Página 3209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

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facultando-lhe manifestar-se nos autos. Após, tornem-me conclusos. Int. - ADV: ANGELA APARECIDA BUENO GARCIA (OAB 94362/SP), ANA CAROLINA MENDES DA SILVA (OAB 421345/SP)

Processo 1001245-79.2020.8.26.0470 - Interdição - Nomeação - R.S.R.S. - Figurando pessoa incapaz no polo passivo, de rigor a intervenção do Ministério Público nos autos. Observe-se. Anote-se. Assim sendo, antes de qualquer outra deliberação, dê-se ciência ao Exmo. Promotor de Justiça acerca de tudo o quanto processado, facultando-lhe manifestar-se nos autos. Após, tornem-me conclusos. Int. - ADV: JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA (OAB 311183/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO CEREZER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DO CARMO TOBIAS MENDES FURTADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0608/2021

Processo 1000167-55.2017.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Iracilda de Lourdes Dias - Patricia Regina Dias - Manifeste-se a requerente, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo juntada, fls. 115/116. - ADV: LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA (OAB 269398/SP)

Processo 1000456-51.2018.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) - José Momberg de Camargo - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido à Instância Superior, com as cautelas de praxe. - ADV: FERNANDO HENRIQUE VIEIRA (OAB 223968/SP)

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO CEREZER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DO CARMO TOBIAS MENDES FURTADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0602/2021

Processo 0002865-51.2017.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -TADEU FRANCO - Vistos. Ciência as partes da baixa dos autos. Intime-se o Defensor do réu do v. acórdão em 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que “negaram provimento ao recurso. V. U.”. Expeça-se da guia de recolhimento encaminhando-a à VEC/DEECRIM respectivo; elabore-se o cálculo da multa imposta ao réu, intimando-o para pagamento, bem como da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa e execução forçada. Decorrido o prazo legal sem pagamento, expeçam-se as certidões pertinentes. Oportunamente, feitas às devidas anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO AMARAL PAES (OAB 110183/SP)

Processo 1500107-88.2018.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica -ANTONIO LEOCADIO FERREIRA JUNIOR - Intime-se a defesa para, no prazo legal, apresentar a Resposta à Acusação. Ciência que poderá o defensor dativo prestar compromisso e optar pela forma de intimação na forma do Comunicado CG Nº 2590/2018. Ciência ainda que na falta do compromisso a intimação será realizada mediante Diário da Justiça Eletrônico. - ADV: LEANDRO FIGUEIRA CERANTO (OAB 232240/SP)

Processo 1500248-10.2018.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - B.C.P. - Vistos, Recebo o recurso interposto, tempestivamente, pelo defensor do réu. Intime-se a Defesa para no prazo legal, apresentar as razões de apelação. Após, abra-se vista ao Ministério Público, para apresentar às contrarrazões de apelação. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Superior Instância para julgamento do recurso interposto. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO AMARAL PAES (OAB 110183/SP), JOSE RICARDO DE ALMEIDA (OAB 266433/SP), EVERALDO CECILIO (OAB 299143/SP), GRACILIANO AUGUSTO DE LIMA RAMOS (OAB 315719/SP)

Processo 1500387-59.2018.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - S.B.C. - Vistos, Os réus SIRLÂNIO BEZERRA CIRILO, ANDRÉ APARECIDO VEIGA e CLÓVIS DE OLIVEIRA FÉLIS foram denunciados e estão sendo processados como incursos no 157, § 2º, inciso II e § 2º A, I, c.c. o § 3º, II, c.c. art. 14, II, na forma do art. 70 (por seis vezes) e art. 288, parágrafo único, na forma do art. 69 (concurso formal), todos do Código Penal. A decisão que recebeu a denúncia decretou a prisão preventiva dos denunciados. O réu Sirlânio encontra-se preso e os réus André e Clóvis, encontram-se com mandados de prisão expedidos e constituíram defensores. Em defesa prévia, a defesa dos réus requerem a revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória ou alternativamente a substituição da prisão por medidas cautelares ou prisão domiciliar, pautando-se, fundamentalmente em suas condições pessoais e residência fixa. O Ministério Público, manifestou-se pelo indeferimento (fls. 180/183). DECIDO Pela análise do inquérito policial que deu base ao oferecimento da denúncia, verificase que há prova da existência do crime e suficientes indícios de autoria. Importante frisar que a consagração da presunção de inocência prevista no art. , LVII, da Constituição Federal, não importou em revogação das modalidades de prisão de natureza processual. A própria Constituição ressalva expressamente no inciso LXI, do mesmo artigo, a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem escrita de autoridade judiciária competente (nesse sentido: RT 649/275, TJSP-RT 701/316). Assim, a prisão cautelar não fere o princípio constitucional da presunção de inocência. De acordo com o artigo 282 do CPP, as medidas cautelares penais serão aplicadas levando-se em consideração: a) a necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. A prisão preventiva será determinada quando as demais medidas cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas para o caso concreto (art. 282, § 6º, do CPP). No caso, verifico que estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, previstos nos artigos 312 e 313 do CPP. Trata-se, em tese de crime doloso, cuja pena máxima em abstrato supera os 04 (quatro) anos de reclusão (artigo 313, I, do CPP). No tocante ao fumus comissi delicti, os elementos indiciários atestam a existência do