Página 1685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

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da Silva - Vistos. Defiro o requerido. Proceda-se às devidas anotações. Desarquivem-se os autos. Intime-se a peticionária que os autos encontram-se em cartório. Int. - ADV: MARIA JOSE JACINTO (OAB 88110/SP)

Processo 1500122-71.2021.8.26.0593 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -CARLOS HENRIQUE DA SILVA - - PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES - Vistos. 1) Defesas prévias oferecidas às fls. 186/273 (PEDRO HENRIQUE) e às fls. 274/293 (CARLOS HENRIQUE). A defesa técnica de PEDRO HENRIQUE requer a rejeição da denúncia por insuficiência probatória alegando que a delação do corréu é o único indício existente em seu desfavor. A defesa de CARLOS preferiu não adentrar ao mérito. Pugna pela aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, requer a revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal ressaltando condições pessoais favoráveis do réu. 2) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao acusado PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES para, em caso de condenação, suspender eventual exigibilidade da taxa judiciária por aplicação analógica in bonam partem do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal nº 1060/1950, sem o direito a arbitramento de honorários em favor do advogado subscritor. Considerando que este Juízo Criminal depara-se diuturnamente com a reiteração de pedidos teratológicos e contra legem em diversos feitos com trânsito em julgado, CONSIGNO EXPRESSAMENTE que a sobredita benesse NÃO ISENTA O PAGAMENTO DE EVENTUAL MULTA, porquanto se trata de PENA autorizada na Magna Carta de 1988 (art. 5º, inciso XLVI, alínea c) e prevista infraconstitucionalmente no preceito secundário do tipo. O Colendo Tribunal da Cidadania já pacificou que “a multa é uma sanção de caráter penal e a possibilidade de sua conversão ou de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Na ausência de previsão legal, restando comprovada a pobreza do condenado, a pena de multa deve ser fixada em seu patamar mínimo, mas nunca excluída” - REsp 853.604/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª T. STJ, DJ 06/08/2007, p. 662. Por fim, “inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa, em razão da situação econômica do réu, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação de seu valor” - AgRg no REsp 791545/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª T. STJ, DJe 30/06/2008. 3) Cediço que, neste juízo de prelibação entre o recebimento ou a rejeição da denúncia, vigora excepcionalmente o in dubio pro societate. A respeito, o Excelso Pretório já decidiu que “(...) na fase de deliberação quanto à possibilidade de recebimento da denúncia, na qual vigora o princípio do in dubio pro societate, afigura-se como suficiente para que se autorize a instauração da ação penal tão somente a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. A inicial acusatória, portanto, deve alicerçar-se em elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do fato delituoso e indícios suficientes de autoria, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo , LIV e LV, da Constituição Federal) (...)” - trecho da ementa da AO 2275, Rel. Min. Luiz Fux, 1.a T., j. 23/10/2018. Ademais, conforme posicionamento assente e pacífico do Colendo Tribunal da Cidadania, “(..) por certo, embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal (...)” - excerto da ementa do AgRg no RHC 73.161/MA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5.a T., DJe 13/12/2019. 4) Tendo em vista a prova da materialidade e indícios da autoria, considerando que o libelo increpatório preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e por ora não vislumbrar as hipóteses dos incisos do art. 395 do mesmo diploma, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de CARLOS HENRIQUE DA SILVA e PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES. Digne-se a z. Serventia em proceder às anotações e comunicações de praxe. 5) Registre-se que há demonstração da materialidade delitiva, de acordo com o auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição/apreensão e laudos periciais (fls. 04/05, 12/15, 20/24, 160/162). Além disso, pelos depoimentos colhidos na fase inquisitiva, reputo que estão delineados os indícios de autoria, na esteira do relatório final da Autoridade Policial (fls. 164/166). 6) Sem olvidar o disposto nos incisos do § 2º do art. 315 do Código de Processo Penal (cuja redação foi conferida pela Lei Federal 13.964/2019), as Cortes Superiores pacificaram o entendimento de que o juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se diferenciar os requisitos para o recebimento da exordial acusatória, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal - HC 172182 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª T. STF, j. 29/11/2019. No mais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP - HC 512.041/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 19/12/2019. Em suma, considerando o teor dos elementos colhidos na seara pré-processual e indicados pelo Ministério Público, bem como pela denúncia satisfazer os pressupostos legais, imperioso o prosseguimento da ação penal em voga. 7) A absolvição sumária constitui matéria de ordem pública - aplicável inclusive aos procedimentos especiais (APn 912/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial do Colendo Tribunal da Cidadania, DJe 22/08/2019), razão pela qual passo a examinar o tema. Pois bem; é digno de nota que somente é possível decisão absolutória, com fundamento nos incisos do art. 397 do Código de Processo Penal, quando a hipótese fático-jurídica estiver comprovada de plano - o que não ocorre neste caso. A respeito, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que: “A absolvição sumária é hipótese de julgamento antecipado do mérito da pretensão punitiva que exige a demonstração inequívoca e manifesta da ocorrência das hipóteses do art. 397 do CPP, inclusive quanto à atipicidade da conduta pela ausência de especial fim de agir nos tipos penais que o exigem” - APn 895/DF, Rel. Min. Nancy Adrighi, DJe 07/06/2019. Em uma análise perfunctória - própria desta etapa procedimental - e atento aos incisos do preceptivo em comento, não vislumbro demonstração concreta da (I) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (II) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente ou inimputabilidade; (III) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou que esteja (IV) extinta a punibilidade do agente. As matérias suscitadas nas defesas preliminares confundem-se com o mérito e, em razão disso, a dilação instrutória é absolutamente necessária. 8) Fls. 108/118: Especificamente em relação ao pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA e a substituição da prisão por medidas cautelares do artigo 319 do CPP, formulado pela defesa do denunciado CARLOS HENRIQUE DA SILVA, cumpre destacar que “a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade e bons antecedentes, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela” - RHC 84.572/RS, Rel. Min. Joel Ilan Pacionirk, 5ª T. do C. STJ, DJe 18/12/2017. Além do mais, a “jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentada em que a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da preventiva” - HC 139585, Re. Min. Gilmar Mendes, 2ª T. STF, j. 21/03/2017. Sem olvidar que o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, dispõe que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra cautelar, de acordo com o art. 319 do mesmo diploma, indiscutível que o caso concreto não permite outra conclusão. A gravidade concreta da conduta, coadunada com os atos perpetrados, evidencia a imperiosidade da medida. Destaco trecho da decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva: “E se o autuado não se detém em sair para as ruas transportando grande quantidade de drogas, por certo desafia deliberadamente a doença, não podendo agora que preso utilizar-se dela para safar-se das consequências de seu ato criminoso.