Página 1240 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

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não a conversão dessa obrigação descumprida em perdas e danos para pagamento de despesas em favor da genitora. Afinal, “O abandono afetivo causa um dano à personalidade do indivíduo, na medida em que atinge a sua integridade psíquica. O direito ao afeto parental é um dos pressupostos para o desenvolvimento psíquico de qualquer pessoal (MÁRIO LUIZ DELGADO, Direitos da personalidade nas relações de família, in Atualidades do Direito de Família e Sucessões, Notadez, 2008, p. 345). Em outros termos, somente poderia ser obtida a reparação material e moral, sendo parte autora o menor, em ação de conhecimento própria. Dizer a genitora que houve perdas e danos para si em razão das visitações que não se realizaram somente poderia ser discutida em ação própria de conhecimento, com ampla produção probatória, de forma a aquilatar quais teriam sido especificamente essas despesas, com a possibilidade do genitor de alegar e produzir prova de fatos modificativos e impeditivos. Aliás, é preocupante o que foi constatado no estudo psicológico de fls 114/115: “PONTOS DE DESTAQUES - as partes entrevistadas, após dois anos, mantêm-se casadas, agora, no litígio; - diante das falas, posturas e queixas de ambos, a litigância tem ínfima possibilidade de terminar e, como o requerido já fez, há forte tendência em envolver terceiros que se aproximem ou atuem no processo deles; - ambos mantêm pouco ou nenhum cuidado para com a saúde psíquica da filha....as partes já demonstraram a forte tendência e aptidão insana para o litigio”. Destarte, o relacionamento extremamente litigioso entre as partes está prejudicando a saúde psíquica da filha menor, o que requer atenção, pois poderá colocar a criança em situação de risco, deslocando a competência para apreciação de medidas protetivas por parte do Juízo da Infância e da Juventude. De qualquer modo, importa concluir que as partes devem ter um melhor relacionamento para favorecer à criação e educação da menor, sendo que, conforme sinalizado pelo Ministério Público às fls 79, em menção a um julgado, realmente, “o amor não se compra, nem se impõe”. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTOS estes processos de execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência experimentada condeno os exequentes no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 500,00, devidamente atualizado. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias e, nada mais sendo requerido, procedam-se às devidas anotações e comunicações legais, arquivando-se os autos. P. I. C. - ADV: JULIANO ANTONIO PASTRO (OAB 217636/SP), CAMILA REINIZ SCHUMANN (OAB 244928/SP), FABIO FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 149987/SP), ADELAIDE MARIA ALVES MASELLI (OAB 175919/SP)

Processo 0003566-68.2021.8.26.0309 (processo principal 1015266-68.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença -Dissolução - I.A.A.R. e outros - F.E.A.R. - Vistos. 1. Defiro a JG, anotando-se. Fls. 26: anote-se; 2. Nos termos do artigo 513 e 523 do NCPC, intime-se o executado, para o pagamento espontâneo do débito no prazo de 15 dias úteis (artigo 219 do NCPC). A intimação deverá ser realizada: A) pelo DJE, na pessoa de seus advogado constituído (se o requerimento de cumprimento for formulado menos de 01 ano do trânsito em julgado da sentença salvo se existente ressalva, em atenção ao parágrafo 4º do artigo 105 do NCPC);(Neste caso, providencie a serventia as anotações necessárias junto ao sistema informatizado). B) ou PESSOALMENTE, se inviável a hipótese anterior; 3. Advirta-se que não ocorrendo o pagamento voluntário o débito será acrescido de multa de 10% e, também de honorários advocatícios de 10% do valor da dívida. 4. Advirta-se ainda o executado de que APÓS transcorrido o prazo para o pagamento espontâneo poderá, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação, oferecer IMPUGNAÇÃO, nos termos do artigo 525 do NCPC. 5. Em caso de não pagamento, no prazo de 10 dias, forneça a parte exequente a planilha atualizada da dívida, devidamente acrescida da multa e dos honorários, bem como INDIQUE bens penhoráveis. 6. Na sequência, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. Concluído este ato de constrição, deverá ser o executado intimado (pelo seu patrono, ou inexistente este, pessoalmente, por carta, no endereço cadastrado nos autos), para que promova eventuais arguições, por meio de mera petição, sobre a regularidade do ato, nos termos do artigo 525, parágrafo 11º do NCPC. Intime-se. - ADV: VERA INES BEE RAMIREZ (OAB 275072/SP), PRISCILA PIRES BARTOLO (OAB 206474/SP)

