Página 2515 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

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desconhece os direitos do indivíduo preso, mas penso que o interesse individual neste momento deva ceder ao interesse coletivo, mesmo porque haverá pronta análise de sua situação do custodiado após a manifestação do Ministério Público, o qual se dará a oportunidade de vista aos autos com a necessária brevidade a fim de permitir que o caso seja apreciado no prazo de 24 horas. Cabe lembrar, ainda, que havendo eventual dúvida quanto à integridade física do preso diante da notícia da prática de agressão durante a prisão, será determinada a realização do exame de corpo delito e a cabível apuração, de modo a resguardar seus direitos fundamentais Por fim, resta salientar o teor do Provimento CG nº 04/2021, o qual em seu artigo 2º estabelece: as demais Comarcas deverão aguardar o cronograma de expansão gradual, a ser definido pela Corregedoria Geral da Justiça, mantido o exame dos autos de prisão em flagrante, nos termos estabelecidos pelo Comunicado CG nº 250/2021, atentando-se ao disposto no artigo 8º da Recomendação CNJ nº 62, de 17 de março de 2020. Tal provimento considerou o decidido nos autos de processo nº 2021/00005575, da Corregedoria Geral da Justiça. Assim, tendo em vista a gravidade da situação, em escala global, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus e das recomendações de todos os órgãos de saúde pública para o máximo isolamento social,inclusive, com suspensão de aulas, antecipação de férias escolares, cancelamento de eventos e fechamento de estabelecimentos, a fim de se prevenir a propagação do contágio, e visando a resguardar a saúde dos servidores do Poder Judiciário, dos agentes das forças de segurança pública e do próprio autuado, entendo por bem, em caráter excepcional, e nos termos do artigo 8ª, caput, da Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020 do Conselho Nacional da Justiça, bem como, nos termos do artigo 2º, do Provimento CG nº 04/2021, considerado o decidido nos autos de processo nº 2021/00005575, da Corregedoria Geral da Justiça,suprimir a realização de audiência de custódia neste processo, sem prejuízo da análise da regularidade normal da prisão e da necessidade de sua manutenção ou possibilidade de conversão para medida cautelar diversa da prisão O auto de prisão em flagrante está material e formalmente em ordem, não se vislumbrando qualquer nulidade, irregularidade ou ilegalidade apta a justificar o relaxamento da prisão em flagrante, motivo pelo qual homologo a prisão em flagrante delito. Além disso, foram cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais. As demais providências que se seguem à prisão em flagrante foram regularmente tomadas (destaca-se a expedição de nota de culpa - pag 06). Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos reunidos nos autos, verificase que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Com efeito, o boletim de ocorrência de fls. 07/09, auto de exibição e apreensão de fls. 11/12, depoimento de fls. 02/03 e declarações de fls. 04. Segundo consta dos autos, os policiais miliares foram acionados na Base 3 de Osvaldo Cruz via telefone, em que um cidadão teria ouvido discussão e depois de um disparo de arma de fogo na Rua Aústria, nº 90. Chegando ao local, em contato com Natália, namorada do indiciado VICTOR AUGUSTO CAETANO, esta disse que o ex-marido havia aparecido na residência, e então o Indiciado discutiu com ela, momento em que ela ouviu também um barulho de tiro, no entanto ela não saiu para fora, pois estava com o filho. Natália franqueou nosso ingresso interior da residência, sendo o indiciado encontrado na cama, o qual confirmou que houve a discussão tentando a princípio negar que houve disparo de arma de fogo. Na sequência realizada revista no quarto em que estava o indiciado, logrando êxito em localizar a arma de fogo Garrucha, marca Amadeo Rossi, calibre 22 de dois canos com um cartucho deflagrado e outro cartucho íntegro, embaixo do guarda roupa, sendo também encontrado em cima de uma cômoda uma porção de erva esverdeada aparentando com o entorpecente “Maconha”, o qual segundo o indiciado seria para uso pessoal (fls. 02/03). No caso concreto, ao analisar os pressupostos da prisão preventiva elencados no artigo 313, do Código de Processo Penal, não