Página 2393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

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promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros;III - na declaratória incidental;IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. (NR) No derradeiro prazo de quinze dias comprove a autora o pagamento das custas iniciais de distribuição, da taxa postal e da ta taxa de mandato, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: VANESSA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 140029/MG), MANOELA GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 211739/RJ)

Processo 1011186-20.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rjmax Distribuidora Eireli -Vistos. Recebo os embargos de declaração posto que tempestivos. Porém, a eles nego provimento diante do caráter nitidamente infringente, mantendo a decisão tal como lançada. Cabe anotar que a autora requer lhe seja oportunizado comprovar fazer jus ao benefício da gratuidade processual, porém não juntou, nesta oportunidade, qualquer novo documento hábil a fazê-lo, observando-se que os documentos já colacionados ao processo, mencionados nos embargos de declaração, foram analisados e corroboram o entendimento do juízo expresso na decisão combatida. INDEFIRO também o pedido de recolhimento das custas ao final (p. 64, item c) por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Artigo 5.º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos;II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros;III - na declaratória incidental;IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. (NR) No derradeiro prazo de quinze dias comprove a autora o pagamento das custas iniciais de distribuição, da taxa postal e da ta taxa de mandato, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: MANOELA GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 211739/RJ)

Processo 1011188-87.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rjmax Distribuidora Eireli -BANCO BRADESCO SA - Vistos. Recebo os embargos de declaração posto que tempestivos. Porém, a eles nego provimento diante do caráter nitidamente infringente, mantendo a decisão tal como lançada. Cabe anotar que a autora requer lhe seja oportunizado comprovar fazer jus ao benefício da gratuidade processual, porém não juntou, nesta oportunidade, qualquer novo documento hábil a fazê-lo, observando-se que os documentos já colacionados ao processo, mencionados nos embargos de declaração, foram analisados e corroboram o entendimento do juízo expresso na decisão combatida. INDEFIRO também o pedido de recolhimento das custas ao final (p. 89, item c) por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Artigo 5.º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos;II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros;III - na declaratória incidental;IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. (NR) No derradeiro prazo de quinze dias comprove a autora o pagamento das custas iniciais de distribuição, da taxa postal e da ta taxa de mandato, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: MANOELA GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 211739/RJ), VANESSA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 140029/MG)

Processo 1011579-42.2021.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Itaucard S.A - Vistos. Pp. 40/41: mantenho a decisão de pp. 36/37 como lançada por seus próprios fundamentos. Intime-se. -ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Processo 1011707-96.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Mandato - Marlene Rodrigues da Silva Alves - Vera Lúcia Leal - Procedo à intimação da parte contrária para que apresente as contrarrazões de apelação no prazo legal. - ADV: EDNEA GONCALVES MACEDO (OAB 308760/SP), GLAUCIA CRISTINA CALÇA PAULUCCI (OAB 248979/SP)

Processo 1012231-30.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Topazio S/A - Vistos. P. 236: As pesquisas de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa SISBAJUD e INFOJUD são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC. Caso ainda não realizadas, formulando a parte exequente tais pedidos, comprovando-se o recolhimento das taxas devidas no prazo de 5 dias, providencie a Serventia o necessário. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, devidamente certificado pela Serventia, providencie-se a expedição de edital de citação. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Não obstante, consigno desde logo a nomeação de curador especial para a parte executada somente será providenciada após a arrecadação de bens que justifiquem a movimentação da máquina judiciária. Intimem-se. - ADV: HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 107778/ MG)

Processo 1012659-41.2021.8.26.0405 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - BANCO BRADESCO SA - Vistos. Ciência aos interessados acerca da redistribuição livre do processo a esta Vara e respectivo cartório. Primeiramente comprove o autor o recolhimento da taxa postal e da taxa de mandato. Deverá ainda juntar as peças relevantes do processo mencionado a p. 01, a fim de melhor compreender-se o cenário fático. Prazo de quinze dias. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 1013459-69.2021.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Comprovado pelo banco autor o gravame do veículo objeto da lide (p. 16). Primeiramente, indefiro o pedido liminar para exclusão de multas e IPVAS antes da consolidação da propriedade, uma vez que a Fazenda Estadual e o Detran não são parte no processo. Ademais, a instituição financeira poderá ajuizar ação contra o (a) réu (é) para ressarcir-se de eventuais pagamentos que faça a título de IPVA ou multas. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, visto que o processo é público e a liminar já está deferida antes da citação. Remova-se a tarja indicativa inserida pelo (a) autor (a) quando da distribuição da ação. Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, defiro o pedido liminar de busca e apreensão na forma do art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos. Cinco dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Efetuada a busca e apreensão, CITE-SE o devedor para apresentar resposta, no prazo de quinze dias contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. Desde que recolhida a taxa para requisições online instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. , Inc. XI Lei 14.838/12, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69.