Página 1351 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

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o único propósito de conciliar as partes para o próximo dia 12 de agosto de 2021, às 16h00m (CPC, arts. , § 3º e 139, V). As partes estão devidamente representados e serão intimadas nas pessoas de seus respectivos Advogados. “Ad cautelan”, expeçam-se mandados. A audiência realizar-se-á neste Juízo, edifício do Fórum e Sala de Audiências, sito na Avenida Padre Salustio Rodrigues Machado, nº 599, Jardim Ubirama, nesta cidade. As audiências podem ser realizadas na forma MISTA, ou seja, com a presença de algumas pessoas no local e participação VIRTUAL de outras, que tenham condições para tanto (CGJ, Comunicado 284/20 e CSM, Provimento 2.564/20, art. 26, § 1º). Advirto que o não comparecimento injustificado da autora ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º). Expeça-se o necessário. Intime-se. -ADV: ELÉIA ROCHA CAMARGO CONTE (OAB 173892/SP), FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 342185/SP)

Processo 1000315-92.2021.8.26.0319 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Gerson José Toscano - Vistas dos autos ao (à) autor para manifestar-se em termos de prosseguimento. Prazo: 05 (cinco) dias. - ADV: FERNANDO SANDOVAL DE ANDRADE MIRANDA (OAB 284154/SP)

Processo 1000405-03.2021.8.26.0319 - Inventário - Inventário e Partilha - Marli Aparecida Morais dos Santos - Santina Granado Moraes e outro - A Inventariante: Para que, no prazo legal, manifeste-se acerca do mandado cumprindo negativo, fls. 53. - ADV: CAROLINE CAON MARCOLINO (OAB 317726/SP)

Processo 1001203-61.2021.8.26.0319 - Inventário - Inventário e Partilha - Helio Alberto Repke - Maria Aparecida Repke Moretto - - Ezidro Otto Repke - - Paulo Cesar Repke - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por falecimento de ALDUINA APARECIDA VANNI REPKE, ocorrido em 15 de março de 2021 e MARIA APARECIDA REPKE MORETTO, ocorrido em 10 de abril de 2021. Este juízo nomeou o senhor HÉLIO ALBERTO REPKE, herdeiro-filho e primeiro requerente para o cargo de inventariante (fls. 15-16 e 165-166). Diante da existência de outros bens garantidores de eventual débito fiscal e considerando a possibilidade de sucateamento do veículo, que, aliás é de baixo valor, defiro o pedido e autorizo o ESPÓLIO DE ALDUINA APARECIDA VANNI REPKE, representado pelo inventariante HÉLIO ALBERTO REPKE, herdeiro-filho e primeiro requerente, brasileiro, casado, empresário, CPF: 797.801.308-10, RG: 06.842.221-0 SSP/SP, domiciliado nesta Comarca onde mantém residência nesta cidade na Rua Manoel Amâncio, nº 252, Vila Mamedina, pessoalmente o representado por seu procurador, doutor ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE, advogado inscrito na OAB/SP sob nº 033.336, a vender a quem quiser e pelo preço que lhe convier, outorgando o respectivo recibo o seguinte bem: Veículo Placa: CEN7537; Espécie/Tipo: Pas/Automóvel; Combustível: Gasolina; Marca/Modelo: VW/VW FUSCA 1300; Ano de Fabricação: 1983; Ano Modelo: 1983; Cap//Pot/Cil: 5L/046 CV; Categoria: Particular; Cor Predominante: Cinza; Código Renavam: 398545030; Titular: ALDUINA APARECIDA VANNI REPKE, CPF: 141.300.778-30, falecida em 15/03/2021 conforme assento de óbito nº 122986.01.55.2021.4.00020.170.0012 084-11 lavrado prante o Oficial do Cartório do Registro Civil desta cidade e Comarca de Lençóis Paulista, SP. Poderá, para tanto, assinar todos e quaisquer documentos necessários, passar recibo, receber quantia, dar quitação e tudo o mais praticar para o completo desempenho desta autorização junto às agências bancárias, órgãos públicos, despachantes policiais, 144ª Circunscrição Regional de Trânsito e demais órgãos de trânsito. O requerente está dispensado da prestação de contas nos autos. Cópia digitada e assinada desta decisão, servirá como alvará judicial junto aos órgãos competentes que deverão cumprilo na forma e sob as penas da lei. Este Juízo utiliza ferramenta consistente na assinatura por certificação digital que dispensa a certificação de autenticidade da assinatura do juiz (NSCGJ, Provimento 30/2013, Capítulo IV, art. 221, § 3º). Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP)

