Página 2174 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

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AUTOR : Justiça Pública

EXECTDO : Ademir Barrozo

VARA: 3ª VARA

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO GILSON MIGUEL GOMES DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO PARISI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0551/2021

Processo 1500327-96.2021.8.26.0368 - Auto de Prisão em Flagrante - Estelionato - WILLIANS DA SILVA CAVALCANTE -Considerando (1) a situação extraordinária e sem precedentes da história recente relacionada à pandemia do COVID-19; (2) a necessidade de adoção de medidas de restrição sanitária a serem adotadas pelo Poder Judiciário, a fim de refrear a velocidade de disseminação da doença; e (3) a inexistência de suporte tecnológico para realização de audiência de custódia pelo sistema de videoconferência; com suporte na Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça, de 17 de março de 2020, mais especificamente seu art. 8º, entendo prudente a não realização da audiência de custódia, a bem de salvaguardar a saúde de todos os envolvidos e da população em geral e assim, passo a analisar o auto de prisão em flagrante. O averiguado WILLIANS DA SILVA CAVALCANTE, foi preso e autuado em flagrante delito, por infração, em tese, ao artigo 171, § 2º-A, do Código Penal. O Ministério Público manifestou-se pela conversão da prisão em flagrante em preventiva (fls. 64/66). A d. Defensora nomeada requereu o relaxamento da prisão em flagrante; alegou que restou patente a completa ilegalidade da prisão, uma vez não ocorreu o flagrante delito de nenhum crime, pelo fato de o investigado estar levando consigo determinada quantia em dinheiro (fls. 59/61). O d. Defensor constituído requereu os benefícios da liberdade provisória; alegou que o acusado possui residência fixa e trabalho lícito; requereu, também, aplicação de fiança criminal, a instalação de tornozeleira eletrônica e reiterou os termos da manifestação da defesa nomeada. É o relato do necessário. Decido. Porque presentes os requisitos legais e por estar o autuado em estado de flagrância quando preso, HOMOLOGO o flagrante. Com as introduções advindas pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, em vigor a partir de 04 de julho do mesmo ano, bem como aquelas da Lei 13.964/2019, estando o auto de prisão decorrente de flagrante em condições de ser homologado - como na espécie -, cabe ao Juiz, na sequência, deliberar, fundamentadamente, acerca das hipóteses previstas no art. 310, incisos II e III, do Código de Processo Penal. Vale dizer, homologado o flagrante, deve o Juiz, após a manifestação do Ministério Público e, se o caso a Defesa, de ofício, em 48h (art. 322, parágrafo único, do CPP, aplicável por analogia): converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP - se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do mesmo diploma -, ou, então, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Para decretação da prisão preventiva, calha observar, seja originária, seja decorrente da conversão do flagrante, devem-se fazer presentes os fundamentos previstos no art. 312 e os requisitos específicos do art. 313, sempre se observando as balizas do art. 282 (requisitos genéricos), estes aplicáveis a todas as cautelas (prisão e outras). Em outras palavras, a prisão preventiva, tal qual anteriormente, verifica-se possível (art. 312), como forma de garantir a ordem pública, econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (fumus commissi delicti). Ademais, para decretação da medida mais drástica, como de qualquer outra cautelar, aliás, deve-se levar em consideração a: necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, bem como a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282). É a aplicação do postulado da proporcionalidade, como forma de proibição de excessos. E, o art. 313 do CPP não deixa dúvidas ao prever que somente se admitirá a prisão cautelar, na modalidade preventiva, alternativamente, quando: a. o crime apurado for punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos; b. se tiver o indiciado/acusado sido condenado por outro crime doloso, definitivamente, observado o lapso depurador do art. 64, inc. I, do Código Penal; c. se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência ou, finamente; d. havendo dúvida sobre a identidade civil da pessoa. Além disso, será possível a decretação da prisão preventiva na hipótese de descumprimento de alguma outra medida cautelar aplicada ou quando esta não puder substituí-la. É o que prevê a novel lei, com a roupagem dada ao art. 312, § 1º, do CPP, e inserção do § 5º, no art. 282, do mesmo Codex. Pois bem, no caso dos autos, a materialidade dos fatos e os indícios de autoria se encontram indelevelmente demonstrados pelas provas coligidas em solo policial, mormente, o auto de prisão em flagrante delito. Verifica-se que policiais militares foram acionados pelo vigilante bancário da agência da Caixa Econômica Federal, senhor Nelson Aparecido de Ponte, quem informou que, no interior daquela agência, havia um indivíduo fazendo uso de caixa eletrônico - trajava calça jeans, jaqueta de cor preta e mochila preta nas costas -, e aparentava efetuar vários saques, através de cartões bancários. Referida pessoa estava sendo monitorado pelo sistema de câmeras daquela agência. Os policiais se dirigiram para lá; de imediato avistaram tal suspeito com as mesmas características (roupas e mochila) deixando a agência; ele foi abordado e identificado como WILLIANS DA SILVA CAVALCANTE. Os policias, em revista pessoal, localizaram em seu poder a quantia de R$4.059,00 em dinheiro, representada por diversas cédulas, dois cartões bancários da agência da CEF, em nome de MANOEL ANTÔNIO ESTEVES, um aparelho celular, da marca “MOTOROLA”, modelo G9, de cor azul, bem como a sua CNH; na motocicleta do autuado, foi localizada uma maquininha de cartão de crédito. A vítima Manoel Antônio Esteves disse que um indivíduo lhe telefonou, dizendo chamar-se LUIZ FERNANDO DA SILVA, quem lhe alegou que representava a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o motivo da ligação seria porque o seu cartão bancário havia sido clonado, instante em que passou inclusive um número de protocolo do atendimento gerado (202130082587). A conversa se prolongou e, por vezes, ele passou o telefone para outra pessoa, dizendo que a “Ouvidoria” da agência gostaria de conversar com ele. A vítima informou que, de tanto ele insistir, forneceu seu endereço para o tal de LUIZ FERNANDO; depois de algum tempo, o rapaz foi até à sua casa para buscar o referido cartão supostamente clonado. A vítima reconheceu o agente abordado na agência como aquele quem havia apanhado os cartões e as senhas em sua residência; igualmente, quanto à mochila que ele utilizava. Ao verificar sua conta corrente, notou que R$2.000,00 (dois mil reais) foram sacados e que o autuado já havia feito algumas transferências da conta conjunta de titularidade de sua irmã Maria José Esteves. A vítima manifestou o desejo de oferecer representação criminal contra o autuado. O investigado, em solo policial, manifestou o desejo de ficar calado e nada esclarecer sobre os fatos. Verifica-se, assim, que há prova da materialidade e