Página 3085 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

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audiência, a fim de que seja providenciado local adequado para que seja colhido o interrogatório, preservando a incomunicabilidade, o sigilo e as condições sanitárias, bem como equipamento com sistema de áudio e vídeo. Intimem-se o Representante do Ministério Público e o Defensor do réu, bem como as testemunhas arroladas, com as mesmas recomendações acima referidas, no que diz respeito a espaço físico e equipamento. No ato da intimação, deverá o oficial de justiça colher o e-mail para a transmissão do link de acesso e o telefone para contato. Intimem-se e realizem-se as demais diligências necessárias. Sem prejuízo, passo à análise ex officio da necessidade de manutenção da prisão preventiva de VITOR HUGO DOS SANTOS BRITO, nos termos do art. 316, parágrafo único, CPP, com redação dada pela Lei 13.964/2019, bem como em observância à Recomendação 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, segundo os quais é imperioso que o magistrado realize a reavaliação de todas as prisões preventivas, como forma de evitar a superlotação carcerária e a disseminação da pandemia COVID-19. Vejamos o que prevê o art. 4º da mencionada Recomendação do CNJ: Art. 4o Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: I a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se: a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco; b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa; II a suspensão do dever de apresentação periódica ao juízo das pessoas em liberdade provisória ou suspensão condicional do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias; III a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva, observado o protocolo das autoridades sanitárias. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral e só é admitida em nosso ordenamento, de forma excepcional, por necessidade da investigação ou do processo e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (inciso I do art. 282 do Código de Processo Penal). Essa intervenção do Poder Judiciário com vistas a evitar o cometimento de novos crimes é a expressão da garantia da ordem pública ou econômica (art. 312 do Código de Processo Penal). Os casos previstos constam dos incisos I e II do art. 313 do Código de Processo Penal, ou seja, crimes dolosos com previsão máxima de pena superior a quatro anos ou cometidos por reincidentes. A prisão preventiva para garantia da ordem pública ou econômica não se funda numa suposição abstrata, mas baseia-se, conforme dita a lei, nas circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado (inciso I do art. 282 do Código de Processo Penal), trata-se de uma constatação de risco concreto, de que novos delitos possam ser cometidos. Em suma, a pessoa encontrada em flagrante delito deve responder a eventual processo em liberdade, exceto se das circunstâncias do fato e das suas condições pessoais se puder auferir risco de cometimento de infrações penais graves (garantia da ordem pública ou econômica); ou se a sua prisão for necessária e adequada para a investigação ou o processo (assegurar a aplicação da lei penal ou a efetividade dos atos processuais de instrução criminal). No caso dos presentes autos, o denunciado responde pelo delito de furto praticado contra pessoa maior de 60 anos (art. 155, caput c/c art. 61, II, h, ambos do CP), crime que, apesar de não ter sido cometido com violência ou grave ameaça, gera grande intranquilidade na sociedade, ainda mais em uma cidade do porte de Sarutaiá. Na decisão que recebeu a denúncia, este Juízo, atendendo representação da autoridade policial do Município de Sarutaiá, decretou a prisão preventiva do réu (páginas 43/44). Os fundamentos da decretação permanecem íntegros e não foram alterados. Ademais, verifica-se que o feito encontrase atualmente com sua instrução processual designada para o próximo dia 21 de julho de 2021, aguardando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, que será realizada no formato virtual. Logo, não se vislumbra prejuízo para o réu, uma vez que o trâmite processual prossegue da forma mais célere possível, em que pese a situação excepcional em virtude da pandemia do novo coronavírus (covid-19) que resultou na adoção temporária do trabalho remoto no âmbito deste TJSP. A manutenção da prisão cautelar se justifica para a garantia da ordem pública, uma vez que, por conta dos fatos apurados até o momento, resta induvidoso que a liberdade do réu acarretará risco grave e evidente à comunidade, impondo-se, dessa forma, a manutenção da prisão preventiva apesar da situação de pandemia, pois fica claro que a simples adoção das medidas cautelares do art. 319, do Código de Processo Penal, não se afigura adequada e suficiente para conter o ímpeto delituoso do réu. Nesta nova análise, não se verifica qualquer mudança da situação fático-jurídica a ensejar a possibilidade de libertação do custodiado, o qual permanece e deverá, por ora, manter-se em cárcere provisório até a prolação da sentença judicial. Além do mais, como mencionado acima, o feito encontra-se em fase de instrução, de modo que a situação carcerária do réu será novamente analisada na audiência de instrução, debates e julgamento após a colheita da prova oral em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Deve-se ressaltar efetivamente o perigo gerado pela soltura do réu em razão de seu conhecido envolvimento com a criminalidade, que corrobora o fundamento da necessidade de manutenção da custódia cautelar ante a possibilidade concreta da reiteração criminosa. Portanto, pelos motivos e fundamentos acima expostos, ratifico a decisão judicial anteriormente proferida, para o fim de resguardar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, de forma a manter a prisão preventiva do réu VITOR HUGO DOS SANTOS BRITO, nos termos dos arts. 312, “caput”, 313, inciso I e 316, parágrafo único, todos do CPP, haja vista a proximidade da realização da audiência instrutória. Dê-se ciência às partes da presente decisão. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada. Intimem-se. - ADV: LEANDRO CAPATTI (OAB 321449/SP)

Processo 1500849-02.2020.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.J.F. - - M.G.F. -Por tais razões, pelos fundamentos apresentados nas decisões que decretaram a segregação cautelar dos réus, fortificados nesta oportunidade, e em cumprimento ao parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal,INDEFIRO o pedido de revogação e, por conseguinte, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA dos réus ATALIBA JOAQUIM FRANCISCO e MÁRCIO GREICK FRANCISCO. Dê-se ciência às partes da presente decisão. Após, tornem os autos conclusos para a designação da audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM (OAB 304553/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ACAUA MULLER FERREIRA TIRAPANI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ANTONIO DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0342/2021

Processo 1500103-37.2020.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Márcio Roberto de Almeida Silva - -Maxwel de Almeida Silva - - Simone Correia Pires e outros - MAXWEL DE ALMEIDA SILVA e outros - Ante o exposto, e por tudo o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e o faço para: a) CONDENAR MÁRCIO ROBERTO DE ALMEIDA SILVA (RG nº 35.428.913), por infração ao disposto no artigo