Página 2672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

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430665/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 0002190-48.2019.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.S.S. - M.P.S. - Vistos, Fls. 322/323: nos termos do artigo 1023, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de cinco dias para que o requerido se manifeste sobre os embargos opostos. Decorrido o aludido prazo, certifique-se se “in albis” e tornem os autos ao Ministério Público. Colhida a r. manifestação ministerial, tornem os autos conclusos para o MM. Juiz que proferiu a r. sentença para apreciação dos embargos. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE (OAB 999999/ SE), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)

Processo 0002714-11.2020.8.26.0590 (processo principal 1011273-42.2017.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - F.C.B. - Vistos. Acerca da justificativa apresentada pelo executado bem como sobre os documentos que a instruíram, todos liberados nas páginas 23/40, manifeste-se o exequente. Com o decurso do prazo, que deverá ser certificado se in albis, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: SYLVIA CELINA ARAUJO DAMASCENO GUEDES (OAB 349080/SP)

Processo 0002876-06.2020.8.26.0590 (processo principal 0004900-41.2019.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.P.A. - Vistos, Conforme estabelece a regra prevista pelo artigo 528, § 3.º, do Código de Processo Civil, a ausência de pagamento ou de qualquer justificativa por parte do executado acarreta sua prisão civil. Contudo, há recente dispositivo legal - Lei 14.010/2020 - sobre a questão: Art. 15. Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações. Já nos termos do art. 15, da Recomendação nº 62/2020 do CNJ (editada em17/03/2020), com nova redação dada pela Recomendação nº 78, de 15/09/2020, as medidas previstas nesta Recomendação deverão vigorar pelo prazo de trezentos e sessenta dias, avaliando-se, neste interregno, a possibilidade de prorrogação ou de antecipação do seu término. Por outro lado, considerando que: a) a prisão domiciliar é ineficaz como coerção para o pagamento; b) é de difícil ou impossível fiscalização; c) não há tornozeleiras eletrônicas disponíveis na Comarca; d) o prazo de prisão domiciliar será computado como efetiva prisão cumprida e não poderá ser futuramente decretada nova prisão pela mesma dívida, atenta à r. manifestação ministerial de fls. 51, indefiro o pedido de prisão civil do executado. Visando a conferir maior efetividade à execução, defiro as medidas almejadas as fls. 46/47, itens a, b e c. Providencie a Serventia o necessário. Intimem-se. - ADV: NOELANI MARIA V. ALBUQUERQUE LIMA LOPES (OAB 390737/SP)

Processo 0002925-18.2018.8.26.0590 (processo principal 1004307-63.2017.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.M.S.B. - J.M.S. - Vistos, Tornem os autos à Contadoria Judicial diante das alegações de fls. 241/244 e 257. Intime-se. - ADV: ELIS SOLANGE PEREIRA (OAB 132180/SP), SABRINA DO NASCIMENTO GRAÇA RUAS (OAB 181445/SP), MARILENE DO CARMO SILVA (OAB 290634/SP)

Processo 0004449-45.2021.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.C.O. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro ao requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatuto processual, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. Diante da prova inequívoca da paternidade (fl. 10) e da presunção da necessidade alimentar do requerente, em razão de sua menoridade, porém atenta à informação de que o requerido possui outro filho menor em relação ao qual também possui o dever de sustento, fixo os alimentos provisórios, na hipótese dele estar trabalhando com vínculo empregatício, ou percebendo benefício previdenciário, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras, abonos, gratificações, comissões, verbas rescisórias (excetuadas as de natureza indenizatória), excluindo FGTS; e, na hipótese de estar desempregado, trabalhando como autônomo ou na economia informal, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. 4. Notifiquese o requerido para efetuar o pagamento à genitora do requerente, até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito na conta 4649-3, agência 0149 do Banco Bradesco, servindo o comprovante de depósito bancário como prova da quitação. Notifique-se a empregadora do requerido (fl. 2) para proceder ao desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento dele e respectivo pagamento à genitora do menor, mediante depósito na conta bancária noticiada, ou, na ausência desta, diretamente à ela, mediante recibo. 5. Diante da situação de pandemia, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Cite-se o requerido para que apresente contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente na petição inicial (art. 344, CPC). Durante a diligência, caberá ao Oficial de Justiça solicitar ao requerido que informe seus endereços eletrônicos e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. 6. Caso o requerido não tenha condições financeiras de constituir um advogado poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30. Todavia, em virtude da pandemia causada pela COVID-19 e em razão da suspensão do atendimento presencial, o atendimento pela Defensoria Pública está sendo feito de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou do telefone 0800 773 340. 7. À luz do que estabelece o artigo 270, caput, do Código de Processo Civil, as partes deverão comunicar ao Juízo seus números de telefones fixo, celular, whatsapp e endereços eletrônicos (e-mails) ativos bem como de seus respectivos advogados. Saliento que, em regra, as intimações para comparecimento aos setores de perícia, avaliação social e psicológica, avaliação psiquiátrica, exames de vínculo genético (DNA), audiências, inclusive para depoimento pessoal e demais atos judiciais estabelecidos no procedimento processual adotado, serão feitas preferencialmente por meio eletrônico. Eventuais alterações nos telefones ou endereço eletrônico no curso do feito deverão ser comunicadas expressamente, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas para os endereços inicialmente indicados em consonância com o disposto o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. As intimações por mandado só serão efetivadas quando a lei assim o dispuser ou comprovada impossibilidade de acesso da parte e de seus advogados, ao serviços de correio eletrônico e internet. 8. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”.). 9. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o (a) requerido (a), inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. Ciência à Defensoria Pública. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 0004553-71.2020.8.26.0590 (processo principal 0004061-16.2019.8.26.0590) - Cumprimento de sentença -Fixação - N.R.R.O. - - I.R.R.O. - C.E.O. - Ciência do resultado do bloqueio pelo Bacenjud, que foi parcialmente positivo, atingindo