Página 2812 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

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representante do órgão ministerial, preenche os requisitos constantes do artigo 41, do Código de Processo Penal, pois presentes a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o que dá suporte a justa causa para o recebimento da denúncia. Ante o exposto, não vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória e com base no artigo 395, do CPP, RECEBO a denúncia formulada pelo Ministério Público em desfavor de Marcelo Barbosa de Lima. Cite (m)-se o (s) réu (s) para, nos termos do artigo 396-A do CPP, responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no mesmo ato deverão informar seu interesse na constituição de defensor. 1) Independentemente de decorrido o prazo fixado para apresentação da resposta ou na impossibilidade de constituição de advogado, solicite-se a indicação de Defensor Dativo, por meio do sistema informatizado da Defensoria. Independentemente do cumprimento do expediente de citação, intime-se, com urgência, o advogado dativo para apresentação de resposta à acusação (art. 396-A, § 2º do CPP). Consigne-se que o prazo para a apresentação da defesa será contado a partir da publicação desta decisão. 2) Tendo em vista o feito abarcar réu preso, com vistas a evitar excesso de prazo na formação da culpa, desde já, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 31 de agosto de 2021, às 14h45min. Saliente-se que, face à situação de pandemia de SARS-COv-2, com vistas a evitar a propagação do vírus, o ato supracitado ocorrerá de forma virtual. O convite para a participação na reunião virtual encontra-se no QR CODE presente no corpo do mandado e/ou ofício. Para acesso ao link, deverá a parte intimada providenciar o download do leitor QR CODE, em caso de celular, por meio da PlayStore (Android) e AppStore (Iphone) ou, em caso de computador/desktop, mediante o sítio eletrônico https://www.microsoft.com/pt-br/p/qr-code-for-windows-10/9nblggh5m02g?activetab=pivot:overviewtab Intimese e requisite-se o réu no estabelecimento prisional em que se encontra custodiado. Intimem-se as testemunhas arroladas. Requisitem-se os policiais militares nos termos do Comunicado CG nº 533/2021. A defesa a ser apresentada será analisada oportunamente quando da realização da audiência. As testemunhas de defesa poderão ser trazidas independentemente de intimação no dia designado para a realização da audiência ou, como previsto legalmente, arroladas junto à defesa ofertada, devendo o (a) advogado (a) informar e-mail e/ou número de telefone celular para recebimento do link da audiência virtual, sob pena de preclusão da prova testemunhal. Requerendo o patrono a intimação das testemunhas pessoalmente, o Oficial de Justiça deverá colher os dados necessários para envio do convite da videoconferência. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual, por meio do endereço eletrônico recebido no e-mail/telefone celular ou através da leitura do QR Code, com as opções de vídeo e de áudio habilitados. Para maiores informações acerca das audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Enfatizo que membros da Segurança Pública (policiais civis e militares), réu preso, membro do Ministério Público e patronos (as) deverão acompanhar o ato virtualmente. Para tanto, deverão os (as) advogados (os) manter seus e-mails atualizados na Ordem dos Advogado do Brasil. Em caso de desatualização, deverão informar nos autos o novo e-mail, em dez dias, contados da intimação da presente. Se presentes patronos (as) de outros estados da Federação, deverão os (as) causídicos (as) informar seus correios eletrônicos, em 10 (dez) dias, contados da intimação da presente. Importante esclarecer que os e-mails devem estar atualizados, eis que necessários para recebimento do convite de participação da videoconferência. 3) Oficie-se ao IIRGD e Autoridade Policial, nos termos do artigo 393, inciso I, das NSCGJ. Anote-se a PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. Proceda a serventia às averbações necessárias junto ao sistema informatizado. 4) Observo que a conversão da prisão em flagrante para preventiva foi comunicada à Vara de Execuções Criminais competente, conforme fls.98/99. Assim, comunique-se o oferecimento/recebimento da denúncia em desfavor do réu, conforme item 4 da cota ministerial. 5) Sem prejuízo, constate a serventia a eventual existência de armas, objetos, valores apreendidos ou fiança recolhida, anotando-se na capa dos autos (processo físico) e em pendências e prazos (processo digital). Consigne-se que apresentada a defesa, abrir-se-á para manifestação do Ministério Público somente em casos de arguição de eventual preliminar ou pedido incidental de liberdade provisória. Esta decisão servirá como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: MARA GARBETO NESTLEHNER (OAB 288809/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO RICARDO AUGUSTO GALVAO DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ERASMO DE GOIS VIEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0967/2021

Processo 0009823-06.2019.8.26.0269 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Justiça Pública - Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e, nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal, cc art. 181, § 1º, alínea c da Lei de Execucoes Penais , decreto a sua conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, a ser cumprida em REGIME ABERTO. Expeça-se MANDADO DE PRISÃO de Regime Aberto, encaminhando-se à Delegacia de Polícia do local de residência da (a) executado (a), juntamente com Termo de Advertência do Regime Aberto para cumprimento. Devidamente cumprido o Mandado de Prisão, assinado o Termo de Advertência, deverá ser comunicado à este Juízo. Após, comunique-se o IIRGD. Para o cumprimento do Regime aberto, estipulo as seguintes condições à sentenciada: comparecimento a todos os atos do processo; comparecimento BIMESTRAL em cartório, para informar e justificar atividades; abster-se do uso de bebidas alcóolicas ou substâncias análogas, bem como não frequentar bares, pontos de venda de drogas, clubes noturnos, casa de jogos ou lupanares; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga das 22:00 até às 5:00 (21:00 às 4:00, se trabalhador rural); proibição de mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito dias) sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado; não incursão em novos crimes. Cumpra-se e intime-se. - ADV: JOSE FRANCISCO PROENCA (OAB 122460/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO RICARDO AUGUSTO GALVAO DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AGEMIRO FERNANDO TARDELLI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0226/2021

Processo 0000059-82.2021.8.26.0444 (processo principal 1001222-17.2020.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Agostinho Nunes Correa - Valquiria da Silva - Manifestar-se o (a) exequente no prazo de 05 (cinco) dias sobre o prosseguimento da ação, indicando bens do (a) devedor (a) passíveis de penhora, considerando que a tentativa de penhora na on line (SISBAJUD) restou infrutífera, sob pena de extinção da ação. - ADV: TATIANE SAHEKI (OAB 332332/SP)

Processo 0000183-65.2021.8.26.0444 (processo principal 1000064-87.2021.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Nota