacho da Sra. Pregoeira: “Iniciada a sessão pública na data e horário marcados, não houve o comparecimento de nenhum interessado, motivo pelo qual o certame foi declarado DESERTO.”.

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Presencial nº 019/2021. Processo 8.005/2021. Tipo: Menor Preço por Lote. Objeto: Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos, máquinas e equipamentos necessários para execução de serviços essenciais à zeladoria e obras executados pela prefeitura municipal de mairiporã, conforme memorial descritivo e demais condições contratuais. A sessão será aberta às 09:00 horas do dia 24 de Junho de 2021, na sala de licitações da Prefeitura Municipal de Mairiporã/SP, situada no térreo do Paço Municipal, na Alameda Tibiriçá, nº 374, Vila Nova, CEP 07.600-084, Mairiporã/SP. O edital na integra poderá ser obtido a partir do dia 15/06/2021 junto à Coordenadoria de Compras, Licitações e Contratos, ou pelo site www.mairipora. sp.gov.br. Maiores informações através do telefone (11) 4419-8019 ou pelo e-mail licitacao@mairipora.sp.gov.br. Rafael Barbieri Pimentel da Silva – Autoridade Competente.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2021 – PROCESSO Nº 411/2021- Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE RECARGA DE GÁS GLP DE 13 KG, GÁS GLP 45 KG, VASILHAMES DE GÁS GLP 13 KG E VASILHAMES DE GÁS GLP 45 KG DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ. Tendo em vista o que a Sessão de Abertura do Pregão Presencial nº 016/2021 foi considerada DESERTA, fica redesignada a abertura da mesma para às 09:00 horas do dia 25/06/2021, na sala de licitações da Prefeitura Municipal de Mairiporã/SP, situada no térreo do Paço Municipal, na Alameda Tibiriçá, nº 374, Vila Nova, CEP 07.600-084, Mairiporã/SP. O edital na integra poderá ser obtido a partir do dia 15/06/2021 junto à Coordenadoria de Compras, Licitações e Contratos, ou pelo site www.mairipora.sp.gov.br. Maiores informações através do telefone (11) 4419-8019 ou pelo e-mail licitacao@mairipora.sp.gov. br. Rafael Barbieri Pimentel da Silva – Autoridade Competente

MARÍLIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA

TERMO DE ABERTURA

EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 003/2021. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Tomada de Preços. OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de material e mão de obra para reforma e ampliação da EMEI Príncipe Mikasa. ENCERRAMENTO: Dia 30/06/2021 às 09:30 horas. ABERTURA: Dia 30/06/2021 às 09:40 horas. O edital completo, bem como as demais informações poderão ser obtidos no site: www.marilia.sp.gov.br/licitacao, email licitacao3@ marilia.sp.gov.br.

PROF. HELTER ROGÉRIO BOCHI - Secretário Municipal da Educação

TERMO DE ABERTURA

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 094/2021. ID – BANCO DO BRASIL Nº 877737. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços visando à eventual aquisição de MEDICAMENTOS para