Página 2315 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

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ALEXANDRE NADER (OAB 177154/SP)

Processo 0003478-41.2018.8.26.0404 (processo principal 1001173-67.2018.8.26.0404) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - O.E.B.M. - C.R.B. - Vistos. Em sistema Remoto de Trabalho (Provimento CSM nº 2549/2020 e Comunicado Conjunto nº 249/2020). Para análise do pedido datado de 04 de junho de 2021, providencie a exequente a ficha cadastral da empresa aludida, uma vez que o executado neste incidente se trata de pessoa física. Prazo 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo. Outrossim, consigno que caso não se trate de empresa individual, eventual procedimento de desconsideração inversa de personalidade jurídica dever-se-á por incidente próprio. Intime-se. - ADV: JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), IVAN CESAR SPADONI JUNIOR (OAB 269885/SP), JOÃO PAULO MONT’ ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON (OAB 170897/SP)

Processo 1000404-54.2021.8.26.0404 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito /Avaliação (nº 0042941-29.2005.8.26.0506 - 10ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto) - Eduardo Junqueira da Motta Luiz e outro - Maria Cassia Gaion Motta Luiz -*Laudo pericial (fls.62/76): manifestem-se as partes em 15 dias. - ADV: RONALDO ALVES PEREIRA (OAB 134663/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 206685/SP), WALTER CASTELLUCCI (OAB 32443/SP), ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), JULIO CESAR FERRAZ CASTELLUCCI (OAB 105279/SP)

Processo 1000457-35.2021.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Paulo J. Malaspina de Sousa Eireli - Diogo Rios Alcantara e Almeida 30159747856 - Vistos, Defiro a realização de pesquisa de endereço via SISBAJUD, através do CPF informado na fl. 70, visando a localização de endereços atualizados da (s) pessoa (s), pesquisas que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do NCPC. indicada (s). Taxa recolhida. Int. - ADV: GUILHERME GUSTAVO ALVES SOARES (OAB 322936/SP)

Processo 1000607-16.2021.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Produtos Alimentícios Orlândia S/A - Comércio e Indústria - Brejeiro - Ivanita Perfeito de Santana e outro - F. G. 5. COMÉRCIO E ARMAZÉNS GERAIS LTDA - Vistos. Em sistema Remoto de Trabalho (Provimento CSM nº 2549/2020 e Comunicado Conjunto nº 249/2020). Manifestese a terceira interessada FG5 COMÉRCIO E ARMAZÉNS GERAIS LTDA, via patrono, trazendo a informação solicitada pela exequente à fl. 83, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, comprove a exequente a distribuição da deprecata de fls. 47/48, no prazo 5 dias. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA (OAB 216568/SP), JOSE ALBERTO SILVA JUNIOR (OAB 9325A/ TO)

Processo 1000678-18.2021.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - A.N. - L.M.E.I. - Vistos, O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Repito, a parte autora, intimada, não trouxe documentos determinados, como comprovante de rendimento do cônjuge, relação de imóveis e automóveis (declaração de IR) para a completa aferição de sua alegada carência financeira. Outrossim, o ato de assumir compromissos mensais no valor das parcelas do aludido contrato (item b fl. 4), deduz-se que a parte possui condições de arcar com as custas processuais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. , da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte autora para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). Intime-se. - ADV: VERIDIANA SIRCILLI FARAONI (OAB 360495/SP), ANDRÉ FARAONI (OAB 185599/SP)

Processo 1000742-96.2019.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Gilberto Lamonato Claro -Ricardo de Paula Dutra e outro - Vistos. Em sistema Remoto de Trabalho (Provimento CSM nº 2549/2020 e Comunicado Conjunto nº 249/2020). Fls. 307/315: agravo de instrumento julgado procedente, deferindo a expedição de mandado de constatação e arrolamento de bens do executado (fl. 312). Caso a parte exequente insista na diligência, providencie o cálculo atualizado do débito e diligência de oficial de justiça. Após, expeça-se, nos termos da fl. 312. Sem prejuízo, aguarde-se atendimento da intimação de fl. 306. Intime-se. - ADV: ROBSON ALVES COSTA (OAB 332737/SP)

Processo 1001072-25.2021.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sônia Regina Ribeiro de Lima - Abamsp - Associacao Beneficente de Auxilio Mutuo Ao Servidor Público e outro - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, via correio CARTA AR DIGITAL, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP)

Processo 1001093-98.2021.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - R.A.C. - M.E.I.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de restituição de parcelas pagas, e com pedido de tutela de urgência. Em síntese, a parte autora aduz que adquiriu um lote da ré descrito à fl. 02. Pagaram, parceladamente, indicando o valor pago à fl. 02. Afirma que houve drástica mudança na situação financeira, o que forçou à rescisão do contrato. Em sede de tutela, a parte autora postula que a ré se abstenha de efetuar cobrança atinente ao contrato, assim como não inclua o nome deles nos órgãos restritivos. Juntaram documentos. DECIDO. Os documentos carreados pela parte autora indicam a probabilidade do direito alegado, pois evidenciam o desinteresse na manutenção do contrato, sendo manifesta a intenção dos autores de se desfazerem do bem e extinguirem o contrato. Portanto, é prudente a imediata suspensão do pagamento das parcelas vincendas dos contratos em questão, tendo em vista, repito, a ausência de interesse na manutenção dos contratos, bem como, para determinar e aqui reside o perigo de dano - que a requerida se abstenha de lançar os nomes dos autores em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se posicionou: “Agravo de instrumento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das prestações e impedir o apontamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Inconformismo. Cabimento. Presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência. Suspensão da cobrança das parcelas e impossibilidade de apontamento em