Página 3086 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

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157, § 2º, incisos II, V e VII, e § 3º, inciso I, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprido no regime inicial fechado, além do pagamento de 18 (dezoito) diasmulta, no valor unitário mínimo, com correção monetária do momento da execução do fato criminoso; b) CONDENAR MAXWEL DE ALMEIDA SILVA (RG nº 47.432.478), por infração ao disposto no artigo 157, § 2º, incisos II, V e VII, e § 3º, inciso I, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprido no regime inicial fechado, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo, com correção monetária do momento da execução do fato criminoso e c) ABSOLVER LUCIANA GOMES (RG nº 47.605.567), SIMONE CORREIA PIRES (RG nº 59.447.706) e AMARILDO FRANCISCO VASCONCELLOS FILHO (RG nº 44.204.819) por infração ao disposto no artigo 157, § 2º, incisos II, V e VII, e § 3º, inciso I, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Os réus não têm o direito de apelarem em liberdade. Primeiro, porque responderam ao processo presos. Seria um contrassenso soltá-los após decisão condenatória. Ainda, em virtude do regime inicial estabelecido, pela quantidade da pena imposta e também para assegurar a aplicação da lei penal, eis que após a condenação há sério risco dos condenados de se furtarem ao cumprimento da pena aplicada, devendo eles permanecerem recolhidos às prisões em que se encontram. Custas pelos réus, na forma da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea a, do § 9º, do art. 4º (100 UFESPs), observado o art. 12, da Lei nº 1.060/50, em caso de defesa pela Defensoria ou pelo Convênio. Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-se ao Juízo competente. A pena de multa será cobrada pelo Juízo da Execução (CP, art. 51, com a redação dada pela Lei 13.964/2019). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários aos Patronos nomeados. P.I.C. - ADV: CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 108976/SP), RAFAEL VIEIRA DA COSTA (OAB 381111/SP), GUSTAVO SANCHES (OAB 436632/SP), GUILHERME ROCHA SANCHES (OAB 442955/SP)

Processo 1500151-59.2021.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LEANDRO EVARISTO -Vistos. Em razão do Comunicado CG 284/2020, este Juízo, seguindo as orientações do Comunicado CG 317/2020, agendou, via Microsoft Teams, para o dia 06 de julho de 2021, às 15h00min, a realização de audiência virtual deste feito. A audiência será realizada com o uso da ferramenta Teams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Requisite-se o réu junto à Penitenciária I de Balbinos-SP, local onde se encontra custodiado preventivamente, através do e-mail, comunicando a data e horário da audiência, a fim de que seja providenciado local adequado para que seja colhido o interrogatório, preservando a incomunicabilidade, o sigilo e as condições sanitárias, bem como equipamento com sistema de áudio e vídeo. Intimem-se o Representante do Ministério Público e o Defensor do réu, bem como as testemunhas arroladas, com as mesmas recomendações acima referidas, no que diz respeito a espaço físico e equipamento. No ato da intimação, deverá o oficial de justiça colher o e-mail para a transmissão do link de acesso e o telefone para contato. Intimemse e realizem-se as demais diligências necessárias. Sem prejuízo, passo à análise ex officio da necessidade de manutenção da prisão preventiva de LEANDRO EVARISTO, nos termos do art. 316, parágrafo único, CPP, com redação dada pela Lei 13.964/2019, bem como em observância à Recomendação 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, segundo os quais é imperioso que o magistrado realize a reavaliação de todas as prisões preventivas, como forma de evitar a superlotação carcerária e a disseminação da pandemia COVID-19. Vejamos o que prevê o art. 4º da mencionada Recomendação do CNJ: Art. 4o Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: I a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se: a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco; b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa; II a suspensão do dever de apresentação periódica ao juízo das pessoas em liberdade provisória ou suspensão condicional do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias; III a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva, observado o protocolo das autoridades sanitárias. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral e só é admitida em nosso ordenamento, de forma excepcional, por necessidade da investigação ou do processo e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (inciso I do art. 282 do Código de Processo Penal). Essa intervenção do Poder Judiciário com vistas a evitar o cometimento de novos crimes é a expressão da garantia da ordem pública ou econômica (art. 312 do Código de Processo Penal). Os casos previstos constam dos incisos I e II do art. 313 do Código de Processo Penal, ou seja, crimes dolosos com previsão máxima de pena superior a quatro anos ou cometidos por reincidentes. A prisão preventiva para garantia da ordem pública ou econômica não se funda numa suposição abstrata, mas baseia-se, conforme dita a lei, nas circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado (inciso I do art. 282 do Código de Processo Penal), trata-se de uma constatação de risco concreto, de que novos delitos possam ser cometidos. Em suma, a pessoa encontrada em flagrante delito deve responder a eventual processo em liberdade, exceto se das circunstâncias do fato e das suas condições pessoais se puder auferir risco de cometimento de infrações penais graves (garantia da ordem pública ou econômica); ou se a sua prisão for necessária e adequada para a investigação ou o processo (assegurar a aplicação da lei penal ou a efetividade dos atos processuais de instrução criminal). O denunciado responde pelo delito de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal). A imprescindibilidade da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, ante a periculosidade do réu. O cometimento do crime de furto, por si só, não é apto a ensejar a prisão do investigado, todavia, da análise da folha de antecedentes do réu, infere-se que já foi condenado anteriormente pelo mesmo delito e, ainda, ostenta condenação pelo crime de roubo e outros delitos, o que indica, portanto, que o mesmo é dado ao cometimento de crimes. Em decisão proferida por este Juízo, a prisão em flagrante do réu foi convertida em preventiva (páginas 88/92). Os fundamentos da decretação permanecem íntegros e não foram alterados. A manutenção da prisão cautelar se justifica para a garantia da ordem pública, uma vez que, por conta dos fatos apurados até o momento, resta induvidoso que a liberdade do réu acarretará risco grave e evidente à comunidade, impondo-se, dessa forma, a manutenção da prisão preventiva apesar da situação de pandemia, pois fica claro que a simples adoção das medidas cautelares do art. 319, do Código de Processo Penal, não se afigura adequada e suficiente para conter o ímpeto delituoso do réu. Em relação à pandemia, aliás, é bom que se diga que as determinações do Provimento n.º 2545/2020, do Conselho Superior da Magistratura, bem como da Recomendação n.º 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça não alteram a conclusão a respeito da necessidade da manutenção da prisão preventiva do réu, que não se enquadra em nenhum grupo de risco e cuja conduta, embora não praticada