Página 451 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Junho de 2021

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- Agravo de Instrumento que pugna pela reforma da decisão interlocutória recorrida, para conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva com lastro na cédula de crédito bancário que possui requisitos próprios, previstos na Lei 10.931/2004;

- O título colacionado aos autos para lastrear a ação executiva foi uma Cédula de Crédito Bancário, que possui regramento próprio, com exigências peculiares, distinguindo-se do mero contrato de financiamento, referido na decisão recorrida, parecendo, o documento dos autos, cumprir todas as exigências essenciais previstas no art. 29 da Lei 10.931/2004;

- A falta de assinatura do instrumento por duas testemunhas não macula o título. A uma porque não há na Lei 10.931/2004 a exigência referida; a duas porque não se tem notícia de vício na manifestação de vontade das partes, o que leva à conclusão de que deve prevalecer o quanto avençado entre elas;- Agravo de Instrumento provido.

(Agravo de Instrumento 458627-60013163-43.2016.8.17.0000, Rel. Itabira de Brito Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2017, DJe 20/02/2017) (g.n.).

Feito esse esclarecimento, percebe-se que os pressupostos processuais estão presentes e não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação.

Constitui direito do credor ver satisfeita sua pretensão através dos instrumentos processuais disponíveis. Inviável a busca e apreensão do bem objeto desta demanda, o art. do Decreto Lei 911/69 autoriza a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva de título extrajudicial.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido, razão pela qual CONVERTO a presente a ação de busca e apreensão em ação executiva, devendo o Exequente, por seu Advogado, promover a distribuição do feito junto ao pje, após:

1. CITE (M)-SE o (a)(s) executado (a)(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação , efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC).

Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo (a)(s) executado (a)(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do CPC)

2. Se o (a)(s) executado (a)(s) residir em comarca diversa, a citação será feita pelo CORREIO , mediante carta com aviso de recebimento , nos termos do art. 246, I, do CPC.

3. Por outro lado, residindo o (a)(s) executado (a)(s) nesta comarca de Ribeirão, expeça-se MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS .

Faça-se constar na carta ou mandado de citação que o (a)(s) executado (a)(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

Oferecidos os embargos, os quais serão distribuídos por dependência ao presente feito, autuem-se em apenso (processo físico) ou vincule-se (processo eletrônico) ao processo principal e venham-me conclusos os respectivos autos (art. 914, § 1º).

4. Na hipótese de o (a) Oficial (a) de Justiça não encontrar o (a)(s) executado (a)(s) , identificando, apenas, o seu patrimônio, deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o (a)(s) executado (a)(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (arts. 252 a 254 do CPC), certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 e § 1º do CPC). Nos moldes do art. 830, § 3º, do CPC, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo;

5. Não localizado o (a)(s) executado (a)(s), tampouco patrimônio:

INTIME-SE o (a) exequente para se manifestar sobre a certidão exarada pelo (a) Sr (a). Oficial (a) de Justiça, devendo indicar o novo endereço daquele (a)(s) ou indicar bens de propriedade do (a)(s) executado (a)(s) para serem arrestados, ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). Neste caso, se for indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação do (a)(s) executado (a)(s), fazendo-se constar no mandado as mesmas prescrições indicadas contidas no presente despacho;

Havendo solicitação formulada pelo exequente para a pesquisa de endereço do (a)(s) devedor (es), com fundamento no § 1º do art. 319 do CPC, atendendo ao princípio da colaboração, proceda-se a consulta nos sistemas SIEL, BACENJUD e INFOJUD, devendo ser certificado o resultado da pesquisa. Se proveitosa a pesquisa , cumpra-se o despacho inicial providenciando, de logo, a citação do (s) executado (s). Caso contrário, INTIME-SE o (a) exequente para se manifestar nos autos, indicando novo endereço ou requerendo o que entender oportuno. 6. EFETIVADA A CITAÇÃO e decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, independentemente de novo despacho, deverá o (a) Oficial (a) de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens do (s) executado (s), tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO , lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o (s) executado (s) (art. 841, § 3º, do CPC) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842 do CPC). Atente-se para que na execução de crédito com garantia real , a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora (art. 835, § 3º, do CPC). Observe-se, ainda, o seguinte:

O auto ou termo de penhora deverá observar os requisitos estampados no art. 838 do CPC;

O depósito dos bens penhorados deverá obedecer ao disposto no art. 840 do CPC

Se a penhora não for realizada na presença do (a)(s) executado (a)(s), a intimação do devedor (a)(s) acerca do ato constritivo deverá ocorrer por

publicação na pessoa de seu advogado, e, na hipótese de não ter constituído procurador, deverá ser intimado pessoalmente;

Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o (s) cônjuge (s) do (a)(s) executado (a)(s), salvo

se forem casados em regime de separação absoluta de bens.

Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à parte exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

7. A penhora somente não será realizada quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836 do CPC). De todo modo, mesmo não encontrando bens suscetíveis de penhora, o (a) Oficial (a) de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do (a)(s) executado (a)(s), quando este (a)(s) for (rem) pessoa (s) jurídica (s), nomeando-se o (a)(s) executado (a)(s) ou seu representante legal depositário provisório de tais bens até ulterior determinação deste Juízo.

8. Caso não sejam encontrados bens para penhora, ou se forem insuficientes para a garantia da execução, o (a) Oficial (a) de Justiça intimará o (a)(s) executado (a)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os