Página 2299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

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art. 300, § 3º). Nesse sentido, também, seja para a tutela de urgência ou de evidência, a sua concessão implica a análise, pelo magistrado, da relevância e veracidade de prova inequívoca que, entretanto, não se vislumbra no presente caso, à vista da falta de prova pré-constituída acerca do alegado inadimplemento nem tampouco dos valores indicados a título de perdas e danos, fundada em aparência do bom direito ou em jurisprudência consolidada do STF ou STJ. Entrementes, observo que diante dos termos apresentados na inicial, bem como dos documentos que a instruem, revela-se indispensável vir para os autos outros elementos que poderão advir do amplo contraditório, sem demonstração efetiva de evidente abuso de direito ou propósito protelatório, da reversibilidade da medida ou do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Na hipótese de haver algo faltante, observe-se o artigo 303, § 6º, do Código de Processo Civil, desde logo recebida e anotada, prosseguindo-se. 3-) Cite-se a parte ré com as cautelas legais, dando-se ciência de que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Excepcionalmente e para agilizar, a presente decisão, devidamente instruída com os documentos necessários, vale como Mandado/Carta AR/Carta Precatória, para efetivo e imediato cumprimento. Fica o (a/s) ré(u/s) advertido (a/s) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), o que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: CIBELE CAMARGO MENEZES (OAB 432984/SP)

Processo 1015492-74.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Jeane Michele da Silva Andrade - Vistos. Cumpra-se o v. Decisum. Ciência às partes do trânsito em julgado. Oficie-se via e-mail ao Posto do INSS. Excepcionalmente e para agilizar, a presente decisão, devidamente instruída com os documentos necessários, vale como ofício de requisição judicial para efetivo e imediato cumprimento, com resposta diretamente a este Juízo. Não sendo liquida a sentença, a definição do percentual de honorários advocatícios ocorrerá quando liquidado o julgado. Promova-se a conta de liquidação. Para agilizar, fica facultada a apresentação desde logo da conta com honorários advocatícios no percentual mínimo de um dos incisos do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme a faixa respectiva de valor e entendimento jurisprudencial. Em seguida, digam as partes em respeito ao contraditório e tornem os autos à conclusão para julgamento da liquidação e a definição dos honorários. Após cumprida a decisão judicial de implantação, intime-se o INSS, inclusive para apresentar o valor da condenação para fins de execução acidentária invertida, se o caso. Apresentada a conta, dê-se publicidade dessa decisão com os cálculos para a parte autora. Se a parte autora discordar dos cálculos do INSS e apresentar sua planilha de débito, proceda-se à intimação regular conforme o rito de execução contra a Fazenda Pública. Se a parte autora concordar com os cálculos do INSS, tornem conclusos. A qualquer tempo, se requerido, cumpra-se o artigo 534 e 535 do CPC. Int. - ADV: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 293580/SP)

