Página 1547 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

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e determino a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, nos termos do art. , § 4º, da Lei n.º 12.153/2009 e art. 2º, II, b, do Provimento CSM/TJSP n.º 1.768/2010. Após, cite-se a ré, para contestar, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, consignando as advertências legais. Intime-se. - ADV: DÉBORA CRISTIANE STAIGER (OAB 379631/SP), JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (OAB 269387/SP), JOÃO VITOR BARBOSA (OAB 247719/SP), LORENA NASCIMENTO BRACALE (OAB 442039/SP), DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (OAB 403301/SP)

Processo 1000462-76.2021.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Serviço Noturno - Fernando Henrique Sutil - MUNICIPIO DE MACATUBA - Reconheço, de ofício, a incompetência absoluta desta Vara Comum para processar e julgar o presente feito e determino a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, nos termos do art. , § 4º, da Lei n.º 12.153/2009 e art. 2º, II, b, do Provimento CSM/TJSP n.º 1.768/2010. Após, cite-se a ré, para contestar, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, consignando as advertências legais. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR BARBOSA (OAB 247719/SP), JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (OAB 269387/SP), DÉBORA CRISTIANE STAIGER (OAB 379631/ SP), DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (OAB 403301/SP), LORENA NASCIMENTO BRACALE (OAB 442039/SP)

Processo 1000466-16.2021.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Luiz Carlos Amaro da Silva - MUNICIPIO DE MACATUBA - Reconheço, de ofício, a incompetência absoluta desta Vara Comum para processar e julgar o presente feito e determino a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, nos termos do art. , § 4º, da Lei n.º 12.153/2009 e art. 2º, II, b, do Provimento CSM/TJSP n.º 1.768/2010. Após, cite-se a ré, para contestar, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, consignando as advertências legais. Intime-se. - ADV: DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (OAB 403301/SP), DÉBORA CRISTIANE STAIGER (OAB 379631/SP), JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (OAB 269387/ SP), JOÃO VITOR BARBOSA (OAB 247719/SP), LORENA NASCIMENTO BRACALE (OAB 442039/SP)

Processo 1000478-98.2019.8.26.0333 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1001482-69.2019.8.26.0302 - 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Jaú) - N.A.P. - A.B.P. - - Y.B.P. - - R.M.L.B. - Fls. 43. Expeça-se nova certidão de honorários com a correção apontada. Após, retornem os autos ao arquivo. Int.. - ADV: KÁTIA ARTIOLI (OAB 165843/SP), FABIO ROBERTO PIGNATARI (OAB 199808/SP)

Processo 1000493-04.2018.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Josefa Maria Gomes Pimenta - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Cumpra-se o v. acórdão, que produziu a formação do título executivo judicial. Apresente a parte autora a autodeclaração, devidamente preenchida, nos termos do art. 24 da EC nº 103/2019, disponível na Portaria INSS n. 450, de 03/04/2020, anexo I. Após, oficie-se para implantação do benefício, ou cobre-se o ofício encaminhado ao INSS pelo TRF, se o caso, com cópia da autodeclaração, com resposta em 30 dias. Confirmado o benefício, a parte exequente deverá, caso queira, instaurar o cumprimento da sentença, com as principais peças dos autos, nos termos dos Provimentos 16/2016 e 05/2019, ambos da CG do TJSP, ocasião em que será dado vista dos autos ao INSS para que apresente, no prazo de 60 dias, os cálculos de liquidação da sentença, de forma invertida, conforme Ofício n. 00034/2020/GAB/PPREVSP1/ PGF/AGU, datado de 28/09/2020. Servirá a presente decisão como ofício à CEAB/INSS. Comprovado o implante do benefício, dê-se ciência às partes e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FERNANDO FREZZA (OAB 183089/SP), GUSTAVO GODOI FARIA (OAB 197741/SP)

Processo 1000558-96.2018.8.26.0333 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Renar Veículos Ltda-epp -Laira Carol Paffetti de Oliveira - - Rejane Valeria Paffetti de Oliveira - Fls. 159. Considerando a procuração juntada às fls. 127/128, considera-se válida a notificação expedida às fls. 156/157. Assim, aguarde-se o prazo da notificação, observando-se que a contagem deverá ser realizada a partir da juntada aos autos do mandado (fls. 159). Após, não comprovado o recolhimento, expeça-se certidão de inscrição da Dívida Ativa em nome de Laira Carol Pafetti de Oliveira e cumpra-se o disposto às fls. 139. Int.. - ADV: RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP)

Processo 1000567-87.2020.8.26.0333 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - G.F.S. - A.C.O. - Vistos. O acordo formulado entre as partes, juntado aos autos após a prolação da sentença, deve prevalecer sobre a decisão proferida. Dispõe o artigo 840 do Código Civil, que pelo contrato de transação, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nestes termos, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado e, por consequência, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC. Homologo, por conseguinte, a renúncia ao prazo recursal, ante o pedido expresso e a inexistência de interesse recursal. Certifique-se. Expeça-se o necessário. P.I.C. - ADV: LAIANE CRISTINA RIBEIRO SILVA VALEZI (OAB 392577/SP), PAULO RICARDO GRANA (OAB 411503/SP)

Processo 1000639-16.2016.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Maria da Conceicao Batista de Moraes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ciência às partes de que os autos retornaram do E. Tribunal de forma digital e que, dessa forma (digital), prosseguirá o seu trâmite, devendo, portanto, todas as futuras petições relativas ao presente feito serem protocoladas digitalmente. Ademais, fiquem as partes cientes de que, quando da devolução dos correspondentes autos na sua forma física pelo E. Tribunal, haverá a certificação da ocorrência nestes autos e, após trinta dias, os autos físicos serão inutilizados, independentemente de novo despacho. Cumpra-se, pois, o v. acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora. Apresente a parte autora a autodeclaração, devidamente preenchida, nos termos do art. 24 da EC nº 103/2019, disponível na Portaria INSS n. 450, de 03/04/2020, anexo I. Desnecessário oficio para implantação do benefício, diante da intimação do INSS pelo E. Tribunal da tutela concedida (fls.271). A parte exequente deverá, caso queira, instaurar o cumprimento da sentença, com as principais peças dos autos, nos termos dos Provimentos 16/2016 e 05/2019, ambos da CG do TJSP, ocasião em que será dado vista dos autos ao INSS para que apresente, no prazo de 60 dias, os cálculos de liquidação da sentença, de forma invertida, conforme Ofício n. 00034/2020/GAB/PPREVSP1/PGF/AGU, datado de 28/09/2020. Intime-se. - ADV: FERNANDO FREZZA (OAB 183089/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

Processo 1000640-59.2020.8.26.0333 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Tarcila Maria Giraldi - Alberto Ribeiro de Paiva - Rafael Ribeiro de Paiva - Vista dos autos aos autor para: manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre o e-mail da Secretaria da Fazenda de fls. 43. - ADV: PATRICIA ANITA CAVALHEIRO DA SILVA (OAB 137796/SP)

Processo 1000658-80.2020.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - MUNICIPIO DE MACATUBA - Amauri Cesar Baptista - Vistos. Processe-se o recurso de apelação interposto pela parte autora, intimando-se o réu para que, caso queira, apresente contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010,§ 1º, do Código de Processo Civil). Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Apósasformalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos, via portal, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: MÁRCIO HENRIQUE PAULINO ONO (OAB 153907/SP), THIAGO QUINTANA REIS (OAB 333794/SP)

Processo 1000779-45.2019.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Deficiente - Maria da Graça Pereira Leme - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Por haver cumprimento de sentença em andamento, arquivem-se estes autos.