reconheço a incidência de nenhuma das hipóteses legais. O crime cometido não foi cometido com violência ou grave ameaça, além do autuado ter identidade certa e endereço fixo (fls. 05 e 10), além de não ostentar antecedentes criminais (fls. 48). Interrogado pela I. Autoridade Policial, o autuado reservou-se no direito de permanecer em silêncio e manifestar somente em Juízo (fls. 05). Temos também que o contido na Recomendação nº 62 expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como dos fundamentos expostos pelo Exmo. Ministro Marco Aurélio de Mello, do Excelso Supremo Tribunal Federal , na ADPF nº 347, ambas datadas de 17/03/2.020, que observa que a prisão cautelar deverá ser o último recurso a ser adotado, tudo com vistas a contenção do contagio do novo covid19, em especial nas dependências dos estabelecimentos penais. Instado a se manifestar, o D. Agente Ministerial pugnou pela homologação do flagrante, convertendo-se em medidas cautelares diversas da prisão (fls. 44/45), que foi ratificado pela I. Defesa Dativa (fls. 50/51). Ademais, o autuado constituído Advogado aos autos, manifestandose de igual modo, pela liberdade provisória (fls. 52/60). É a síntese do essencial. DECIDO. De acordo com o artigo 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares penais serão aplicadas com a observância da necessidade de aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução penal e para evitar a prática de infrações, sendo necessário que as medidas em questão, sejam, ainda, adequadas à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do averiguado. A prisão preventiva será determinada quando as outras medidas cautelares não forem cabíveis, ou melhor, mostrarem-se insuficientes ou inadequadas para o caso concreto (artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal). Ademais, temos ainda, a recomendação nº 62 CNJ e ADPF nº 347 - STF , que recomenda a prisão em último recurso. No caso em tela, as medidas cautelares se mostram suficientes nesse momento processual para fins de impedir que reiteração da conduta. Ante o exposto, CONCEDO, portanto, a LIBERDADE PROVISÓRIA ao acusado VICTOR AUGUSTO CAETANO sem fiança, mediante condições: 1) Comparecer a todos os atos processuais e em juízo sempre que intimado; 2) Proibição de se ausentar da Comarca, ou seja, ater-se aos limites das cidades de Osvaldo Cruz, Sagres, Salmourão e Parapuã-SP, sem prévia autorização judicial, exceto em caso de urgência e emergência; 3) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, devendo permanecer em sua residência durante o horário compreendido entre 22h00min e 06h00min e 4) Proibição de frequência a bares, lanchonetes ou, ainda, estabelecimentos que forneçam bebidas para consumo rápido. Fica consignado que em caso de mudança de endereço, deverá o autuado comunicar, incontinente, esse V.Juízo. Expeça-se alvará de soltura clausulado, devendo nele constar as medidas medidas cautelares aplicadas e que o seu descumprimento poderá acarretar a revogação do benefício concedido, com a decretação da prisão preventiva, cientificando o autuado no ato da soltura. Observo que o custodiado VICTOR AUGUSTO CAETANO declarou não estar ferido e que não foi agredido pelos policiais militares ou civis (fls. 05), pelo que desnecessária a adoção de qualquer medida. Diligencie-se o I. Advogado constituído pela regularização da representação processual aos autos. Anoto o prazo de 10 dias. Por fim, aguarde-se a conclusão das investigações na seara policial, no prazo legal. Ciência as partes. - ADV: ALESSANDRA ANDREIA CORIO (OAB 295127/SP), FLAVIO APARECIDO SOATO (OAB 145286/ SP)

Processo 1500755-58.2021.8.26.0407 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - VICTOR AUGUSTO CAETANO - Vistos. Honorários da I. Advogada Dativa, pela atuação parcial, arbitro-o no valor máximo previsto em tabela OAB/PGE vigente.Expeça-se certidão. Atualize-se histórico de representantes de partes (fls. 85). Por fim, aguardese o encerramento das diligências na seara policial. - ADV: FLAVIO APARECIDO SOATO (OAB 145286/SP), ALESSANDRA ANDREIA CORIO (OAB 295127/SP)

Processo 1500817-06.2018.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ADILSON APARECIDO DOS SANTOS - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, negaram provimento ao recurso. V. U. Comunique-se ao Egrégio Tribunal a ocorrência do trânsito em julgado o