Página 931 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

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prover o recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula do próprio Tribunal ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § l.º do CPC). (REsp 623385/AM, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18/05/2004, DJ 23/08/2004). O fato assim é que, a teor do artigo 932, incisos III, IV e V, do CPC, o julgamento monocrático se apresenta como poder-dever atribuído ao relator, pois, e como leciona Maria Berenice Dias, ... A diretriz política de adotar o sistema colegiado de julgar, quando a lei impõe o singular, não cria exceção ao princípio, dando origem a uma interpretação restritiva de tal faculdade. Ao contrário. Nessa hipótese, o julgamento coletivo não é simples abrir mão de uma faculdade legal, mas sim, o descumprimento de um dever decorrente de lei. (As decisões monocráticas do art. 557 do CPC, Ajuris, Porto alegre, v. 83, p. 279/284, set. 2001). No mesmo sentido a também lição de Humberto Theodoro Júnior, Em matéria de prestação jurisdicional, em princípio, o poder é sempre um dever para o órgão judicante. O termo poder é utilizado como designativo da competência ou poder para atuar. Uma vez, porém, determinada a competência, o respectivo órgão judicante não pode ser visto como simplesmente facultado a exercê-la. A parte passa a ter um direito subjetivo à competente prestação jurisdicional, se presentes os pressupostos do provimento pretendido. Daí falar, quando se cogita de jurisdição, de poder-dever, ou mais propriamente em função a ser desempenhada. (Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., São Paulo: Forense, 2007, p. 602/603). A análise do recurso encontra-se prejudicada. Comprovado o falecimento do autor apelado no curso da demanda (após a prolação da sentença), impositiva a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto da lide, eis que versa a pretensão limitação de descontos efetuados na folha de pagamento do mutuário sobre direito personalíssimo e intransmissível, que não pode ser pleiteado por seus sucessores (artigo 485, incisos VI e IX, do CPC). E cumpre ressaltar que, conforme o § 3º do artigo 485 do CPC, a matéria é cognoscível de ofício, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Nesse sentido, precedentes deste E. TJ/SP: Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos - Notícia de falecimento do autor -Comprovação através de Atestado de óbito - Ação de caráter personalíssimo - A extinção do processo com base no artigo 267, IX do CPC é medida que se impõe - Manutenção das verbas de sucumbências e honorários fixados na sentença recorrida -Aplicação do princípio da causalidade Recurso prejudicado, com observação. (TJSP; Apelação Cível 0109045-61.2008.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara; Data do Julgamento: 03/09/2012; Data de Registro: 12/09/2012). Também: AÇÃO COMINATÓRIA Morte do autor no curso do processo Hipótese em que o direito constitutivo da pretensão é personalíssimo Falta de interesse processual pela perda superveniente do objeto Processo extinto sem resolução do mérito RECURSO PREJUDICADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO. (TJSP;Apelação Cível 0059980-49.2012.8.26.0100; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2016; Data de Registro: 07/07/2016). De acordo com o princípio da causalidade, os encargos processuais são devidos por quem deu causa à instauração da demanda, portanto, deverá o réu apelante arcar com o pagamento de eventuais custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em R$ 1.000,00, com base no artigo 85, §§ 2º e , do CPC. Observa-se, quanto a isso, que os contratos em questão dizem respeito a empréstimos consignados, e cujos descontos eram efetuados diretamente em folha de pagamento, de modo que, e tal como reconhecido pelo juízo ‘a quo’, era mesmo cabível a limitação a 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos auferidos, com fulcro no artigo , inciso X, da CF/1988, e artigo do Decreto nº 61.750/2015, considerando tratar-se de servidor público estadual. Veja-se o entendimento desta C. Corte: Contrato bancário Empréstimo consignado Desconto em folha de pagamento Limitação do valor das parcelas a 35% do valor percebido a título de vencimentos Possibilidade Intangibilidade do salário Art. , inc. X, da CF: Por força do princípio da intangibilidade do salário, prevista no art. , inc. X, da CF, é possível a limitação judicial do valor das parcelas de empréstimo pessoal com desconto em folha de pagamento a 35% dos vencimentos do mutuário. Recurso do banco provido em parte. (TJSP; Apelação 1128689-80.2016.8.26.0100; Relator: Nelson Jorge Júnior; 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2017). Ainda: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDÊNCIA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS TOMADOS DOS RÉUS A 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR - RECURSOS DOS BANCOS RÉUS CABIMENTO DA LIMITAÇÃO A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, POR SER O AUTOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - Empréstimos consignados e de empréstimos pessoais com desconto em conta corrente em que o autor recebe seus proventos, cujos descontos devem ser majorados de 30% para 35% dos vencimentos líquidos do autor funcionário público estadual, conforme autorizado pelo Decreto Estadual n.º 61.750/2015, de modo a preservar a renda necessária a prover a subsistência do devedor Ação procedente em parte Recursos parcialmente providos. (TJSP;Apelação Cível 1003093-77.2019.8.26.0457; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga -3ª Vara; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021). Assim, julga-se extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos VI e IX, do CPC. Recurso prejudicado. Int. - Magistrado (a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Ronaldo Pereira de Araujo (OAB: 272199/ SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

DESPACHO

2104056-21.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Potirendaba - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Olivio Gavassa (Espólio) - Agravado: Domenciano Gavassa - Agravado: Euneide Gavassi Genack -Agravada: Leonice Gavassi Maduro - Agravado: Zilda Gavassi Borim - O recurso é de agravo de instrumento, interposto da r. decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento da sentença. Alega a agravante: a r. sentença proferida na ação civil pública tem eficácia somente na área abrangida pela competência territorial do órgão prolator; b a presente execução individual encontra-se prescrita, vez que o Ministério Público não possui legitimidade para o ajuizamento da medida cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional; c Os credores não possui legitimidade ativa, eis que não comprovou sua associação ao IDEC, tampouco concedeu autorização à aludida instituição para o ajuizamento da demanda coletiva; d a execução individual deve ser suspensa; e o termo inicial da incidência dos juros da mora é a data da sua intimação, para o cumprimento da sentença; f os índices da caderneta de poupança devem ser aplicados para o cálculo da correção monetária da dívida; g deve ser aplicado o percentual inflacionário de 10,14% para fevereiro do ano de 1989; h é descabido o arbitramento dos honorários advocatícios i a sanção prevista no parágrafo 1º, do artigo 523 do Novo Código de Processo Civil não deve ser incluída no cálculo da dívida; j é necessária a prévia liquidação da sentença. Os agravados, regularmente intimada, não apresentou resposta. É o relatório. O recurso comporta parcial provimento. A pretensão dos poupadores de receber os expurgos inflacionários originários dos planos econômicos pode ser classificada como exemplo dos interesses individuais homogêneos, os quais são definidos por Hugo Nigro Mazzilli como: Aqueles de grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, quecompartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum, normalmente oriundos das mesmas circunstâncias de fato. Ao regular os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas para a defesa dos aludidos interesses, dispõe o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a