Processo 0004256-97.2021.8.26.0309 (processo principal 1013199-23.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença -Reconhecimento / Dissolução - J.A.M.S. - Fls. 04: ciente. Recebo como aditamento. Anote-se. Indique o exequente quem é o executado, qualificando-o adequadamente, nos moldes da legislação vigente. Prazo: 10 dias. - ADV: JOSE ANTONIO MOREIRA DA SILVA (OAB 267005/SP)

Processo 0006044-83.2020.8.26.0309 (processo principal 1020437-98.2017.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.F.B.L. - Vistos. Fls. 170/171: aguarde-se o cumprimento, pela exequente, do despacho proferido, nesta data, nos autos em apenso sob nº 00006045-68.2020. - ADV: DANILA RENATA MARANHO MARSON (OAB 314982/SP), ELIS FERNANDA BANOV FERNANDES (OAB 315867/SP)

Processo 0006045-68.2020.8.26.0309 (processo principal 1020437-98.2017.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.F.B.L. - Vistos. Fls. 222/223: defiro a intimação do executado para que constitua novo advogado, no prazo de 10 dias, cientificando-o, ainda, que o acordo realizado entre as partes somente poderá ser homologado, neste e no processo em apenso sob nº 0006044-83.2020, após o cumprimento das determinações contidas nos mencionados processos. Também deverá ser intimado que caso permaneça inerte, haverá o prosseguimento dos mencionados Cumprimentos de Sentença. Providencie a Serventia, sendo certo que a intimação do executado, relativa a este e ao Cumprimento de Sentença em apenso sob nº 0006044-83.2020, por economia e celeridade processuais, deverá ser realizada através da distribuição de uma única precatória, cabendo à parte exequente comprova-la no prazo de 10 dias. - ADV: DANILA RENATA MARANHO MARSON (OAB 314982/SP), ELIS FERNANDA BANOV FERNANDES (OAB 315867/SP)

Processo 0009906-33.2018.8.26.0309 (processo principal 0000115-50.2012.8.26.0309) - Cumprimento de sentença -Dissolução - P.E.S.M. - C.E.M. - Vistos. Sobre folhas 231/236, diga a exequente no prazo de 15 (QUINZE) dias. Intime-se. -ADV: CLOVIS APARECIDO DE CARVALHO (OAB 338583/SP), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP), LEANDRO ZONATTI DEBASTIANI (OAB 271776/SP), SIMONE AZEVEDO LEITE GODINHO (OAB 111453/SP)

Processo 0010307-03.2016.8.26.0309 (processo principal 0015330-71.2009.8.26.0309) - Cumprimento de sentença -Dissolução - Maria Eduarda Neves Fernandes - Marcos Vinicius Damas Fernandes - Vistos. Cota do MP de fls 418: ciente. Manifeste-se o executado sobre a petição da exequente de fls. 413/414, juntando, ainda, os documentos solicitados (comprovantes de pagamento dos alimentos em pecúnia ou das mensalidades escolares). Prazo: 15 dias. Cumprido o item supra, diga a exequente em igual prazo, juntando a planilha atualizada e discriminada do débito. - ADV: RICARDO CHECCHINATO (OAB 260241/SP), ALEXANDRE JOSE MARIANO (OAB 117839/SP), RENATO JOSÉ MARIANO (OAB 202370/SP), ARTHUR VICHI MARTINS (OAB 361540/SP)

Processo 0010849-79.2020.8.26.0309 (processo principal 1024450-43.2017.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - V.H.H. - D.O.O. - Vistos. Cota do MP de fls. 79: ciente. Fls. 69/70: ciente da proposta do executado, aceita pelo exequente às fls. 74/75. Entretanto, para que possa ser homologado o acordo e suspensa a execução até final cumprimento, deverá o exequente indicar a conta de sua genitora para o depósito das pensões alimentícias (dos valores atrasados + alimentos atuais). Prazo: 10 dias. - ADV: ISRAEL CARLOS TEIXEIRA (OAB 416363/SP), RAFAEL DE CARVALHO (OAB 426689/SP)