Página 3087 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

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com violência nem grave ameaça à pessoa, é extremamente nociva à sociedade como um todo. Ademais, noto que o processo tramita regularmente, não havendo que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa. A despeito da inexistência de indicação legal ou jurisprudencial do prazo fatal para a duração da prisão preventiva, é firme o entendimento de que o tempo de custódia cautelar deve ser ponderado à luz da razoabilidade. In casu, não vislumbro qualquer ofensa ao princípio da razoabilidade, seja pela desídia do Poder Judiciário ou da acusação. Ante o exposto, a manutenção da prisão preventiva do réu é medida que se impõe, como forma de assegurar a ordem pública. Ciência às partes. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada. Intimem-se. - ADV: JOSÉ INACIO RIPI (OAB 345490/SP)

Processo 1500844-77.2020.8.26.0452 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - IGOR JUNIOR DE SOUSA ROSA - Vistos. Chamo o feito à ordem. Nos termos do art. 316, parágrafo único, CPP, com redação dada pela Lei 13.964/2019, bem como em observância à Recomendação 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, é imperioso que o magistrado realize a reavaliação de todas as prisões preventivas, como forma de evitar a superlotação carcerária e a disseminação da pandemia COVID-19. Diante disso, passo à análise ex officio da necessidade de manutenção da prisão preventiva de IGOR JÚNIOR DE SOUSA ROSA. Vejamos o que prevê o art. 4º da mencionada Recomendação do CNJ: Art. 4o Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: I a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se: a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco; b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa; II a suspensão do dever de apresentação periódica ao juízo das pessoas em liberdade provisória ou suspensão condicional do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias; III a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva, observado o protocolo das autoridades sanitárias. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral e só é admitida em nosso ordenamento, de forma excepcional, por necessidade da investigação ou do processo e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (inciso I do art. 282 do Código de Processo Penal). Essa intervenção do Poder Judiciário com vistas a evitar o cometimento de novos crimes é a expressão da garantia da ordem pública ou econômica (art. 312 do Código de Processo Penal). Os casos previstos constam dos incisos I e II do art. 313 do Código de Processo Penal, ou seja, crimes dolosos com previsão máxima de pena superior a quatro anos ou cometidos por reincidentes. A prisão preventiva para garantia da ordem pública ou econômica não se funda numa suposição abstrata, mas baseia-se, conforme dita a lei, nas circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado (inciso I do art. 282 do Código de Processo Penal), trata-se de uma constatação de risco concreto, de que novos delitos possam ser cometidos. Em suma, a pessoa encontrada em flagrante delito deve responder a eventual processo em liberdade, exceto se das circunstâncias do fato e das suas condições pessoais se puder auferir risco de cometimento de infrações penais graves (garantia da ordem pública ou econômica); ou se a sua prisão for necessária e adequada para a investigação ou o processo (assegurar a aplicação da lei penal ou a efetividade dos atos processuais de instrução criminal). No caso dos presentes autos, o denunciado responde pelo delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), uma vez que em 15 de dezembro de 2020, o autuado foi preso em flagrante. Após denúncia anônima, policiais civis e militares resolveram ir em diligência até a residência do investigado. Quando da chegada, avistaram-no defronte o imóvel, ocasião em que ao perceber a aproximação policial, ele fugiu para o interior da casa. Policiais viram quando o autuado arremessou algo pela janela do quarto e ao procederem às buscas, concluíram que se tratava de uma porção de maconha. Ainda, em cima do armário da cozinha, localizaram uma balança digital e atrás do referido móvel, uma sacola contendo 12 porções de maconha e 11 pedras de crack. Em decisão proferida por este Juízo (páginas 55/59), a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Após, por força de uma liminar parcialmente concedida em sede de habeas corpus (páginas 108/109), foi realizada audiência de custódia virtual (páginas 122/123), na qual a prisão preventiva foi mantida. Os fundamentos da decretação permanecem íntegros e não foram alterados. Leve-se em conta, também, que o réu ostenta condenação por traficância, conforme se pode inferir da análise de sua folha de antecedentes, o que enseja o reconhecimento da reincidência. Verifica-se que o feito encontra-se atualmente com sua instrução processual designada para o próximo dia 16 de junho de 2021, aguardando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, que será realizada no formato virtual. Logo, não se vislumbra prejuízo para o réu, uma vez que o trâmite processual prossegue da forma mais célere possível, em que pese a situação excepcional em virtude da pandemia do novo coronavírus (covid-19) que resultou na adoção temporária do trabalho remoto no âmbito deste TJSP. No mais, analisando a custódia cautelar, considerando-se a gravidade concreta da conduta imputada ao agente, em especial pela maneira em que se deu a detenção do acusado, bem como pelo fato deste ostentar condenação anterior pelo crime de tráfico (páginas 39/43), não se verifica, nesta nova análise, qualquer mudança da situação fático-jurídica a ensejar a possibilidade de libertação do custodiado, o qual permanece e deverá, por ora, manter-se em cárcere provisório até a prolação da sentença judicial. Além do mais, como mencionado acima, o feito encontra-se em sua fase final, de modo que a situação carcerária do réu será novamente analisada na audiência de instrução, debates e julgamento após a colheita da prova oral em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Deve-se ressaltar efetivamente o perigo gerado pela soltura do réu em razão das denúncias quanto ao seu envolvimento com a traficância de drogas, além da condenação anterior pelo mesmo crime, fato que corrobora o fundamento da necessidade de manutenção da custódia cautelar ante a possibilidade concreta da reiteração criminosa. Portanto, pelos motivos e fundamentos acima expostos, para o fim de resguardar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, de forma a manter a prisão preventiva do réu Igor Júnior de Sousa Rosa, nos termos dos arts. 312, “caput”, 313, inciso I e 316, parágrafo único, todos do CPP, haja vista a proximidade da realização da audiência instrutória. Dê-se ciência às partes da presente decisão. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada. Intimem-se. - ADV: GABRIEL FRANCISCO TONON (OAB 332185/SP)

Juizado Especial Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO LUCIANE DE CARVALHO SHIMIZU

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO ADILSON MORENO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0129/2021