Página 2311 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

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RELAÇÃO Nº 0175/2021 - criminal - F

Processo 0000845-11.2014.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO JESUS DA COSTA - Vistos. Fl. 317/321 (Decisão que indeferiu a revisão criminal): Ciente. 2. Arquivem-se os autos.. Int. Dilig. 8 de junho de 2021 - ADV: GUSTAVO POMPEO DE ALMEIDA (OAB 331021/SP)

Processo 0001416-16.2013.8.26.0400 (040.02.0130.001416) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Keila Regina Martins da Silva - Vistos. 1. Fls. 285 (Petição da Defesa): Ciente. 2. Nada a deliberar. 3. Reporto-me à decisão de fls. 262/236. 7 de maio de 2021 - ADV: DAYSE LIMA COSTA FERREIRA (OAB 303948/SP)

Processo 0001827-88.2015.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Ricardo Ferreira da Silva Alves - - Paulo Roberto Ferreira Neto - Vistos. 1. Fls. 216 e 242 (Apelação de sentença penal condenatória): Ciente. 1.1 O Ministério Público não recorreu (fls. 182). 2. Porque tempestivo (fls. 217 e 243 [Certidão]), RECEBO o recurso de apelação. 3. Assinado o termo de apelação, a parte apelante e, depois dela, a parte apelada terão o prazo de 8 (oito) dias cada uma para oferecer razões (art. 600, caput, do CPP), ressalvada a declaração, na petição ou no termo, de que deseja arrazoar na Superior Instância (art. 600, § 4º, do CPP). 3.1 As razões da parte processada Ricardo da Silva Alves já foram apresentadas (fls. 232/239). 4. Findos os prazos para razões, os autos serão remetidos à Instância Superior, com as razões (TJSP Presidência da Seção Criminal Apelação n. 0005684-84.2011.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca de Olímpia Pres. Des. GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, j. 12/08/2015) e a resposta (TJSP 4ª Câmara de Direito Criminal Apelação n. 0000218-65.2018.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca de Olímpia Rel. Des. LUÍS SOARES DE MELLO NETO, V.U., j. 11/06/2019), no prazo de 5 (cinco) dias (art. 601, caput, do CPP). 5. Não dependem de preparo os recursos criminais (art. 699 das NJCGJ). 6. Antes da remessa dos autos, o Escrivão Judicial ou, sob sua supervisão, os escreventes zelarão pelo correto encaminhamento dos autos (art. 102, IV, das NJCGJ), com as revisões (I), certificações (II), formações (III) e indicações (V) devidas. Int. Dilig. Nota cartorária: intimação do defensor Dr. Paulo Henrique Feitosa - OAB 141150/SP, para apresentar as razões de apelação no prazo legal. - ADV: PAULO HENRIQUE FEITOSA (OAB 141150/SP), ADRIANA NAIARA DE LIMA (OAB 396624/SP)

Processo 0002096-30.2015.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Ricardo Ferreira da Silva Alves - III DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para o fim de condenar, com fundamento no art. 387, caput, do CPP, a parte ré Ricardo Ferreira da Silva Alves, portadora do RG n. 31.398.589 SSP/SP, como incursa no art. 180, caput, do CP, às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, cujo valor diário determino em 1/30 (um trinta avos) do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, devendo ser cumprida, inicialmente, em regime semi-aberto. 3.1Das providências preliminares Expeça-se, com o trânsito em julgado, mandado de prisão em desfavor da parte ré; com o cumprimento do mandado, guia de recolhimento definitiva em seu desfavor (art. 472, I, das NJCGJ). - ADV: GALIB JORGE TANNURI (OAB 24289/SP)