Processo 1016612-84.2018.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S/A - Felipe Diego Bayer - Vista dos autos à parte requerente/exequente para, no prazo de 05 dias, recolher/complementar as custas para expedição de mandado (Provimento CSM nº 2.582/2020; Provimento CG nº 28/2014). - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Processo 1017103-23.2020.8.26.0577 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jose Jorley do Amaral Produtor Rural - - Jose Jorley do Amaral Junior Produtor Rural - ALA CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO EIRELLI - EPP - Banco do Brasil S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - - Banco Noroeste do Brasil S/A - - Banco do Nordeste do Brasil S.A. - - Casa do Adubo - - Comercio Moto Peças Pai & Filho Ltda - - Itaú Unibanco S.A e outro - Vistos. 1-) Em complementação a decisão anterior, inexistente qualquer óbice ou condicionante, é imprescindível que a parte recuperanda cumpra o necessário faltante em prosseguimento, especialmente na dimensão dos recolhimentos para a publicação do edital (2ª relação de credores-art. 7º,§ 2º da Lei de Recuperação , disponível desde fls. 1044 e 1134/1135) e do edital (Apresentação do Plano de Recuperação-art. 53 da Lei de Recuperação, disponível desde fls. 888/893), sem prejuízo de se querendo formular aditamento, dada as manifestações das partes, Adm. Jud. e MP até o momento, pois eventual necessidade disso será apreciada apenas oportunamente. Já constam objeções ao Plano ofertado, necessitando-se a observância do artigo 56 da Lei de Recuperação designação de Assembléia). Urgencie-se. 2-) Sobre fls. 982/993 Por cautela, querendo, digam os interessados. 3-) Dada a excepcionalidade da crise pandêmica, alinhe-se data, horário, local e estrutura para designação com antecedência da Assembléia Geral de Credores. Int. - ADV: ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), CARLOS EDUARDO MARTINEZ MOYA (OAB 278903/SP), ULYSSES MOREIRA FORMIGA (OAB 270599/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), GILSON APARECIDO DOS SANTOS (OAB 165286/MG), ANA ROSA TENORIO DE AMORIM (OAB 332079/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCIA COSTA DE FREITAS (OAB 307127/SP), DARIO MIRANDA CARNEIRO (OAB 290959/SP), PRISCILA RENOUT DE MATTOS BUTLER (OAB 177822/RJ), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), ROBERTA BORTOT CESAR (OAB 258573/SP)

Processo 1017993-98.2016.8.26.0577 - Embargos à Execução - Recuperação judicial e Falência - Marisa de Oliveira Ruston - - Celso Oliveira Ruston - - Alexandre Oliveira Ruston - - Mariana Oliveira Ruston - - Celso Ruston - Teca Florestal e Agropecuária Ltda. e outro - Vistos. Fls. 240/241 - Homologo o pedido de desistência da parte autora da presente ação para os fins de direito. Arcará a parte referida com pagamento das custas e despesas processuais. Intime-se a parte embargante para pagamento da custas iniciais devidas, no prazo legal, nos termos da Lei nº 11.608/03 e do artigo 1.098 das NSCGJ, sob pena de inscrição em dívida ativa. Em não sendo efetuado o pagamento no prazo, expeça-se a respectiva certidão. Apos, nada sendo requerido, arquive-se oportunamente, anotando-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), CICERO ALESSANDRO GUERIOS (OAB 22782/PR)

Processo 1021174-05.2019.8.26.0577 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Valmir Fischer - PEDRO MELLO DE CARVALHO FILHO - Vistos. 1. Nos termos o parágrafo único do artigo 119 do CPC, poderá ser admitida em qualquer procedimento o terceiro juridicamente interessado. Sendo incontroverso que o imóvel, objeto da presente ação, foi compromissado à venda aos peticionários de fls. 82/84, e sendo eles diretamente interessados na desoneração do imóvel, admitido PEDRO MELLO DE CARVALHO FILHO e REGINA GOMES DE CARVALHO como assistentes simples. Procedase o cadastro. 2. Para que não haja prejuízo para os terceiros interessados, esclareça o autor se permanece a indisponibilidade de seus bens decretada pela 2ª Vara do Trabalho desta Comarca, processo n. 001027331201851500045, conforme se vê às fls. 94/95, trazendo aos autos a sua certidão de objeto e pé. 3. Sem prejuízo, traga aos autos certidão atualizada do imóvel (matrícula 83117 do CRIA), objeto da presente ação, bem como do imóvel adquirido (matrícula 109.233 do CRIA). Prazo de 15 dias. Int. - ADV: PAULO RENATO SCARPEL ARAUJO (OAB 140002/SP), JOSE WILSON DE FARIA (OAB 263072/SP)

Processo 1021296-81.2020.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S/A - José Gabriel Affeni da Silva Pissolottp - Vistos. Cumpra-se o v. Decisum. Ciência às partes do trânsito em julgado. No