Página 2297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

todas as demais tarifas, que também são expressamente indicadas no contrato, portanto, sem direito à repetição, seja simples, seja em dobro. Neste panorama, convém realçar não ter havido demonstração da necessidade de eventual perícia técnica, mantendo-se a parte interessada em generalidades, mostrando-se fantasiosa, neste aspecto, a argumentação da petição inicial ao não observar as condições e encargos pactuados, de acordo com as diretrizes acima mencionadas, até porque o pedido inicial lastreia-se em matéria de direito, tal como a alegada ilegalidade de cláusulas contratuais. Por outro lado, mostra-se ilógico que a parte requerente tenha se tornado mais que adimplente ou credora da instituição financeira. Decorrência lógica, prejudicados os demais pedidos. Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado. Ante a sucumbência, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários de advogado fixados em 10% do valor atualizado da causa, observado o benefício da Justiça Gratuita. O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP), RAFAEL BARIONI (OAB 281098/ SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), HELGA LOPES SANCHEZ (OAB 355025/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

Processo 1009028-97.2017.8.26.0577 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Agro 10 Comércio de Cereais Eireli - Adriana Rodrigues de Lucena - Renivaldo Neri Mascarenhas - - Auxiliadora Maria Mascarenhas - Ciência acerca de ofício juntado . - ADV: FRANCISCO JOSE DEPIETRO VERRONE (OAB 274620/SP), WESLEY DORNAS DE ANDRADE (OAB 278870/SP), LUIS ARAGÃO FARIAS DE SOUSA (OAB 234715/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP)

Processo 1009589-82.2021.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Fls. 68 - Homologo o pedido de desistência da parte autora da presente ação para os fins de direito. Decorrência lógica, fica revogada ordem liminar eventualmente concedida. Revoga-se, ainda ordem de constrição/bloqueio eventualmente existentes. Arcará a parte referida com pagamento das custas e despesas processuais. Publicada esta sentença, certifique-se o trânsito em julgado, porquanto a desistência da ação ora homologada é ato incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 1009606-21.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Eid Nogueira Souza -RENAULT DO BRASIL S.A. - - Banco Votorantim S/A - - Concessionária de Veículos Gamauto - Vistos. Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). Assim sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais deve recair a prova; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova que pretende; c) Digam se têm interesse na tentativa de conciliação ou o julgamento antecipado da lide, sendo suficiente a prova dos autos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AURELIO CANCIO PELUSO (OAB 415511/SP), DERIK ROBERTO DA SILVA ROZAS (OAB 217799/RJ), JOÃO PEDRO RIBEIRO GUEDES DE SOUZA (OAB 231705/RJ), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP)

Processo 1010207-95.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Daniel do Prado Rodrigues - -Vanessa Cristina Ribeiro Rodrigues - Cumpra-se o v. decisum. Ciência às partes do trânsito em julgado, para requerer o que de direito no prazo de 10 dias. No silêncio ou nada havendo para a execução, oportunamente, o feito aguardará no arquivo ou havendo provocação tornará conclusos para prosseguimento, observando-se, no caso de eventual fase de cumprimento de sentença, os termos dos Provimentos CG nº 16/2016 (DJE 04/04/16) e CG nº 60/2016 (DJE 18/10/16), bem como as orientações nos Comunicados CG nº 438/2016 (DJE 04/04/16) e CG nº 1.631/2015 (DJE 11/12/15), devendo a parte exequente providenciar, quando do ajuizamento, OS DOCUMENTOS DO ROL DO § 2º do artigo 1.286 das NSCGJ e outros que entender pertinentes, bem como O CADASTRAMENTO DE AMBAS AS PARTES (exequente e executado) e de seus respectivos patronos, ou INFORMAR, no caso de revelia ou citação por edital na fase de conhecimento, sua ocorrência, providenciando o necessário (custas devidas/minuta de edital) para a regular intimação da parte executada. Eventuais DEPÓSITOS deverão ser encaminhados ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - ADV: VANESSA DE PAULA REIS (OAB 379293/SP)

Processo 1010310-05.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Iacr Comercial Ltda - Fundo de Investimento Imobiliario Ancar Ic e outros - Vistos. Fls. 668 e 669 - Homologo o pedido de desistência das partes autora e rés da presente ação para os fins de direito. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, bem como custas e despesas processuais já desembolsadas, ficando o pagamento de eventuais custas remanescentes a cargo da parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

Processo 1013231-63.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Diego Vinicius Silva de Araújo - - Douglas Henrique Silva de Araújo - - Daniel Nicolas Silva de Araújo - Vistos. 1-) Junte a parte autora os recolhimento devidos. 2-) Em que pese os relevantes argumentos apresentados na inicial, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, revelando-se razoável aguardar a oitiva da parte contrária. Na dimensão da provisoriedade, as partes tem assegurada a paridade em relação ao exercício de direitos e faculdades dentro do devido processo legal. A regra é o respeito ao princípio do contraditório, que não pode ser simplesmente desconsiderado. A exceção pode ocorrer apenas em situação excepcional, quando a demora resultante da oitiva da parte contrária revelar-se incompatível com a tutela de urgência ou evidência e se a ciência da parte requerida causar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, de forma a se dispensar a regra do contraditório forte na justificativa da garantia também constitucional da efetividade da Justiça. Entrementes, observo que diante dos termos apresentados na inicial, bem como dos documentos que a instruem, revela-se indispensável vir para os autos outros elementos que poderão advir do amplo contraditório, sem demonstração efetiva de evidente abuso de direito ou propósito protelatório, da reversibilidade da medida ou do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Na hipótese de haver algo faltante, observe-se o artigo 303, § 6º, do Código de Processo Civil, desde logo recebida e anotada, prosseguindo-se. 3-) Cite-se a parte ré com as cautelas legais, dando-se ciência de que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Excepcionalmente e para agilizar, a presente decisão, devidamente instruída com os documentos necessários, vale como Mandado/Carta AR/Carta Precatória, para efetivo e imediato cumprimento. Fica o (a/s) ré(u/s) advertido (a/s) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006),