Processo 0005020-48.2014.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - Pedro da Silva Perez Junior - Vistos. 1. Fls. 204 (Manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade do agente): Ciente. 2. Acompanho na íntegra a manifestação da douta Promotoria de Justiça, adotando-a como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. ACO 804/ RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/ SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 2.1 Com efeito, a calculadora de prescrição da pretensão punitiva do Conselho Nacional de Justiça (resultado anexo), disponibilizada pelo sítio eletrônico, comprova a manifestação do Ministério Público. 3. Ante o exposto, DECLARO, nos termos do art. 107, IV (prescrição), do CP e art. 61, parágrafo único, do CPP, extinta a punibilidade de PEDRO DA SILVA PEREZ JÚNIOR, devidamente qualificado, com a observação do disposto no art. 202 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal, LEP). 3.1 Consequentemente (art. 386, parágrafo único, II, do CPP, aplicado analogicamente), ordeno a cessação das medidas ad cautelam (cautelares ou protetivas de urgência) deferidas (art. 282, § 5º, do CPP ou art. 19, § 3º, da LVD). 4. Comunique-se, por meio eletrônico (iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br), diretamente ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) (art. 809, VI, do CPP, art. 393, V, das NJCGJ, art. 38 da LVD, art. 1º, caput, da Lei Estadual n. 15.425/2014 e Comunicado CG n. 464/2019), que se incumbirá da remessa aos demais órgãos competentes para efetivação (art. 38 da LVD e art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 15.425/2014). 5. Nos termos analógicos do art. 337 do CPP, RESTITUA-SE, sem desconto, à parte beneficiada o valor atualizado que constituir a fiança por ela prestada; expeçase, nos termos dos arts. 1.112 e 1.113 das NJCGJ, mandado de levantamento judicial (MLJ) em seu favor. 5.1 Intime-se a parte beneficiada para que, no prazo de 90 (noventa) dias, requeira a entrega do mandado de levantamento judicial (MLJ), com a advertência de que, decorrido, sem requerimento, o prazo (silêncio), o referido valor será destinado, pela anuência tácita, às entidades pública e privada, desta Comarca, com destinação social. O silêncio importa anuência (art. 111 do CC), observo. 5.2 Com o requerimento, entregue-se o mandado de levantamento judicial (MLJ) à parte beneficiada ou, se contiver a procuração poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113, § 3º, das NJCGJ), ao seu procurador. 5.3 Certificado o silêncio, DETERMINO, com fundamento no art. 111 do CC, a transferência do valor atualizado que constituir fiança para a conta judicial n. 3400104906368 - Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, Agência n. 0165-1, Banco do Brasil. Sirva-se desta sentença, por cópia digitada, como ofício. Publique-se. Registre-se eletronicamente. Intimemse. Certifique-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ARTURO LOUREIRO COX (OAB 91414/SP)

Processo 0006400-77.2012.8.26.0400 (400.01.2012.006400) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Getulio Malheiro da Silva Neto - Vistos. 1. Fls. 174 (Petição da defesa): Ciente. 2. Nada a deliberar. 3. Reporto-me à decisão de fls. 160/v. Int. Dilig. - ADV: DAYSE LIMA COSTA FERREIRA (OAB 303948/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO EDUARDO LUIZ DE ABREU COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO CESAR PAVESE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0178/2021 - criminal - DG

Processo 1500208-10.2019.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ERICA ALVES DE MORAIS - Vistos. 1. Fls. 114/115 (Decisão com designação de audiência de instrução): Ciente. 2. Nos termos do art. 8º, caput, da Recomendação CNJ n. 62/2020 e art. 5º do Provimento CSM TJSP n. 2549/2020, as audiências não foram realizadas, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária. 3. O retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário do Estado de São Paulo está programado para o dia 27 de julho de 2020 (Provimento CSM n. 2.564/2020 Comunicado Conjunto n. 581/2020 Comunicado Presidência n. 99/2020). 4. Nesse sentido, DESIGNO, nos termos do art. 403, II, das NJCGJ, audiência virtual de instrução e julgamento, por intermédio do sistema Microsoft Teams (art. 26 do Provimento CSM n. 2.564/2020), para o dia 14 de junho de 2021, às 15h15. 4.1 O Oficial de Justiça designado assistirá (art.