Página 967 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito encontram-se no portal de auxiliares da justiça. 1.1.1 - Havendo escusa, retornem os autos conclusos para substituição de perito. 1.1.2 - Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. 1.1.3 - Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 1.2 - Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intime-se a parte ré, a quem se atribui o custeio dos honorários periciais, para que providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. 1.2.1 - Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para dar inicio aos trabalhos. 1.2.2- No prazo de 15 dias, apresente o banco-requerido o contrato original para a realização da perícia. 2 Fica consignado que eventual confirmação de que a assinatura lançada no contrato partiu do punho da parte autora configurará litigância de má-fé, ante a tentativa de obter vantagem indevida a partir da alteração da verdade dos fatos narrados no processo, cuja conduta será apenada com multa. Consigna-se, ainda, que eventual concessão da gratuidade da Justiça não afasta o dever de pagamento de multas processuais, consoante os §§ 3º e do art. 98 do CPC 2015. Intime-se o requerente para confirmar se o crédito, objeto do contrato impugnado neste feito, foi realizado em sua conta bancária. Intime-se. (destaquei) Inconformado, argumenta o agravante (fls. 1/8), preliminarmente, que o recurso é cabível por se tratar de redistribuição do ônus da prova, sendo que o rol do art. 1.015, CPC, é de taxatividade mitigada, conforme sedimentado pelo C. STJ. No mérito, aduz que é ônus do autor adiantar os honorários periciais, já que foi ele quem requereu a produção da prova grafotécnica ao impugnar a autenticidade da assinatura lançada no contrato de empréstimo consignado, sendo que o encargo financeiro não se confunde com o ônus probatório. Nesse sentido, [...] a inversão do ônus da prova, nos termos do Novo CPC, não é regra absoluta, sendo que a nova dinâmica implica, na realidade, a distribuição do ônus entre as partes. No caso em tela, como já dito, foi a parte autora agravada quem arguiu a falsidade na assinatura, na medida em que o banco agravante já apresentou farto conjunto de provas que demonstram a regularidade da contratação, motivo pelo qual é de rigor a reforma da decisão interlocutória. Deste modo, requer seja reformada a decisão agravada para afastar o pagamento da perícia, haja vista que não há que se falar em inversão do ônus da prova, na medida em que foi a parte agravada quem suscitou a falsidade da assinatura e não o banco agravante, devendo a agravada arcar com 100% dos honorários periciais (fl. 7). O recorrente pugna, pois, pela concessão do efeito suspensivo, bem como pela reforma da r. decisão, nos termos acima expostos. Recurso tempestivo e preparado (fls. 9/12). É o relatório. O recurso é inadmissível. Com efeito, a decisão recorrida que imputou o ônus de custear a produção de prova pericial não está inclusa no rol do art. 1.015, CPC, uma vez que este dispositivo não traz nenhuma previsão quanto ao encargo financeiro da prova. Salienta-se, a título de esclarecimento, que o art. 1.015, XI, CPC prevê o cabimento de agravo de instrumento nos casos de redistribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, CPC, hipótese que não se confunde àquela. O caso vertente, ademais, tampouco evidencia a urgência consolidada no Tema nº 988, C. STJ (REsp 1.704.520 e 1.696.396/MT, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, DJe 19/12/18), o que obsta a mitigação à espécie. Com efeito, tal controvérsia poderá ser ventilada em eventual preliminar de apelação ou nas contrarrazões, dado que não restará preclusa, em conformidade ao art. 1.009, § 1º, CPC. Veja-se, a esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO GUERREADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E FIXOU A OBRIGAÇÃO DE O RECORRENTE ANTECIPAR OS RESPECTIVOS HONORÁRIOS. RECURSO NÃO CABÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, CPC. DECISÃO QUE NÃO REDISTRIBUIU O ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 373, § 1º, CPC. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO À ESPÉCIE MESMO FRENTE AO ENTENDIMENTO PROLATADO NOS AUTOS DO RESP Nº 1.696.396 / MT. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA APTA A ENSEJAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO MENCIONADO ROL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083437-41.2019.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2019; Data de Registro: 13/05/2019). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E FIXA A OBRIGAÇÃO DE O AUTOR ANTECIPAR OS RESPECTIVOS HONORÁRIOS. RECURSO NÃO CABÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, NCPC. DECISÃO QUE NÃO ADENTRA O MÉRITO DA AÇÃO NEM REDISTRIBUI OS ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 373, § 1º, NCPC. INCIDÊNCIA DO ART. 82, § 1º. EXTINÇÃO PELO ART. 932, III, NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O caso concreto não se amolda a nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento delineadas no rol taxativo do art. 1.015, do Novo Código de Processo Civil. A r. decisão agravada não adentrou o mérito da ação, nem redistribuiu ônus de prova nos termos do art. 1.015, XI, porquanto o art. 373, § 1º trata especificamente dos casos em que, fundamentadamente, se altera a distribuição convencional dos ônus, por motivos de impossibilidade ou excessiva dificuldade de uma das partes cumprir o encargo ou ainda por maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. E, diferentemente, no caso dos autos incide o art. 82, § 1º, que determina ao autor o adiantamento das despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício. 2. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099787-12.2016.8.26.0000; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2016; Data de Registro: 13/07/2016). Ante o exposto, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Intimem-se. - Magistrado (a) Alberto Gosson - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Renan Gonçalves Antunes (OAB: 332729/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109

DESPACHO

1002035-55.2020.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bmg SA - Apelada: Helena Maria Inocencio Marcolino (Assistência Judiciária) - Apelação Cível Processo nº 1002035-55.2020.8.26.0020 Relator (a): CAMPOS MELLO Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado Verifico que, na espécie, o valor do preparo recursal é de R$ 679,42 (cf. certidão da serventia a fls. 171) e o apelante recolheu o valor de R$ 560,00 (cf. fls. 159/161). Assim, à luz do disposto no art. 1.007, § 2º do C.P.C., concedo prazo de 5 (cinco) dias para que o apelante recolha a diferença do valor do preparo recursal (R$ 119,42 cento e dezenove reais e quarenta e dois centavos), sob pena de deserção. São Paulo, 9 de junho de 2021. CAMPOS MELLO Relator - Magistrado (a) Campos Mello - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Luiz Fernando de Araujo (OAB: 421726/SP) (Convênio A.J/OAB)- Páteo do Colégio - Sala 109

1086578-42.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lanchonete Bela Angélica LTDA Me - Apelado: Banco Bradesco SA - Vistos, LANCHONETE BELA ANGÉLICA LTDA ME. ingressa com recurso de apelação com pedido de concessão de gratuidade judiciária neste segundo grau, em razão de dificuldade financeira decorrente