Processo 1001281-55.2021.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.C. - P.C.T.S. - Vistos. No curso da ação, as partes transigiram; acordaram no sentido de que a união estável perdurou pelo período de abril de 2000 à abril de 2021, quando foi dissolvida; acordaram, ainda, quanto a guarda dos filhos fruto da união, direito de visitas, pensão alimentícia e partilha dos bens (fls. 107-109). A nobre representante do Ministério Público não se opôs (fl. 116). É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas (CC, art. 840). Nada obsta a homologação; a transação versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841). Isto posto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a transação celebrada entre as partes. Julgo extinto este processo (CPC, art. 487, III, letra b). Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a desistência do prazo recursal (art. 1.000, § único). Defiro ao senhor Paulo César Trevisan de Souza os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Anote-se a extinção no sistema (NSCGJ, Prov. 30/13, Capítulo III, arts. 59 e 176). Oficie-se à empregadora para descontos e depósito da pensão, tal como acordado. Transitada em julgado, arquivemse os autos observando-se as formalidades legais e administrativas. P. R. I.. - ADV: JULIANA MOREIRA (OAB 165777/SP)

Processo 1001601-08.2021.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.H.T. - - B.G.T. - J.N. - Vistos. Reporto-me à decisão proferida em 20/05/2021 (fl. 20) e à decisão proferida em 1º/06/2021 (fls. 89-90). O autor informou seu novo endereço e comprovou que a menor esta regularmente matriculada em escola municipal (fls. 101-104). A ré reitera o pedido de revogação da liminar (fls. 113-115), instruindo o pedido com o mesmo boletim de ocorrência anteriormente juntado, de autoria desconhecida (fls. 116-117). Assim, em atenção à cota da nobre representante do Ministério Público, ad cuatelan, determino que a serventia, providencie, com urgência, certidões de antecedentes criminais do autor e eventuais certidões de pé e objeto sobre o que nela constar. Após, conclusos (Desp 06). Int.. - ADV: RODOLFO HENRIQUE CARDIERI BROLLO DESTRO (OAB 417642/SP), JOÃO ROGERIO MARRIQUE (OAB 209121/SP)

Processo 1001633-81.2019.8.26.0319 - Curatela - Nomeação - S.A.V.T. - Vistos. A doutora MARIA ANGELICA TORNELI RIBEIRO, nobre médica psiquiatra nomeada para atuar como perita judicial designou o próximo dia 10 (dez) de junho, às 14h00m no Lar Nossa Senhora dos Desamparados a data para a realização da perícia na senhora ROSA VICTORELLI THOMAS (fl. 132). Ciência às partes e à nobre representante do Ministério Público. Int.. - ADV: JOAQUIM PAULO CAMPOS (OAB 89034/ SP)

Processo 1001698-42.2020.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.F.A. - J.V.P. - Vistos. Fixo os honorários em favor do (a)(s) doutor (a)(s) EDEMILSON ANTONIO BARBOSA e LUANA DAL BEN DA CÂMARA, nobre (s) advogado (a)(s) nos termos da Tabela da Defensoria (Convenio DPE/OAB). Expeça (m)-se certidão (ões). Após a comunicação da expedição, o (a)(s) advogado (a)(s) deverá(ão) imprimir a certidão de honorários, assinada digitalmente, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Sistema ESAJ. Prazo: 10 (dez) dias. Em seguida, nada mais sendo requerido, e cumprida integralmente a r. sentença, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades administrativas. Int. - ADV: EDEMILSON ANTONIO BARBOSA (OAB 295835/SP), LUANA DAL BEN DA CÂMARA (OAB 441611/SP)

Processo 1001717-14.2021.8.26.0319 - Inventário - Inventário e Partilha - Geisebel Aparecida Caetano - L.T.B. - - Laise Eloha Balestra - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por falecimento de ERTNALDO DE OLIVEIRA BALESTRA, ocorrido aos 27/03/2021 (fls. 01-05). Nomeio a senhora GEISEBEL APARECIDA CAETANO, primeira requerente e com quem o de cujus convivia em regime de união estável, para o cargo de inventariante, sob compromisso (CPC, art. 616, I e 617, I). Prazo: 05 (cinco) dias. Com efeito, é assegurado ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge