Página 1100 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

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JUIZ (A) DE DIREITO CARINA LUCHETA CARRARA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO APARECIDO CANATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0177/2021

Processo 1500192-10.2020.8.26.0598 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - RICHARD GABRIEL DOS SANTOS DE PAULA - 1. O processo está em ordem e preparado para julgamento pelo E. Tribunal do Júri, que designo para 22 de julho de 2021, às 13:00h. Notifiquem-se as testemunhas arroladas, o réu e seu defensor, bem como os jurados e o representante do Ministério Público. Se se tratar de réu preso, requisite-se sua apresentação à autoridade competente (CPP, art. 399, § 1º), com a antecedência mínima exigida (NSCGJ, art. 403). 2. Apresento o relatório em frente, determinando à serventia a extração de suas cópias, bem como da pronúncia, para entrega a cada um dos jurados (arts. 423, II, e 472, parágrafo único, do CPP). 3. Outrossim, providencie-se a atualização das certidões dos feitos que eventualmente estavam em andamento e a juntada daquelas porventura faltantes. 4. Págs. 818/29: defiro a juntada. Ciência à Defesa. 5. Consigno que o vídeo institucional elaborado para ambientação dos jurados convocados para a sessão de julgamento, nos termos do art. 5º da Recomendação CNJ nº 55, poderá ser acessado pelo link http://www.tjsp.jus.br/OrientacaoJuradosCNJ. - ADV: ANDRE BERGAMIN DE MOURA (OAB 348790/SP)

RELAÇÃO Nº 0178/2021

Processo 1500236-10.2021.8.26.0302 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - GIOVANI WHITEHEAD RODRIGUES - Pág. 124: ao Ministério Público. Libere-se a pauta de audiências. - ADV: LUIS ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 443605/SP)

Processo 1500617-18.2021.8.26.0302 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - W.M.C. - Págs. 84/5: havendo indicativos da prática de violência sexual contra criança menor de 7 (sete) anos e demonstrada a necessidade da medida, defiro sua oitiva (depoimento especial art. 8ºdaLeinº 13.431/2017 [Lei do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência]) em sede de produção antecipada de prova (art. 11daLeinº 13.431/2017; Comunicado Conjunto nº 1948/2018, item VI). Intimem-se as partes para formulação de quesitos se houver interesse , no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ante a informação de que a vítima teria se mudado para São Paulo-Capital (pág. 78), depreque-se a realização do ato, que deverá ocorrer com a participação da equipe técnica do Poder Judiciário e prévia intimação do investigado (para garantia da ampla defesa). Dê-se ciência. - ADV: FABIO ROBERTO MILANEZ (OAB 141778/SP)

Processo 1502404-82.2021.8.26.0302 - Auto de Prisão em Flagrante - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - M.F.B. - Págs. 452/3: oficie-se à Autoridade Policial, conforme requerido, com urgência. Sem prejuízo, manifeste-se a Defesa do investigado Luis Felipe, no prazo de 48 horas. Dê-se ciência. - ADV: PAULO EDUARDO CETERTICK (OAB 130162/ SP), CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE (OAB 228543/SP), PAULA GABRIELA BOESSO (OAB 265017/SP), GIOVANNI TREMENTOSE (OAB 275685/SP), VINICIUS RAYMUNDO STOPPA (OAB 314740/SP), LUIZ GUSTAVO FRACASSI RIBEIRO (OAB 444590/SP)

Processo 1502735-64.2021.8.26.0302 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ISTACIO AMORIM COSTA - Nesse contexto, patente o não cabimento da substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar ou concessão de prisão domiciliar, indefiro o pedida de Defesa e, destacada ainda a provocação do Ministério Público, converto em preventiva a prisão em flagrante-delito de ISTÁCIO AMORIM COSTA, nos termos dos arts. 282, § 6º, 310, II, e 312, caput, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. - ADV: TIAGO GOMES DE ANDRADE (OAB 279691/SP)

RELAÇÃO Nº 0179/2021

Processo 0000639-29.2016.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -E.C.L.F. - Cumpra-se o V. Acórdão, expedindo-se mandado de prisão, observando-se o regime fixado, com as cautelas de estilo (NSCGJ, art. 424 e seguintes). Nos termos do art. 426 das Normas de Serviço da E. Corregedoria-Geral da Justiça, e tendo por base as regras sobre o cálculo da prescrição penal, fixo a validade do mandado de prisão em 06/05/2036. Providencie o cartório, se o caso, a reversão dos valores apreendidos, com decreto de perdimento em favor da União, diretamente ao Funad (Lei 11.343/06, art. 63, § 1º). Após, para efeito de controle junto ao respectivo processo administrativo de acompanhamento e ao Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), encaminhe-se à SENAD, por ofício, uma cópia do comprovante da transferência bancária realizada, bem como do auto de apreensão do bem e/ou numerário, sentença que determinou o seu perdimento (ou do Acórdão, se houve recurso) e certidão de trânsito em julgado. Na existência de bens perdidos em favor da União, remeta-se à Senad, por ofício, relação pormenorizada, indicando o local em que estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente. Elabore-se cálculo da pena de multa, nos termos do disposto no Provimento CG nº 11/2015, promovendo-se vista às partes pelo prazo de 48 horas. Nos termos do art. 72 da Lei nº 11.343/06, determino a destruição da amostra de droga guardada para contraprova. Comunique-se a Autoridade Policial. Dê-se ciência. - ADV: MARCUS WILLIAM BERGAMIN (OAB 147829/SP)

Processo 0011502-78.2015.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -THALITA LIMA PELEGRINI - Nos termos do Provimento CG nº 04/2020, homologo, para que produza os efeitos decorrentes, os cálculos de págs. 643/4. Notifiquem-se os sentenciados, preferencialmente por carta com AR, para pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias (NSCGJ, art. 480). No mesmo ato, se o caso, intimem-se para pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no art. 1098 das NSCGJ. Recolhida a multa penal, anote-se o pagamento, comunicando o cumprimento ao Juízo das Execuções Criminais competente para a execução da pena privativa de liberdade ou da pena restritiva de direitos. Infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento da taxa e/ou multa cumulativamente aplicada, expeça-se certidão da sentença e, no caso de multa, promova-se vista ao Ministério Público, lançando-se a movimentação Cód. 62050 Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, a qual atribuirá ao processo a situação suspenso, e encaminhará o processo com tramitação digital, automaticamente para a fila Ag. Execução Pena de Multa. Havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, proceda-se à anotação no histórico de partes inserindo o evento Cód. 17 Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento o número do processo de execução e ao lançamento da movimentação 61619-Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo o processo ao arquivo. Não havendo comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, aguarde-se o lapso prescricional ou outra causa extintiva, tornando os autos conclusos para extinção da pena. - ADV: MARCELO DE CHIACCHIO GUIMARAES (OAB 142736/SP), ANDRE BERGAMIN DE MOURA (OAB 348790/SP)

Processo 0014213-90.2014.8.26.0302 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - JOSÉ HÉLIO GONÇALVES - Em cumprimento à carta de ordem (nos próprios autos) emanada do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intime-se